8 de outubro de 2011

Prescrição de pensão alimentícia

Doutor, convivi com uma pessoa por 6 anos e tive um filho com ele. Quando nos separamos, fizemos um acordo na justiça para ele me pagar um salário mínimo por mês, mas ele pagou só dois meses. Se eu entrar com uma ação na justiça, posso cobrar até que ano. Ouvi dizer que são só os dois últimos anos. Ele pode ser preso se não pagar tudo?
Agradecida
Márcia - Santos

Um comentário:

  1. Olá Márcia Com as novas mudanças na legislação, você pode procurar um advogado para requerer o cumprimento da sentença, que se faz nos próprios autos da ação em que a transação entre você e seu convivente obtiveram a homologação do acordo pelo juiz. Se os autos estiverem em arquivo, o que é muito provável, e se você tiver urgência, pois o desarquivamento em alguns casos demora meses, é possível entrar com uma ação de execução de alimentos. No seu caso, embora o Código Civil determine que as ações de prestação de alimentos prescrevem em dois anos, a maioria dos tribunais entende que valem as disposições, também do Código Civil, de que a prescrição não corre contra o menor até que atinja a maioridade (que vale para todos os casos) nem para o menor ante aqueles que exercem sobre ele o poder pátrio enquanto esse durar, o geralmente vai até a maioridade. Portanto, seu filho terá direito a todas as parcelas. Porém, se você quiser pedir a prisão do alimentante por falta de pagamento, terá de ajuizar duas ações separadas: uma para requerer a prisão do alimentante caso ele não pague as três últimas prestações e as que se vencerem após a distribuição da ação; outra para que ele pague as prestações anteriores a três meses.
    Você não especificou se está incluída na pensão. Se estiver, à parte que lhe corresponde se aplica normalmente a prescrição bienal, e você só poderá executar os dois últimos anos e as parcelas a vencer após o ajuizamento da execução.
    Procure um advogado local para mais detalhes.
    Boa sorte!

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