1 de dezembro de 2011

Posso abrir conta-corrente com nome "sujo" ou pendência no CPF?

Os bancos têm direito de negar que eu abra uma conta-corrente porque meu cadastro no CPF apresenta pendência?

Posso abrir uma conta-corrente estando com o nome apontado no SPC, ou só posso abrir conta-poupança?

Ana G., Santo André/SP

...

Olá, Ana.

A abertura de conta bancária é exercício de direito da vida civil, permitido diretamente a todos que tenham capacidade ou, indiretamente, aos representantes ou curadores dos absoluta e relativamente incapazes (Código Civil, arts. 1 a 6) , tendo pertinência com a segurança e a facilidade da vida social.

Embora o CPF e demais dados de identificação sejam necessários para a abertura de conta corrente por normas do Banco Central, não há motivo para negar a abertura de conta bancária quando a consulta ao cadastro do CPF apresenta pendência.

Essas pendências geralmente se referem à falta de entrega de declarações de imposto de renda, divergência nas declarações e até mesmo à existência de débitos fiscais.

A Receita Federal utiliza esse recurso para fazer com que o contribuinte se dirija a um de seus postos para regularizar sua situação fiscal.

No entanto, sendo as relações do fisco com o contribuinte de direito público-administrativo, eu sua vertente tributária, não podem impedir o cidadão de praticar os atos da vida civil, em suas relações de direito privado, uma vez que o fisco dispõe dos meios próprios para fazer os contribuintes cumprirem suas obrigações fiscais principais (pagamento de impostos, etc.) e acessórias (entrega de declarações, etc.), na forma de execuções fiscais e imposição de multas.

No caso de apontamento no SPC ou no Serasa, também não há razão para o banco negar a abertura de conta-corrente, visto que essa se destina à proteção do patrimônio do cidadão, e o impedimento abertura caracteriza ofensa ao princípio da segurança, estatuído no artigo 5o. da Constituição Federal, que admite uma ampla interpretação ampla como os demais direitos e garantias constitucionais.

De outra perspectiva, se, por um lado, os bancos procuram com a negativa evitar a entrega de talão de cheque ao correntista com histórico de inadimplência, como uma forma de proteção á boa-fé pública, por outro, a conta corrente pode ser movimentada mediante cartão de débito ou saque na agência, afastando o risco social de abuso do sistema de ordem de pagamento á vista, que é o que representa o cheque, visto que o cheque “pré-datado” não tem respaldo jurídico e pode ser apresentado imediatamente pelo portador.

Mesmo o correntista que passa cheque sem fundo não tem sua conta encerrada automaticamente por esse motivo, mas é apenas impedido de obter talão de cheque.

A título de informação, alguns bancos públicos têm aceitado a abertura de conta corrente por clientes com apontamento nos serviços de proteção ao crédito, tendência que deverá ser seguida pelos demais bancos.

Para mais detalhes e informações sobre os procedimentos judiciais a serem adotados para garantir a abertura de conta corrente em ambos os casos, consulte um advogado de sua confiança.

Abs.

335 comentários:

  1. eu tenho o cpf sujo mais fiz agora meu cnpj .. posso abrir uma conta juridica mesmo sem essa de talao de cheques e tal ...... ? abraço.

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    1. Olá Gustavo
      A Resolução CMN 002025 permite a abertura e movimentação de conta bancária por cheque avulso ou cartão de débito, vedando a entrega de talão de cheque se o titular constar na listas de emitentes de cheques sem fundos. Uma vez que as pessoas físicas e jurídicas não se confundem, entendo que não há restrição a que a pessoa jurídica que tenha um dos sócios com restrição no CPF possa obter o talão de cheques, visto que os titulares da conta não são os sócios, mas a PJ. Uma vez que a norma acima não especifica nenhuma vedação não se pode expandir sua interpretação para fazer com que a restrição de entrega de talão de cheque ultrapasse o titular, a PJ, para alcançar seu sócio-adiminstrador. No entanto, é provável que as restrições ocorram na prática mercantil quando, por exemplo, a PJ buscar um operação de financiamento.

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    2. Para consultar o texto da Resolução CMN 002025, visite: https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=093198628&method=detalharNormativo

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  2. bom dia doutor meu nome é Luis,minha duvida é,eu tenho o nome sujo no spc e no serasa.tenho nome sujo no itaú,arumei um emprego preciso de uma conta corrente no itaú eles podem me negar isso quero pagar minha divida,mas para eu poagar preciso desse emprego o que fasso.só preciso do saque e deposipo não quero cheque.

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    1. Olá Luis

      A resolução CMN 002025 permite que o banco abra a conta-salário para você, com a restrição de não poder fornecer talonário de cheques.

      Geralmente, nas fichas de documentos solicitados que entregam aos clientes consta que a conta não poderá ser aberta se houver restrições cadastrais, mas isso só se aplica para a movimentação por meio de cheques.

      O artigo 10 da CMN 002025 diz:

      Art. 10. É facultada à instituição financeira a aber-
      tura, manutenção ou encerramento de conta de depósitos à vista cujo titular figure ou tenha figurado no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).
      Parágrafo único. É proibido o fornecimento de talonário de cheques ao depositante enquanto figurar no CCF.

      Uma vez que não existe proibição expressa do CMN, a abertura da conta é permitida e especialmente no caso de conta-salário pode-se dizer que há imperatividade nisso.

      Você pode baixar a resolução no seguinte endereço:

      https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=093198628&method=detalharNormativo

      Também é importante observar que desde 02 de janeiro de 2009 o trabalhador tem o direito de escolher o banco em que manterá sua conta-salário, não sendo obrigado a usar o banco com o qual a empresa tem convênio. O Banco do Brasil, por exemplo, admite sem maiores problemas a abertura de contas correntes para pessoas com restrição no CPF. Tente verificar com seu empregador sobre a possibilidade de abrir sua conta no BB ou em outro banco que não faça a restrição feita pelo Itaú.

      Em último caso, se o banco Itaú se negar a abrir sua conta-salário e você entender que será politicamente inadequado criar uma situação de confronto com o seu empregador, procure um advogado de sua confiança para ajuizar uma ação própria contra o banco para que ele abra a desejada conta.

      abraço

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  3. Boa noite Doutor,tenho o nome sujo no Bradesco e consegui um emprego,mas com isso tenho que abrir uma conta corrente no Itaú,será se vou consegui?Abraço.

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    1. Olá Manel

      Como você pode ler nas postagens acima, nos casos comuns é possível abrir conta corrente com restrição no Serasa/SPC, mas é vedado obter talão de cheque, segundo a Resolução 0025 do Conselho Monetário Nacional.

      No seu caso específico, as coisas são mais fáceis, pois o seu empregador é quem toma a iniciativa de pedir ao banco que abra a conta-salário, e como ele já deve ter relacionamento com o banco provavelmente não haverá problema.

      Por lei, a conta-salário só pode ser movimentada por cartão de débito ou saque direto no caixa, o que afasta qualquer impedimento a sua abertura por causa de restrições de crédito.

      No entanto, caso tenha problema, a solução é procurar um advogado de sua confiança para tomar as providências judiciais cabíveis.
      abraço

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    2. Retificando, o número da Resolução do CMN é 002025.
      abs

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  4. Boa tarde, seria possível abrir uma conta pessoa jurídica, sendo que somos 4 sócios no contrato social e 2 deles estão com restrições no CPF, no entanto esse mesmos não participan da administração da empresa e detém um percentual menos das cotas. Será que conseguimos abrir a conta, mesmo que essa não disponibilize de recursos com talonário de cheques e concessão de créditos?
    Aguardo resposta,
    Ana Carolina

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    1. Olá Ana Carolina

      Em um comentário acima já discorri sobre meu entendimento acerca da abertura de conta corrente por pessoa jurídica na qual um dos sócios tem restrições.

      Para maior facilidade, reproduzo o comentário em uma pergunta semelhante acima:

      "A Resolução CMN 002025 permite a abertura e movimentação de conta bancária por cheque avulso ou cartão de débito, vedando a entrega de talão de cheque se o titular constar na listas de emitentes de cheques sem fundos. Uma vez que as pessoas físicas e jurídicas não se confundem, entendo que não há restrição a que a pessoa jurídica que tenha um dos sócios com restrição no CPF possa obter o talão de cheques, visto que os titulares da conta não são os sócios, mas a PJ. Uma vez que a norma acima não especifica nenhuma vedação não se pode expandir sua interpretação para fazer com que a restrição de entrega de talão de cheque ultrapasse o titular, a PJ, para alcançar seu sócio-administrador. No entanto, é provável que as restrições ocorram na prática mercantil quando, por exemplo, a PJ buscar um operação de financiamento."

      abraço

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  5. Olá, sou universitária e necessito da abertura de uma conta corrente ou poupança pelo Banco do Brasil, porém meu nome está negativado no serasa e necessito em estado de urgência da conta para receber uma bolsa de pesquisa. o Banco tem como me negar a abertura de uma conta universitária?

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    1. Olá Jak, como foi escrito nos comentários anteriores, em consulta a uma agência do BB no ABC foi informado que o BB geralmente não se opõe à abertura de conta corrente para quem está negativado, mas não fornece talão de cheque, como manda a resolução 002025 do Conselho Monetário Nacional.
      Portanto, tente primeiro, e se não tiver êxito, procure um advogado de sua confiança, pois a resolução supracitada permite a abertura de conta corrente com algumas restrições.
      abs

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  6. Olá, minha duvida é a seguinte: Tenho uma empresa individual, e meu CNPJ está no SERASA por conta de um divida de cartao de credito que entrei com uma ação contra o banco. Porém preciso abrir uma C/C pessoa fisica na CEF, gostaria de saber se essa restrição em meu CNPJ, por se tratar de empresa individual, vai brecando a abertura de c/c PF? lembrando que meu CPF não está constando nenhuma pendencia.
    Desde já muito obrigado

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    1. OLá
      Favor ler os comentários anteriores. Se o banco se recusar a abrir a conta de pessoa física você pode ajuizar uma ação com base, entre outros fundamentos, nos princípios constitucionais da segurança e (artigo 5, caput) e da liberdade de exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo primeiro), bem como no princípio da distinção entre as pessoas física e jurídica. Procure um advogado de sua confiança caso não consiga resolver o problema diretamente com o banco.
      abs

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  7. Boa tarde Dr. estou com algumas restrições no spc , e estou necessitado de abrir uma conta juridica , mas os bancos estao negando a abertura devido a restrição , existe algo que posso fazer ? mesmo uma conta sem cheque , sem credito , so para recebimento não é possivel ?

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    1. Olá Laserfiche
      A resposta está contida nos comentários anteriores. Se o banco se recusar a abrir a conta você pode ajuizar uma ação com base, entre outros fundamentos, nos princípios constitucionais da segurança e (artigo 5, caput) e da liberdade de exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo primeiro) e no princípio civil da distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica.
      abs

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  8. Olá Dr. Jose, possuo uma empresa individual, tenho restrição no meu CPF, e já tentei abrir uma conta PJ no Itau e Banco do Brasil, e apesar de não ter restrição no CNPJ, ambos os bancos negaram. Vi todas as suas respostas acima, li a resolução CMN 002025, e fiquei com dúvida quanto ao Art. 10. que diz "É facultada à instituição financeira a abertura, manutenção ou encerramento de conta de depósitos à vista cujo titular figure ou tenha figurado no Cadastro de Emitentes de Chequessem Fundos (CCF)", então, ao meu entendimento o Banco tem direito de decidir se abre a conta ou não, sendo assim, adiantaria eu procurar um advogado para abrir uma ação? Outra questão importante, é que não solicitei a nenhum dos bancos cheque, limite de crédito, nada, só preciso da conta para receber pagamentos (depósitos), mais nada.

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    1. Olá
      A Resolução CMN 002025 realmente faculta ao banco a abertuda de conta nesses casos, mas existem normas hierarquicamente superiores que devem ser respeitadas, como já foi escrito nos comentários anteriores; por exemplo, o princípio constitucional da segurança, garantido no caput do artigo 5o. da CF. Também é possível fundamentar o direito à abertura de conta corrente sob o princípio constitucional da liberdade de atividade econômica, insculpido no artigo 170, parágrafo primeiro da Carta Magna, uma vez que a negativa de abertura de conta sem que haja prejuízo social (visto que você não vai movimentá-la com cheque)caracteriza restrição à plena aplicação da liberdade de atividade econômica, pois uma conta bancária é essencial para tanto. Evidentemente, a partir do momento em que o banco se recusar a abrir a conta, você poderá buscar seu direito na via judicial.

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    2. Agora me sinto mais tranquila para procurar um advogado e abrir uma ação, uma vez que já perdi negócios por não ter a conta bancária no CNPJ. Muito obrigada pela ajuda.

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    3. Anonimo entrou com acao deu resultado? Estou na mesma situacao.

      Jose seu Facebook é http://www.facebook.com/jose.a.cavalcante ? Posso te adicionar para voce me ajudar?

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    4. Sim, pode adicionar, mas só respondo a perguntas neste blog.
      Se tiver alguma questão, por favor, envie para o endereço de email contido no início da página que terei o prazer em ajudar na medida da minha possibilidade e do meu conhecimento.
      abs

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  9. Olá, boa noite.
    Godtaria de tirar uma dúvida, caso eu tenha alguma restrição, por limite no itau, eu conseguiria abrir uma conta na caixa, banco do brasil ou bradesco e ter acesso ao limite?

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    1. Olá
      Não ficou claro a qual limite você se refere.
      Se for limite de crédito, também será preciso esclarecer se você pretende ter acesso nos outros bancos ao mesmo limite que tem no Itaú ou busca obter limite superior a esse mediante a abertura de conta em outros bancos?
      Em geral, o limite de crédito, por exemplo, para cheque especial e operações de financiamento, decorre de análise de risco efetuada por setores especializados dos bancos.
      Como os bancos vivem da concessão de crédito, geralmente são objetivos nesses critérios e procuram analisar o risco de crédito cuidadosamente de forma a evitar inadimplência.
      Hoje, com a facilidade de intercomunicação, os bancos possuem sistemas de intercâmbio de informação para evitar que uma pessoa ou empresa assuma endividamento excessivo mediante a obtenção de crédito em vários agentes financeiros. A meu ver, não há ilegalidade nisso.
      No entanto, a obtenção de um determinado limite em um banco não significa exatamente que outro não possa lhe dar um limite maior, pois os critérios de cada banco podem ser diferentes.
      Na prática, os agentes financeiros que oferecem crédito com maior facilidade costumam cobrar taxas de juros maiores, por causa do maior risco de inadimplência que assumem.
      Sugiro que você faça uma pesquisa prévia antes de abrir mais uma conta, pois cada conta aberta vai gerar despesas e você pode ter de assumi-las sem obter afinal o que pretende.

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  10. Caro amigo Dr. José,
    acabei de receber um cheque de seguro de vida (de meu pai recentemente falecido) nominal a mim e com um carimbo dizendo que apenas poderá ser depositado (e nem mesmo sacado) numa conta em meu nome.
    Pois bem, como não tinha conta alguma em meu nome, parti para
    a abertura, hoje pela manhã.
    Meu CPF apresentou uma pendência de regularização, observada pelo gerente, no Banco Bradesco, onde decidi pela abertura, visto que a conta dele (de meu pai) encontrava-se neste mesmo banco, e tb na mesma agência onde me apresentei.
    Tendo sido aconselhado pelo gerente a ir numa agência da CEF ou Correios, para o pagamento daquela taxa de regularização (R$5,xx), constatei que na verdade o problema seria referente a DIRF junto à receita federal... fato muito curioso, visto que sempre declarei como isento... de qq forma, acabei "caindo" naquela situação de impedimento para a abertura de uma conta junto ao Bradesco.
    Gostaria de saber como devo proceder ? Se devo me dirigir a algum outro banco que não criasse este tipo de impedimento, ou se devo procurar um advogado, ou ainda se devo aguardar ser atendido numa das lojas da RF, para só depois de resolver a pendência, partir para o banco... o detalhe é que dependo do dinheiro que recebi do seguro de meu pai, retido neste bendito cheque nominal, para resolver qq pendência financeira, junto à RF...
    aguardo ansioso por uma luz...
    abraços e agradeço antecipadamente.

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    1. Caro Nando
      Como foi dito na resposta à pergunta que abriu este topico, a Receita Federal costuma usar o bloqueio do CPF como forma de impedimento da prática de atos da vida civil por causa de questões tributárias, o que é claramente abusivo, visto que dispõe de meios para forçar o cumprimento das normas tributárias, como a imposição de multas, execução fiscal, etc. No entanto, se você conseguir que alguma agência abra a conta mesmo com essa pendência, será sempre mais rápido e melhor do que partir para para a via judicial.
      Outra possibilidade extrajudicial é relatar o problema à seguradora e pedir que troque o cheque nominal "não à ordem para depósito exclusivo na conta do favorecido", que é o tipo de cheque que lhe deram, por um cheque nominal comum, com assinatura de termo de recebimento à parte para que a seguradora possa ter as garantias necessárias.
      Se nenhuma hipótese extrajudicial resolver o seu problemam procure uma advogado de sua confiança para propor a ação judicial cabível, que pode ser uma ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela, para obter o provimento de maneira mais rápida, contra o banco ou contra a seguradora.
      abs

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  11. Dr.

    O juiz mandou que abrisse uma conta no banco Bradesco (banco conveniado com a empresa da ex) para que pudesse receber a pensao por desconto em folha. Só que o banco alega que nao pode abrir por haver restrições em meu "nome". Pode?

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  12. Olá
    Aplica-se ao caso o mesmo já comentado nas postagens acima sob o mesmo título.
    Sugiro contatar o advogado que atuou na causa para tomar as providências necessárias.
    abs

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  13. Olá.
    Acabo de arrumar um emprego e a empresa me deu uma carta para abrir uma conta salario no Bradesco, porém tenho uma conta antiga que tem uma inadimplência com juros absurdo, uma divida de aproximadamente 3 mil que está atualizada em 7 mil e o banco me propôs um acordo parcelado onde a dívida chega aos 12 mil reais, fui em 3 agência e liguei em várias e em todas foram negadas a abertura da conta salario, em uma delas me disseram que mesmo abrindo uma conta salário está ficaria vinculada a conta anterior onde o banco debitaria os valores das parcelas do acordo, qual a melhor opção para conseguir receber meu salário sem os descontos da parcela ? e como consigo negociar está divida sem os juros exorbitantes? Liguei no Banco central e fui informada que a instituição financeira não é obrigada a abrir a conta salário. O Constrangimento que venho passando por isto pode gerar processo ao banco?

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    1. Olá Gastrônomo!

      Geralmente a abertura da conta salário decorre de negociações entre os empregadores e os bancos, que têm interesse em que os salários dos empregados de uma determinada empresa sejam depositados em suas agências, visto que os depósitos favorecem a atividade lucrativa do banco, que empresta dinheiro a juros com base na diferença entre depósitos e saques.

      O Banco Central explica em seu sítio eletrônico que os bancos só podem se recusar a abrir uma conta salário no caso de não terem convênio de gestão de folha de pagamento com a empresa empregadora(veja em (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/salario.asp#3)

      Caso o banco tenha contrato de gestão de folha de pagamento com o empregador, portanto, não pode se recusar a abrir a conta por motivos de restrição de CPF nem pode, pelas razões acima enunciadas, vincular a conta salário a contas comuns para o fim de debitar automaticamente parcelas de dívidas.


      Se mesmo assim você tiver dificuldade em abrir a conta salário com este banco específico, pode optar entre ajuizar uma ação de obrigação de fazer contra o banco ou pedir ao seu empregador que abra sua conta salário em outro banco, pois isso é garantido por lei desde 02 de abril de 2007.

      Em tese, as contas salário se destinam exclusivamente ao crédito dos salários e pagamentos de despesas correntes com cartão de débito ou, ainda, ao saque nas agências. Não podem ter talão de cheque nem serem submetidas a nenhum débito sem autorização específica do titular, o que inclui a sua vinculação a uma conta-corrente comum para que o banco cobre dívidas anteriores.

      Por outro lado, os salários, sendo considerados verbas de natureza alimentar, ou seja, imprescindíveis para a sobrevivência e dignidade da pessoa humana, são protegidos pela lei. No âmbito processual, por exemplo, são considerados bens absolutamente impenhoráveis. Isso significa que se não podem ser penhorados nem por ordem judicial, não há que se falar em serem tocados pelos bancos com base em contratos de crédito sem autorização específica do titular da conta salário.

      A natureza alimentar do salário pode ser excluída, afastando portanto sua intangibilidade, se houver excedente de um mês para o outro. Nesse caso, o excedente, não tendo sido utilizado para fins de sobrevivência imediata podem ficar desprotegidos. Por isso, se for o caso, é recomendável aplicar os excedentes em contas-poupança, que também são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. Mas deve ser uma conta-poupança comum, não uma conta-poupança vinculada a uma conta-corrente, pois os tribunais têm admitido a penhora neste tipo de conta-poupança.
      (continua)

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    2. (continuação)

      Quanto à solução geral do problema, há vários escritórios de advocacia especializados em negociar dívidas com bancos. Entre os abusos na concessão de crédito podem ocorrer a cobrança de taxas de serviço, taxa de cadastro, obrigatoriedade de assumir obrigações paralelas, como inclusão em planos de capitalização ou compra de apólices de seguro, bem como a cobrança de taxas de juros desproporcionalmente acima da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. Uma questão que ainda está para ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal é a possibilidade de capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, permitida por uma Medida Provisória de 2001 que está sendo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. O julgamento está em fase de apreciação do pedido de concessão de medida liminar para sustar os efeitos da referida Medida Provisória. Por enquanto, há quatro votos favoráveis à liminar e dois contra. Contudo, se houver nos contratos de financiamento essa cláusula de juros capitalizados em período inferior a um ano, será possível questionar a sua validade desde já, em ação revisional, cujo desfecho certamente dependerá do resultado do julgamento no STF.

      Sugiro que você procure um escritório especializado ou um advogado de sua confiança para se informar mais sobre o assunto e partir para solução global de renegociação da dívida ou, se não for possível uma transação com o banco, avaliar a possibilidade de uma ação revisional.

      Por fim, no que diz respeito a uma ação contra o banco pelo constrangimento que lhe causou, uma vez que a recusa ou a condição imposta para a abertura de conta salário se baseia em ilicitude, considero que há fundamento para uma ação indenizatória, que pode englobar reparação de danos materiais e morais.

      abs

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  14. Doutor,

    Estou com meu nome negativado, mas sem pendências no eu cnpj. Tentei abrir uma conta PJ no Itaú e no Bradesco e ambos se negaram a abrir uma conta alegando que meu nome estava negativado. Estou enfrentando dificuldades, pois 2 clientes estão se recusando a efetuar pagamento em minha conta pessoa física. Meu CNPJ de Micro Empresa está limpo, como devo proceder?

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    1. Olá
      A resposta já está contida nos comentários acima. Favor consultá-los.
      Sugiro procurar um advogado de sua confiança para ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face do banco sobre os seguintes fundmentos: a) distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica; b) falta de prejuízo social na abertura de conta-corrente movimentada sem talão de cheque; b) princípio constitucional da liberdade da atividade econômica, que é obstado com a negativa de abertura de conta corrente, essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial; c) princípio constitucional da segurança.
      abs

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  15. Doutor,
    Meu marido tem uma firma e tem duas conta no itau a fisica e a juridica,,a juridica ele pegou um imprestimo, e acabou nao pagando sendo que ele tinha cheque especial ..e ai o banco comeu o dinheiro porque as parcela caia direto na conta juridica..como nao tinha dinheiro caia no cheque especial..Ai o banco itau colocou no spc a conta juridica e fisica tambem..a divida que era no juridico e eles colocou na fisica tanbem dizendo que o cpf responde por dois fisica e juridica, sendo que o emprestimo foi feito na juridica,,,Eles alega e que e normal vc sujar na juridica e fica na fisica sujo no cps tambem e ai ele ficou sujo nas duas !! isso e correto.. a firma dele e individual ..

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    1. Olá

      O empresário individual, pela legislação vigente, responde com todo o seu patrimônio peos atos da firma.

      Isso tem desestimulado a abertura de empresas individuais, fazendo com que surjam empresas de responsalidade limitada em que um dos sócios tem uma cota ínfima, apenas para compor o quadro social, sem jamais participar efetivamente da gestão ou dos lucros.

      Existe um projeto de lei que pretende permitir que mesmo na firma individual a responsabilidade seja limitada a um valor determinado.

      No caso da firma do seu marido, entendo que a responsabilidade universal do titular pelos atos da firma não afasta automaticamente o princípio jurídico de que a pessoa física se distingue da pessoa jurídica.

      Para que haja essa extrapolação é necessária uma decisão judicial, o que encontra respaldo, por exemplo, em normas processuais que determinam que antes de avançar sobre bens particulars dos sócios sejam atingidos os bens da firma ou empresa.

      O que pode estar ocorrendo é que o seu marido provavelmente tenha assinado o contrato de financiamento como avalista – o que os bancos geralmente exigem dos titulares das empresas e autorizado em uma das cláusulas que o débito de parcelas vencidas seja realizado em sua conta de pessoa física no caso de não haver saldo na conta da pessoa jurídica.

      Se não foi esse o caso, evidentemente, a atitude do banco é abusiva. Sugiro então procurar um advogado de sua confiança, levando o contrato de financiamento, para que ele avalie a possibilidade de uma ação judicial.

      Quanto às restrições no CPF da pessoa física por conta de atos da pessoa juridica, por favor, consulte as respostas aos comentários acima.

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  16. Doutor, estou com o nome sujo no Itaú, e nas lojas C&A e Leader, e eu acho que essas são do Bradesco. Agora consegui um emprego, para finalmente quitar as dívidas, e preciso abrir uma conta no Bradesco. Tenho uma carta da empresa solicitando a abertura da conta corrente. Gostaria de saber se vai ser possível a abertura dessa conta, pois preciso abrí-la o mais rápido possível.

    Obrigada!

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    1. Olá
      A resposta para o seu caso é basicamente a mesma do comentário de autoria de Novo Sabor Gastronomia, postado em 29.07.2012, logo acima.
      Favor consultá-la.
      abs

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  17. Olá, doutor. Meu nome está sujo, e fui contrada recentemente, sou professora numa escola infantil. Agora recibi uma carta para abertura de conta corrente no Bradesco. Fui até lá, e eles me disseram que não poderiam abrir a conta pois tenho o nome sujo. Gostaria de saber se a minha patroa é obrigada, por lei, a só me pagar através de conta no banco, ou se ela pode continuar me pagando em mãos? Existe algum impedimento? Ela pode, sem problemas pagar em mãos meu salário? ...sendo assim, eu não precisaria da conta.

    Obrigada.

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    1. Olá
      A obrigatoriedade de abrir uma conta salário só se aplica nos casos em que o empregador pretende pagar os salários mediante depósito em conta bancária de titularidade do empregado.
      No entanto, ele ainda pode efetuar o pagamento mediante cheque ou dinheiro.
      Sugiro acordar esse tipo de pagamento com o seu empregador até que possa abrir uma conta em um dos bancos que aceitam a abertura de conta para quem tem restrição no CPF, sem fornecimento de talão de cheque e movimentação por cartão, como ocorre com alguns bancos de controle estatal.
      Uma vez que o empregado tem o direito de escolher o banco em que seus salários serão depositados, sugiro convencionar com o seu empregador a abertura de sua conta salário num desses bancos.
      abs

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    2. Muito obrigada! Ajudou bastante...

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  18. Muito boa noite !

    Meu caso claro não é diferente, nas restrições de pessoas físicas, abrirem conta jurídica,já fui negado varias vezes por todos os bancos públicos e privados do Brasil. mas penso o seguinte:OS gerentes não sabem dessa lei? O colocar o banco na justiça não traz maleficio para o banco? e entrando na justiça isso é causa ganha?

    Agradeço sua atenção, e desejo retorno.

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    1. Olá Daniel
      No seu caso, esgotadas as tentativas extrajudiciais, sugiro procurar um advogado de sua confiança para ajuizar uma ação de obrigação de fazer, cumulada com o pedido de tutela antecipada, com base nos princípios constitucionais da segurança e da liberdade de atividade econômica e nos princípios civis da distinção entre pessoas naturais e jurídicas e da aplicabilidade às pessoas jurídicas dos institutos pertinentes às pessoas naturais.

      Nesse último caso, se é facultado aos bancos a abertura de conta corrente de pessoa física sem fornecimento de talão de cheque quando estão com restrição no CPF, o mesmo se deve aplicar à pessoa jurídica, pois não há prejuízo social e se atende aos princípios da segurança (poder guardar o dinheiro em banco) e da liberdade de atividade econômica (sem a conta bancária a empresa se torna praticamente inviável no mundo moderno).

      Os gerentes de banco geralmente não são formados em Direito e é provável que não estejam treinados para interpretar o alcance das leis e normas de um ponto de vista sistemático.

      Portanto, uma ação judicial é cabível, com boas possibilidades de sucesso.

      Contudo, em Direito, não existe garantia de êxito para nenhum tipo de ação judicial.

      A decisão de seguir esse caminho, se lhe for impossível no momento regularizar suas pendências financeiras, deve ser tomada por você em consulta com um advogado de sua confiança.

      abs

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  19. olá Doutor!
    foi aberta uma empresa no nome da minha mãe e do meu filho que é de menor no caso tive que ser a representante dele,entao fui a um banco tentar abrir uma conta juridica,la a gerente consultou meu Cpf e alegou que constava restrições no meu nome e eu disse a ela que iria fazer acordo e limpar meu nome,voltei na agencia novamente pra tentar abrir a conta ela puxou o cpf do meu esposo e mais uma vez se recusou a abrir a conta alegado a restriçao no nome dele.Gostaria de saber se o que ela fez é legal uma vez que meu esposo não tem nada a ver com a empresa.Tambem gostaria de saber se posso entrar com ação judicial por danos morais?

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    1. Olá

      Para responder sua pergunta mais adequadamente seria necessário saber se o seu filho tem poderes de administração da sociedade e se o seu casamento é em comunhão universal de bens.

      Se o seu filho não tiver poderes de administração, a negativa do banco será totalmente descabida.
      Se o seu casamento não for em comunhão universal de bens, a avaliação do cadastro do seu esposo não encontrará respaldo jurídico, visto que não se pode imputar a uma pessoa as restrições e ônus de outra.

      Em tese, como você pode ler nas respostas acima, deve prevalecer o princípio da razoabilidade.
      Não havendo risco social à fé pública, a abertura de uma conta bancária sem fornecimento de talão de cheque atende aos princípios constitucionais da segurança, da liberdade de atividade econômica e dignidade da pessoa humana, visto que o impedimento à atividade da empresa pode refletir na economia pessoal dos empresários e causar-lhes problemas de sobrevivência e assim por diante.

      Por outro lado, o Código Civil preceitua que se aplicam às pessoas jurídicas os institutos vigentes para as pessoas naturais.

      Uma vez que o Bacen faculta aos bancos a abertura de conta corrente para pessoa natural sem fornecimento de talão de cheque, o mesmo se aplica às pessoas jurídicas. Embora a resolução 0025 do Bacen faculte aos bancos a abertura de conta nessas situações, normas de natureza superior, como os princípios constitucionais, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade autorizam que se exija a abertura da conta corrente sem o fornecimento de talão de cheque, mediante ação judicial.

      É possível cumular o pedido de reparação de danos materiais e morais numa ação de obrigação de fazer.

      abs

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  20. Ola o meu caso é sou suja na claro no cartão avista e queria saber se é possivel eu abrir uma conta corrente ja que não estou suja no banco?

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    1. Olá
      No seu caso, pelas dívidas relatadas provavelmente seu nome está apontado no SPC ou no Serasa. Portanto, as respostas às perguntas acima se aplicam a você. Procure abrir sua conta num dos bancos que aplicam a resolução 0025 do Bacen no sentido de facultar a abertura de conta corrente para quem tem restrições.
      abs

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  21. Tudo bem Doutor!
    Sou cooperado do sicoob como pessoa juridica,tanto eu como minha empresa estamos com o nome com restrições no serasa e spc ja a algum tempo, estamos "tentando sobreviver", em plena segunda-feira desta semana, o gerente geral de nossa cooperativa veio a nossa instituição e nos deu um prazo de 90 dias, para regularizar-mos sobre as restrições, uma vez, ao término deste prazo, tería-mos nossa conta cancelada, alegando auditorias do banco central, e tal... "Que ótima notícia e motivação" em plena segunda-feira. Gostaria de saber se é certo esse procedimento, se tem algum respaldo jurídico, enfim.. Bom doutor, desde já agradeço.. Guilherme.

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    1. Olá

      O gerente do seu banco está equivocado, pois a Resolução CMN 002025 permite a abertura e movimentação de conta bancária por cheque avulso ou cartão de débito, vedando apenas entrega de talão de cheque para o titular de conta que tenha restrições de crédito.
      Segundo a resolução, é facultado aos bancos a abertura e, obviamente, a manutenção dessas contas sem movimentação com cheque.

      Isso afasta o argumento do gerente de que uma auditoria do Banco Central pudesse punir o banco por exercer uma faculdade que lhé é atribuida pela resolução acima citada.

      Sugiro imprimir uma cópia da resolução e entregar ao gerente, apontando especificante o Artigo 10 da resolução.

      Se ele insistir, antecipe-se mediante uma ação judicial de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com pedido de reparação de danos morais pela injusta ameaça.

      O texto da Resolução 02025 do Bacen pode ser obtido em: https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?N=093198628&method=detalharNormativo

      abs

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  22. Doutor,
    Tenho um débito no banco itau e preciso abrir uma conta na CAIXA, minha pergunta e a seguinte: A caixa é obrigada a negar a abertura de conta?
    Fico no aguardo.

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    1. Olá
      Não, a resolução 02025 do Conselho Monetário Nacional faculta ao banco abrir conta corrente sem fornecimento de talão de cheque. Favor consultar as respostas acima.
      abs

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  23. Boa noite Dr!

    Tenho uma empresa e ela tem um empréstimo que está ajuízado e sua conta-corrente foi encerrada, ela está inativa, os juros são muitos mas preciso resgatar meu CNPJ até mesmo porque não consigo crédito na minha pessoa física por consequência desse fato. A questão é que para pagar a dívida tenho que pelo menos fazer a empresa gerar renda para pagar, mas como poderei receber se alguns órgão só fazem pagamentos por depósito. eu consigo abrir uma conta corrente com essas restrições no CNPJ?

    Obrigado e um forte abraço

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    1. Olá
      Sua resposta está contida em algumas respostas aos comentários acima. Geralmente os bancos se recusam a abrir a conta para quem tem restrição no CPF, mas alguns bancos públicos, por exemplo, o Banco do Brasil, adotam a permissão dada pelo artigo 10 da R resolução 02025 do Conselho Monetário Nacional, que lhes faculta abrir conta corrente para quem está com o nome apontado no Serasa ou SPC, mas sem fornecimento de tação de cheque.
      abs

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  24. Olá, Doutor José,
    estou em uma situação semelhante a esta, uma vez que o banco negou uma abertura de conta corrente devido a um debito no SPC e SERASA. Porém,. usaram meu cpf e fizeram uma conta em meu nome há 2 anos e eu só vim saber agora desse fato. Gostaria de saber diante dessa situação o que posso fazer contra esse banco? Estou entrando no juizado para tirar meu nome do SPC, já que fui uma vítima.

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    1. Olá
      Parece que a faculdade de abrir a conta não foi aplicada para você, mas para os larápios.
      Sugiro, primeiro, procurar uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência criminal.
      Em seguida, caberá uma ação indenizatória contra o banco, especialmente se dessa abertura de conta clandestina se originou algum dano.

      Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula (decisão que reflete o entendimento predominante do tribunal)que determina que os bancos são responsáveis por esses tipos de ações de terceiros para fraudar seus clientes e suas contas.

      Essa súmula não precisa ser obrigatoriamente seguida pelos juízes de primeiro grau, mas a tendência é que seja adotada pelo menos pelos tribunais estaduais e federais, cujos desembargadores estão autorizados a deferir ou indeferir monocraticamente (sem consultar os demais membros das câmaras ou turmas)os recursos que estejam em desacordo com a Súmula 479 do STJ.

      A Súmula diz: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

      Fortuito interno significa um ato praticado internamente no banco (no caso, a autorização para abertura da conta), pelo qual o banco é considerado responsável, uma vez que deve utilizar os meios ao seu alcance para evitar fraudes como a que você sofreu.

      A expressão "caso fortuito", no sentido jurídico, se refere a fatos que podem ser evitados pelo homem mediante ações preventivas. É o antônimo de força maior, que indica fatos que estão além da intervenção humana, como as catástrofes naturais.

      Geralmente os atos decorrentes de força maior não geram culpa, mas o caso fortuito, como pode ser evitado pela ação humana, pode decorrer de algum dos elementos da culpa: negligência, imperícia ou imprudência.

      abs.

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  25. Olá Dr. José

    Fui comtemplado com um patrocínio para desenvolver um projeto cultural, e preciso abrir uma conta corrente,porém estou com restrição no banco central devido a cheque sem fundo. O valor é baixo e tenho como pagar, mas o detentor do cheque não está conseguindo localizá-lo. E eu tenho prazo para receber o meu patrocínio. Estou sem saber como resolver a questão. Poderia me dar uma luz?
    Obrigado.

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    1. Olá

      Nesse caso, sugiro que você peça ao detentor do cheque uma declaração de recebimento do valor relativo ao cheque, especificando os dados do cheque (banco, agência, número, valor, data de vencimento) e que o documento original foi extraviado.

      Com essa carta e uma certidão negativa de protesto (que deve ser obtida em cada cartório de protesto do seu município, ou do cartório distribuidor se for o caso, por exemplo, de São Paulo/SP, você poderá obter a liberação do seu nome.

      O Banco Central cobra uma taxa para a exclusão do apontamento. A carta e a certidão negativa devem ser entregues ao banco que lhe forneceu o talão cuja folha foi extraviada.

      Esse procedimento costuma ser mais rápido e econômico do que seguir a via judicial.

      Com os sistemas informatizados, muitos cartórios fornecem a certidão no mesmo dia, cobrando uma taxa de emissão.

      abs

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  26. Olá, Doutor José,
    Eu gostaria de saber se posso vincular minha conta corrente para conta salario mesmo estando com saldo negativo e com parcelas de emprestimo que irao vencer ?

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    1. Olá

      Para que a conta salário obtenha o benefício da isenção de tarifas, não pode ter nenhum outro tipo de movimento de depósito que não seja o do pagamento de salários.

      Nada impede que você indique ao empregador sua conta-corrente normal para que efetue os depósitos dos salários. Mas nesse caso você poderá ter dores de cabeça se os contratos de abertura da conta corrente e do financiamento tiverem cláusulas - como geralmente têm - que permitam ao banco efetuar débitos automáticos em sua conta corrente para a cobertura das parcelas vencidas do empréstimo.

      É claro que, juridicamente, você poderia opor a esse débito automático em conta o argumento de que os salários não podem ser objeto deste tipo de arresto automático por força de contratos de movimentação de conta corrente e de financiamento, uma vez que não podem sequer ser penhorados judicialmente.

      Contudo, isso lhe causaria tanto transtorno que não é recomendável seguir esse caminho.

      O mais prático é abrir uma conta salário exclusivamente para receber os pagamentos do seu empregador e, ao mesmo tempo, se tiver dificuldades para quitar a dívida com o banco, procurar um advogado para renegociá-la de forma que você possa cumprir sua obrigação de maneira compatível com suas possibilidades atuais.

      abs

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  27. Olá!
    tenho uma conta corrente comum,possuo talão de cheque,eu posso pedir pra mudar essa conta pra especial,mesmo tendo restrição no meu cpf,eu movimento bem essa minha conta comum,nunca tive nenhum cheque devolvido..obrigado aguardo uma resposta.

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    1. Você pode pedir ao banco que transforme sua conta comum em conta salário, mas provavelmente terá que devolver os talões de cheque caso queira ficar isento da cobrança de tarifas, pois a conta salário só admite movimentação com cartão eletrônico.

      abs

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  28. Dr., sou pensionista de servidor publico estadual e por causa de convênio entre o estado do Rio de Janeiro e o Bradesco, fui obrigada a ter conta-corrente nesse banco. Na época da abertura (dezembro/11) não me foi dada a opção por conta-salario. Me foi dado um limite especial de 150% do meu salario, precisei utiliza-lo e acabou por se tornar impossivel o seu pagamento (a não ser que eu deixe de receber minha pensão, pagar meu aluguel, plano de saude e outros por pelo menos 2 meses). Como a pensão vai da conta-salario para conta-corrente, o valor do limite é imediatamente descontado e acabo tendo que usa-lo novamente, vivendo em uma bola de neve. Para tentar resolver isso, fui a agencia no dia 06/08 solicitar a abertura/acesso a minha conta-salario e encerramento da conta-corrente, assim eu poderia juntar o dinheiro para pagar o débito. O que me foi negado pelo preposto do Bradesco. Ele se recusou até mesmo a protocolar o recebimento da solicitação, porém, ficou com os cartões de débito e crédito. Descobri hoje que ele não registrou a entrega/recebimento dos cartões. O que posso fazer quanto a isso? Eles podem se negar a me dar acesso/abrir uma conta-salario? Alias, eles podem decidir se posso ou não ter acesso a minha pensão? Creio ter sido decisão completamente arbitraria do atendente e da gerente. Lembrando que graças a esses fatos, provavelmente ficarei sem receber minha pensão esse mês. Ja abri reclamação no Bacen (sem resposta até agora), na Defesa do Consumidor da Alerj (que leva em média 3 meses para ver o caso e decidir o que fazer) e até no MP-RJ (que tenho quase certesa de que não adiantará nada)... todos pela internet. Estou completamente perdida quanto ao que fazer agora.

    Obrigada, Renata.

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    1. Olá Renata

      Antes de responder, para não ter de abrir outro comentário, transcrevo o complemento à sua pergunta, enviado para o blog:

      "Dr., esqueci de mencionar no e-mail anterior, que a gerente afirmou que só terei acesso a minha conta-salario no Bradesco(onde recebo minha pensão) com ordem judicial."

      Agora, passemos ao seu caso.


      O artigo 1º. da Resolução 3402 do Banco Central, que regulamenta as chamadas contas salário, aplica-se também aos proventos, aposentadorias e pensões. Uma vez que a conta salário tem o objetivo exclusivo de facilitar o recebimento de salários e outras remunerações, a inteligência da Resolução 3402 impede que sejam utilizadas para débitos automáticos contratados, por exemplo, em financiamentos e operações de leasing anteriores, vinculados a contas correntes comuns, sem a autorização do titular da conta.

      Desde janeiro deste ano, as normas da Resolução 3402, que regulam a portabilidade bancária, passaram a ser aplicáveis ao setor público.

      Portanto, você tem o direito de requerer por escrito ao banco que faz o pagamento que transfira integralmente a sua remuneração para uma conta de sua escolha. O artigo 2º., § 1º, inciso II da Resolução 2402 admite deduzir da transferência as dívidas decorrentes de operações financeiras vinculadas às contas salário abertas nos termos do artigo 1o, quando o correntista autoriza essas deduções. Mas o banco, no meu entender, não pode usar indiscriminadamente a permissão do artigo 2º., § 1º, inciso II para deduzir créditos decorrentes de operações vinculadas a contas comuns que você tinha anteriormente no banco.

      Deste modo, a princípio, o caminho mais rápido é exigir junto ao Bradesco a transferência (que deve ser feita no mesmo dia do crédito e em valor parcial ou integral, conforme você solicitar) para uma conta de sua escolha.

      Se o Banco se recusar, você poderá ajuizar uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, que significa uma ordem do juiz para que a medida seja imediatamente aplicada até a decisão final do processo.

      No mesmo processo será possível pedir judicialmente a devolução dos valores debitados da conta de recebimento de pensão sem sua autorização expressa para débitos nessa conta específica, reajustados monetariamente e com juros legais de 1% ao mês a partir da citação do banco, bem como aproveitar o ensejo para pedir a revisão da cláusula que permite o débito automático em caso de inadimplência na conta corrente comum, visto ser uma cláusula abusiva à qual você é obrigado a se submeter para obter o financiamento.

      Retomando o que foi dito em respostas acima, a intangibilidade judicial e extrajudicial dos salários, proventos, etc., se baseia no fato de terem natureza alimentar (ganhos essenciais para a sobrevivência humana em condições de dignidade), não podendo sequer ser penhorados por ordem judicial.

      Aquilo que se poderia chamar de “portabilidade de passivo”, ou seja, transferir os encargos contratuais de contas comuns para as contas salário, não tem base normativa nem legal, sendo abusivo da parte dos bancos efetuarem arrestos nas contas salário e quaisquer deduções não autorizadas expressamente pelos titulares dessas contas.

      Os bancos podem se servir dos meios comuns para haver seus créditos contratados para serem pagos com débito em conta ou com cláusula que lhes permitam efetuar débitos automáticos em conta em caso de inadimplência sem avançar na conta salário.

      Em conclusão, uma vez que as contas salário decorrem de lei, não de livre negociação contratual entre você e o banco depositário, o bancos não pode transferir para a conta salário as obrigações de natureza contratual que você assumiu, a não ser que expressamente autorizado por você.

      Procure um advogado de sua confiança para mais esclarecimentos sobre o assunto e as vias processuais mais rápidas para resolver o seu problema.

      abs

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    2. Em apoio ao exposto acima, veja também esta notícia divulgada pelo serviço de imprensa do STJ, relativa ao Recurso Especial Resp 1.021.578, segundo a qual nem mesmo numa conta corrente comum é possível o débito automático de parcelas de empréstimos vencidas:

      ....


      Banco não pode reter salário da conta para saldar empréstimo

      O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que os bancos não podem reter o salário da conta corrente do cliente para saldar parcelas atrasadas de empréstimo. O Banco do Brasil foi condenado pela 3ª Turma a devolver os valores descontados, com juros e correção monetária, e pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais.

      Vencido o prazo para o pagamento do financiamento, o banco descontou os valores da conta corrente do cliente. Como não encontrou saldo suficiente, reteve o valor integral da aposentadoria. Segundo os autos, o cliente contraiu empréstimos no valor de R$ 25.832,21, pagou R$ 20.167,61 entre juros e principal e ainda permaneceu com um saldo devedor de R$ 26.476,29.

      O correntista entrou com processo judicial para tentar receber de volta os R$ 31.530,32 de aposentadoria retidos pelo banco e indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou o pedido de danos morais improcedente por entender que o cliente teve evidente proveito econômico pela contratação dos empréstimos e que o desconto em folha estava previsto em contrato.

      Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, em situações análogas, o STJ considerou que o devedor, ao ter seu salário irregularmente retido, de forma extrajudicial, tão logo depositado em sua conta corrente, faz jus à reparação dos danos morais sofridos. Citando precedentes da corte, ela reiterou que, ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário do correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.

      A ministra também destacou, em seu voto, que a apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor e que sua aceitação significa admitir que o credor tem direito a retirar do devedor, impunemente, os meios necessários à sua sobrevivência e de seus familiares, sujeitando-os à condição indigna de vida.

      Sustentou, ainda, que desconto em folha de pagamento é diferente de desconto em conta corrente, tanto é que, no caso de contrato de empréstimo consignado, a cláusula de desconto em folha de pagamento é válida dentro de limites certos e em conformidade com a legislação especifica, porque o tomador do empréstimo se beneficia de condições vantajosas, como juros reduzidos e prazos mais longos.

      “Para outras formas de empréstimo, onde não se vê a comutação clara entre garantias e formas mais vantajosas de pagamento, o STJ entende que, em nosso ordenamento jurídico, nem mesmo ao Poder Judiciário é licito penhorar salários no processo de execução”, ressaltou. Para a relatora, a autorização contratual para que o credor se aproprie do salário pago ao devedor constitui evidente fraude ao artigo 649, IV, do CPC, cabendo ao banco obter o pagamento da dívida em ação judicial.


      abs

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  29. Bom dia Dr. ,

    Se mesmo assim me for negado o direito de abrir conta, como devo proceder?

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    1. Nesse caso, o único caminho é recorrer ao Poder Judiciário. Procure um advogado de sua confiança para propor a ação cabível.
      abs

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  30. Olá!

    Sou casada em comunhão de bens, tenho uma empresa individual no meu nome e não tenho restrições em meu CPF, gostaria de saber se ao abrir uma conta jurídica em um banco é correto pedir os documentos de meu marido, (ele é meu funcionário com carteira assinada) sendo que ele tem restrições no CPF. O banco pode negar a minha empresa financiamentos, cheques e créditos por causa das restrições do CPF do meu marido???

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    1. Olá
      Uma vez que no regime de comunhão universal de bens os direitos e deveres do casal se comunicam (são compartilhados), e uma vez que na firma individual o titular responde com todos os seus bens pelos débitos do empreendimento, entendo que o banco poderá levar em conta a restrição no nome do seu marido para o caso exclusivo de concessão de crédito.
      Por isso, não há nada que o impeça de pedir os documentos do seu marido para a elaboração de uma ficha cadastral que poderá servir posteriormente para embasar uma operação de crédito, limite de cheque especial, etc.
      Existe, no caso, um risco para o banco, pois a dívida anterior do seu marido pode ser executada e afetar o patrimônio do casal, no qual está incluído o seu e a firma individual.
      Contudo, o banco não pode se negar a abrir a conta corrente para a pessoa jurídica nem a fornecer o talão de cheque, visto que existe distinção entre as pessoas físicas sua e de seu marido e entre você e a pessoa jurídica.
      Caso o banco se recuse a abrir a conta ou a fornecer o talão de cheque para a firma, procure um advogado para obter isso judicialmente.
      abs

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  31. Olá Dr. José,
    Hoje fui à caixa econômica tentar abrir uma conta corrente, porém sou casada, não trabalho então não tenho COMPROVANTE DE RENDA, estou com restrição no spc/serasa e ccf, me foi negada a abertura da conta corrente devido a todas estas restriçoes.
    me permitiram apenas abertura de conta poupança, mas com uma condição; depositar R$1.000,00 (UM MIL REAIS) ao abrir a conta.
    pergunto: a não apresentação de comprovante de renda respalda o banco o impedimento da concessão de conta corrente?
    e
    é legal a exigencia de depósito estipulado pelo banco para abertura de conta poupança?

    Grata.

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    1. Olá
      Como seu caso tem características específicas, a resposta foi dada em um novo tópico. Favor consultar o título "Banco Pode exigir declaração de IR para abrir conta?" em
      http://www.doutorporfavor.blogspot.com.br/2012/08/banco-pode-exigir-declaracao-de-ir-para.html

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  32. Boa noite dr..

    Eu estive preso 6 mese atras faw sai com regime aberto ,dae eu queria saber mesmo com esse problema eu consigo abrir contas em bancos e movimentalas normalmente ? Mesmo com o termino da pena em 2016? Obrgado

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    1. Olá

      Como seu caso tem características específicas, a resposta foi dada em um novo tópico. Favor consultar o título "Condenado em regime aberto pode abrir conta bancária?" em http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2012/08/condenado-em-regime-aberto-pode-abrir.html

      abs

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  33. Alguem tem alguma jurisprudencia de algum processo que invocou a Resolução CMN 002025? E deu resultado positivo?

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    1. Olá

      As respostas aos tópicos acima foram originadas por uma consulta de um visitante deste blog.

      Não conheço nenhum julgamento que tenha tratado especificamente dos pontos de exigências descabidas para abertura de conta de depósito ou de abertura de conta para quem tenha restrição no CPF.

      Mas quase sempre as grandes questões começam com o primeiro passo, que em direito se chama "leading case" (caso pioneiro).

      Se alguém tiver algum precedente específico sobre os artigos 1 e 10 da Resolução CMN 02025 ficaremos agradecidos se compartilhar.
      abs

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  34. Olá bom dia , meu nome é antonio dias. Tenho uma penhora judicial na minha conta BB , posso abrir conta em outro banco para receber e pagar contas, ou quanto tempo demora para penhora judicial ir para esta nova conta???

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    1. Olá Antonio

      A penhora judicial geralmente ocorre em processos de execução de título extrajudicial ou em procedimentos de cumprimento de sentença. Quando o devedor não paga o débito espontanemente, por falta de liquidez (dinheiro vivo) ele pode indicar bens à penhora, ou, se não indicar, o credor pode designar os bens a serem penhorados ou, ainda, desde o pedido de cumprimento de sentença, no segundo caso acima, pedir que seja efetuada penhora online de ativos financeiros do devedor.
      Deste modo, mesmo que você abra conta em outro banco existe a possibilidade de os bens serem penhorados no caso de a penhora existente não ser suficiente para cobrir a dívida.

      Entre os ativos financeiros, somente os depósitos em poupança até o limite de 40 salários mínimos e os valores recebidos em contas de benefícios previdenciários e de contas salário não estão sujeitos à penhora.

      Portanto, uma conta corrente que receba depósitos que não tenham natureza alimentar pode ser atingida.

      Quanto á parte final de sua pergunta, quando o credor pede a penhora online pelo sistema Bacenjud. é feita uma busca em todas as contas do executado, até o montante da execução.

      Essas buscas podem ser repetidas periodicamente, tanto a pedido do exequente, quanto por iniciativa do juiz, o que é muito comum em causas trabalhistas.

      Para evitar problemas, procure negociar a dívida com o credor para poder ficar livre de eventuais penhoras forçadas.

      Existem vários escritórios de advocacia especializados nisso, que podem ajudá-lo a reduzir a dívida ou a obter formas de pagamentos compatíveis com sua situação.

      Mas procure evitar a simples venda da dívida para outro credor, porque isso é um buraco sem fundo, que irá futuramente gerar o mesmo problema.

      abs

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  35. OLA !!! TENHO UMA DIVIDA NA CAIXA ECONOMICA JURIDICA COM PEDIDO DE PENHORA DE BENS .. E MINHA CONTA POUPANÇA ESTA BLOQUEADA SENDO FISICA.O BANCO PODE FAZER ISSO???

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    1. Olá

      A extensão da execução de pessoa jurídica à pessoa física só se admite em casos especiais, passando obrigatoriamente por um decreto judicial de desconsideração da pessoa jurídica, que só pode ser prolatado nos casos, por exemplo, de fraude, negligência na administração da empresa, etc.

      Sem isso, a penhora de bens é ilegal e pode ser combatida mediante embargos de terceiro.

      Por outro lado, as contas de poupança são absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos.

      Se o valor penhorado em poupança for inferior a esse ou se for superior, você poderá requerer no processo a liberação imediata do saldo inferior penhorado ou do valor intocável de 40 salários mínimos, mantendo-se a penhora somente sobre o excedente.

      Essa liberação não exige embargos (que são uma ação independente que pode suspender a ação principal até serem decididos). Pode ser obtida mediante simples petição ao juiz da causa, subscrita por advogado de sua confiança.

      abs

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  36. Boa Tarde Dr°. Tenho pendencias em uma instituição financeira(banco)e fui abrir uma conta PF em nome de minha irmã,pois sou preposto dela em procuração,.Acontece que o gerente me disse "que poderia ate abrir",mais nao teria nenhuma linha de credito disponivel,nem talão de cheques,.esta correto?

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    1. Olá Cláudio
      Neste caso, o banco está estendendo a sua irmã as suas restrições cadastrais. Não há erro nisso, visto que o banco não está se negando a abrir a conta, mas está impondo restrições porque na verdade é você quem a movimentará. Essa atitude está de acordo com a Resolução 02025 do Conselho Monetário Nacional.
      abs

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  37. Ola Dr.

    Tenho uma empresa Ltda, e tentei abrir uma conta PJ porém estou com nome no SPC, o banco em questão se recusou a abrir a conta, argumentei dizendo que preciso de uma conta PJ para receber meu "salario" como prestador de serviços, sem a conta, não recebo... e que não preciso de linhas de crédito, cheque etc, apenas uma conta e cartão de débito/saques... sem sucesso...

    Essa é uma pratica comum entre os bancos, é "legal" isso?

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  38. Caro João
    Nas respostas acima você pode verificar que não há impedimento para que se abra uma conta neste caso, desde que não haja fornecimento de talão de cheque nem pretensão de financiamento.

    Uma vez que já houve a recusa, procure um advogado para uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, visto que no seu caso sua sobrevivência e a de sua empresa são ameaçadas.
    abs


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  39. Ola Dr. Jose
    Gostaria de saber se ha algum impedimento de vender um imovel comercial que possuo em consorcio com minhas 2 irmas, simplesmente por ter meu CPF negativa no Serasa e SPC.
    Obrigada.
    Valéria

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    1. Olá Valéria

      O simples fato de ter o nome negativado não é impedimento absoluto para a venda de imóvel, desde que na escritura o promitente comprador declare estar ciente das pendências, que devem ser relacionadas expressamente. Ele poderá exigir alguma garantia adicional de que você assumirá a dívida caso o imóvel seja objeto de ação anulatória da venda em virtude da dívida.
      Existem dois tipos de ações possíveis para o credor tentar anular uma transação de venda do devedor. Uma delas é a ação de anulação de negócio jurídico por fraude contra credores, possível quando ainda não existe um título executivo judicial nem uma execução de título executivo extrajudicial (duplicata, cheque, promissória, letra de câmbio, confissão de dívida com duas testemunhas, contrato de honorários advocatícios, etc.). A outra, caso exista uma execução judicial pendente, é a ação incidental de anulação de negócio jurídico por fraude à execução, na qual o juiz pode anular a venda do imóvel e determinar sua venda em hasta pública (praça ou, no dizer leigo, leilão) a fim de que os credores sejam pagos.
      No entanto, tudo depende da análise do promitente comprador, que poderá inclusive assumir os riscos do negócio se entender que está diante de uma boa oportunidade de compra. Depois, se houver ação de fraude contra credores ou de fraude à execução, ele não poderá alegar boa-fé e terá que assumir o pagamento da dívida para que seu imóvel não seja alienado por ordem judicial.
      Uma possibilidade é você abater do preço o valor da dívida e quitá-la antes de fazer a escritura, ou, se não der tempo para isso, dar um desconto ao promitente comprador com a cláusula de que em caso de cobrança judicial incidente sobre o imóvel ele assumirá o pagamento.
      Portanto, embora na prática muitos não gostem de comprar imóveis nesses casos, não há impedimento absoluto, especialmente se com a venda o promitente vendedor não fica em situação de insolvência, ou seja, ainda mantém bens para honrar as dívidas preexistentes.

      abs

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  40. Olá dr Jose.
    gostaria de saber,tenho uma divida de aproximadamente 4.0000 com o Banco do brasil a os 3 anos ,mas movimento uma conta corrente vinculada a uma conta poupança no Bradesco,corro risco dessa conta ser bloqueada com os rendimentos retidos por favor me ajude obrigado

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    1. Bom dia!

      Apesar de as contas poupanças serem impenhoráveis até limite de 40 salários mínimos, o sistema de penhora online Bacenjud geralmente efetua os arrestos mesmo nelas. Só que quando se trata de uma conta poupança comum basta uma petição ao juiz para que o dinheiro seja desbloqueado.

      No entanto, quando a conta poupança é vinculada a uma conta corrente, os juízes e tribunais entendem que não está sob a proteção da impenhorabilidade. Nesse caso, é necessário provar que o dinheiro que está na conta-poupança não se destina à movimentação corrente, mas que é uma reserva.

      Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou uma decisão de primeira instância que não havia liberado o dinheiro de uma conta parecida com a sua, entendendo que ficou provado que o dinheiro da conta poupança não tinha movimentação corrente e se destinava à reserva de segurança do titular.

      Muitas vezes os bancos transformam contas originalmente abertas como contas poupança em contas correntes para poderem cobrar tarifas. Isso acaba criando um problema para o correntista quando ocorre a penhora online de um dinheiro que ele pensava estar a salvo de constrições.

      Para evitar problemas, sugiro que você peça ao gerente do seu banco que desvincule sua conta poupança da conta corrente ou que abra uma conta poupança simples em outro banco até ter condições de resolver sua pendência.

      abs

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    2. Doutor José me tire mas uma duvida,a minha movimentação e de apenas 6.0000 pois meu tem um pequeno comercio e usa essa conta em meu nome.E tb a minha restrição é com o banco do brasil e minha movimentação é Bradesco.....obrigada e aproveitando a oportunidade parabens pelo seu blog é dos melhores que já encontrei.

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    3. Olá

      Obrigado pelo elogio, que nos anima a continuar prestando este serviço de utilidade pública.

      Primeiro, você deve observar que a penhora online só é feita quando o credor ajuíza um processo de execução.

      Nesse caso, o sistema Bacenjud, que funciona por convênio entre o Poder Judiciário e o Banco Central, por ordem judicial busca saldos em seu nome em qualquer conta, em qualquer banco, inclusive contas de aplicações financeiras.

      Portanto, a melhor forma de evitar isso a fim de saldar sua dívida de acordo com as suas possibilidades, sem tocar na sua reserva, é ter uma conta poupança que não seja vinculada a uma conta corrente.

      No entanto, é preciso atacar a raiz do problema. Com a queda das taxas de juros, você pode tentar uma negociação com o banco credor para limpar o seu nome, pedindo um parcelamento com juros menores.

      Quanto mais antiga for a dívida, mais interesse os bancos têm em fazer um acordo, e se a dívida já foi comprada por um dos escritórios que trabalham no ramo de compra de créditos, a sua chance de conseguir um acordo proveitoso é ainda maior.

      abs

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  41. Boa tarde.

    Doutor, no meu caso, eu PF tenho restrições e minha pessoa jurídica também tem restrições, de dívida de cheque especial. Estou sem conta jurídica, mas necessito abrir uma.
    Os bancos podem se recusar a abrir uma conta jurídica para esta empresa? Eles alegam que só abrem poupança para empresa se esta tiver uma corrente para vincular.

    Desde já muito obrigado.

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    1. Boa noite, Murad!

      A exigência é absurda por vários fatores.

      Primeiro, trata-se de uma espécie de venda casada de serviços financeiros, na qual se abre a conta poupança - que é isenta de tarifas - com a condição de se abrir uma conta corrente tarifada. Isso contraria expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica aos bancos.

      Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor veda a negativa de fornecimento de produtos e serviços de acordo com a demanda do consumidor. E a venda casada, como foi dito, também é proibida.

      Em segundo lugar, as poupanças começaram como um meio para que os escravos no século XIX pudessem guardar seu dinheiro depois de libertos. Desde então, esse tipo de conta de depósito foi se popularizando.

      Não existe na lei nada que impeça uma pessoa jurídica de ter conta poupança. E se a lei não impede, ninguém pode impedir. O Código Civil também é claro ao dizer que se aplicam às pessoas jurídicas todos os institutos aplicáveis às pessoas físicas, naquilo em que forem compatíveis.

      Ora, se a pessoa física pode poupar para um investimento ou mesmo para se resguardar das contingências da vida, por que isso não se aplicaria à pessoa jurídica?

      Como você dever ter observado nos tópicos acima, a resolução 02025 do CMN faculta aos bancos inclusive a abertura de conta corrente sem fornecimento de talão de cheque em caso de apontamento no cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central.

      A resolução sequer fala de dívida com cheque especial, que é uma espécie de financiamento entre o banco e o cliente e não têm nada a ver com a preservação da fé pública que se pretende com a censura à emissão de cheques sem a devida provisão.

      Na dita resolução, as palavras CPF e CNPJ são referidas apenas para a identificação do correntista, não havendo nenhuma restrição a que uma pessoa física ou jurídica com apontamentos de restrição de crédito no CPF e no CNPJ tenham talão de cheque, visto que esses representam uma ordem de pagamento à vista, bastando que haja disponibilidade de saldo para que sejam fornecidos.

      Somente a emissão de cheques sem provisão de fundos constitui violação à fé pública, inclusive prevista no código penal.

      O fato de ter dívidas não deve ser usado de forma absoluta para impedir alguém de participar da vida econômica, para a qual as contas de depósito são essenciais.

      Veja-se o exemplo do Brasil, que por décadas se manteve inadimplente, mas mesmo assim não deixou de obter financiamentos e hoje está numa situação em que se dá ao luxo de emprestar dinheiro para outros países.

      abs.

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  42. Boa dia doutor,

    Tenho nome sujo no Serasa e gostaria de reabrir um CNPJ antigo no qual sou sócio. Gostaria de saber vou poder abrir uma conta de PJ em qualquer banco, e se posso ter acessso a alguns serviços (não são serviços de crédito) como emissão de Boleto Bancário, Opção para os clientes fazerem débito automático, etc?
    Os bancos podem me negar essa abertura de conta e/ou esses serviços bancários?

    Muito obrigado,

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    1. Olá
      Geralmente os bancos colocam obstáculos à abertura de conta corrente para titulares com restrições no CPF ou no CNPJ, mas isso é uma política interna, visto que a resolução 02025/93 do Conselho Monetário Nacional faculta a abertura de contas de depósito sem fornecimento de talão de cheque mesmo para quem tem apontamento no cadastro de emitentes de cheques sem fundo.
      Nas respostas aos itens acima o assunto já foi amplamente discutido. Se precisar, procure uma advogado para obter a abertura da conta em via judicial, uma vez que a negativa coloca obstáculos à liberdade econômica prevista na Constituição Federal.
      abs

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  43. Doutor, bom dia!

    Tenho uma empresa denominada "Empresa A", a mesma com o cnpj sem pendencias. Eu, Renato e o Sr. Angelo somos sócios desta "Empresa A". O CPF do Sr. Angelo esta com dívidas altissimas no Itaú. Eu, Renato abri uma outra empresa, denominada "Empresa B" que também esta com o CNPJ sem restrições. Apenas eu, Renato faço parte do quadro societário, a empresa B é unisocial. O Itaú não quer abrir uma conta jurídica para a empresa B alegando que o meu sócio Angelo da empresa A esta com restrições internas. Descobri que o Bacen esta vinculando ambas as empresa.
    Pergunto: o Bacen pode fazer isso? como devo proceder?

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    1. Bom dia, Renato

      Pode ser que o Bacen esteja considerando as três firmas como parte de um grupo econômico por causa da participação dos titulares das duas firmas individuais na firma por cotas de participação.

      O grupo econômico pode se caracterizar, inclusive para fins trabalhistas, pela existência de sócios comuns, ramos de atividade semelhantes, endereços encavalados ou origem do capital comum e pelos poderes de gerência que cada um dos envolvidos tem na firma por cotas.


      A teoria do grupo econômico é bastante complexa, e é preciso deixar bem claro que não há uma relação societária entre as três firmas, mediante, por exemplo:

      - comprovação de que o capital da sua firma individual não tem relação com as atividades da firma em sociedade e da firma individual do sócio que tem restrições;

      - comprovação da diversidade de ramo, local, etc.;

      - comprovação, se for o caso, de que o sócio que tem restrições não tem poderes de gerência na firma por cotas de participação.

      Especialmente o primeiro e o terceiro itens, em conjunto, são suficientes para demonstrar a inexistência de grupo econômico entre as três firmas e tornar irrazoáveis as restrições contra sua firma individual.

      Neste caso, deverá prevalecer o princípio da distinção entre as pessoas físicas e jurídicas.

      abs

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  44. Boa Tarde dr,em primeiro lugar parabéns pelo seu blog....sou aposentada por invalidez a algum tempo, recebo auxilio doença mas tenho duvidas a respeito de voltar fazer bicos, e ter pelos menos uma conta poupança..e o INSS
    achar que não preciso do benefício..gostaria de complementar minha como uma autonoma pois não consigo emprego devido ao meu problema

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  45. Bom dia Dr, em primeiro lugar parabéns pelo seu blog, contrai uma divida no cartão de credito Visa, e o valor atualizado com juros gira em torno de r$ 16,975, porem recebi uma carta oferecendo um desconto que esse valor seria de r$ 10,971 a vista ou entrada: 868,66+16 parcelas de 868,66, porem mesmo com esse desconto fica quase que impossível eu pagar esses valores, enfim gostaria de saber se o Sr. Pode me indicar alguma firma ou escritório idônea para que a mesma possa me ajudar a resolver o meu caso, já que achei o juros muito abusivo, grato aguardo a resposta e um Bom Dia!

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    1. Bom dia Luciano

      Efetivamente, o desconto oferecido indica que juros abusivos estavam sendo praticados.

      No entanto, como este é um blog de consulta gratuita, o código de ética da advocacia impede que eu me sirva dele para captar clientes em proveito próprio ou indique escritórios ou colegas.

      Procure conversar com amigos ou conhecidos que passaram por situação semelhante para que indiquem um profissional de confiança a fim de defender seus interesses.

      abraço

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  46. eu quero abrir uma conta especial no banco do brasil mas tenho menos que 16 anos e minha mae ta com o nome no sujo mesmo ela com o nome sujo eu posso abrir minha conta?

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    1. Olá
      Os menores de dezesseis anos são representados pelos pais ou tutores.
      Significa que sua mãe deve assinar por você todos os tipos de documentos relativos á vida civil para que tenham validade.
      Isso inclui o preenchimento de ficha cadastral para abertura de conta bancária e cheques.
      É possível que o apontamento negativo do nome de sua mãe nos órgãos de proteção ao crédito interfira na possibilidade de você ter uma conta bancária, mas como você pretende abrir uma conta especial, que no seu caso se presume ser relativa ao recebimento de remuneração como aprendiz ou por alguma outra situação excepcional em que os menores trabalham com autorização dos pais e do Ministério Público (artista de telenovela mirim, por exemplo) não há impedimento legal para a abertura de tal conta, visto que por definição as contas de depósito especiais não podem ser movimentadas com talão de cheque.
      A resolução 02025 do Banco Central permite aos bancos abrir contas de depósito mesmo para quem tenha apontamento no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, desde que a conta seja movimentada sem talão de cheque.
      Portanto, se tiver algum problema, procure em conjunto com sua mãe um advogado de confiança para obter a abertura da conta especial juridicamente.
      Pense também na possibilidade de seu pai assinar por você, caso vocês tenham um relacionamento de confiança, evidentemente.
      A partir dos 16 anos, o estabelecimento com economia própria (ter um negócio próprio ou emprego com registro em carteira, por exemplo) lhe dá o direito á emancipação, com a qual você assume os direitos e deveres da maioridade. Esse tipo de emancipação independe de escritura pública ou autorização judicial, mas é conveniente obter uma escritura pública, subscrita pelos seus responsáveis, ou uma decisão judicial que o emancipe para tornar mais prática sua vida de emancipado, pois muitas pessoas com quem você lidará poderão se esquivar de praticar atos da vida civil com você sem um documento formal de emancipação.
      abs

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  47. boa tarde

    abri uma conta nop itau para receber meu salario. porem todo mes eles descontan 13,45 minha conta. tenho nome sujo e nao tenho nenhum beneficio como credito para emprestimo e cartao de credito, isso é correto ja que todo mes descpontam 13,45 na mminha conta?

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    1. Olá
      Você deve pedir ao banco - de preferência por escrito e guardando um comprovante de entrega da comunicação - que mantenha sua conta como conta especial exclusivamente para recebimento de salário. Por lei, a conta especial não pode sofrer nenhum tipo de cobrança de tarifa.
      Quanto ao crédito, o banco não é obrigado a lhe conceder empréstimos enquanto você mantém restrição no CPF, mesmo que esteja cobrando tarifas de serviços em sua conta.
      abs

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  48. Boa noite. Estou com meu nome sujo no SPC e SERASA, sou casada e fiquei desempregada e não consegui quitar a divida, fiz um empréstimo no banco itau pessoa física. Gostaria de saber se o nome do meu marido pode vir a ser negativado também ? Sou casada no civil , com comunhão de bens.Outa coisa, tenho cartões de vários bancos porém conseguir quitar o da caixa econômica.mesmo com tudo em dia posso sujar na caixa também ? Obrigada . Aguardo resposta.

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    1. Bom dia!

      O nome do seu marido não é negativado automaticamente por conta de suas restrições no SPC/Serasa, uma vez que você e ele são pessoas naturais distintas, embora casados em regime de comunhão de bens.

      Porém, esse regime pode pesar quando forem obter algum financiamento, pois o banco analisa o risco de crédito global, levando em conta vários fatores, inclusive a comunicação dos bens do casal por força do regime de comunhão universal.

      Quanto à terceira pergunta, a restrição no SPC/Serasa provavelmente será detectada pela CEF quando for feita a renovação anual do seu cadastro, e isso poderá fazer com que você perca o limite do cartão de crédito junto a esse banco.

      No entanto, como já foi postado em outro tópico acima, a decisão de conceder crédito é discricionária, ou seja, depende do critério da CEF, que poderá manter seu limite em função do histórico de pontualidade nas operações que você mantém com ela ou exigindo algum tipo de garantia fidejussória, como, por exemplo, um fiador.

      Na prática, no entanto, isso acontece com pouca freqüência.

      abs

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  49. Bom dia. Estou com o nome no ccf e gostaria de saber se posso abrir uma conta salário em um banco?

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    1. Boa tarde!

      Favor consultar os tópicos acima, nos quais já foi respondido que o Banco Central permite a abertura até mesmo de conta corrente comum para quem tem o nome apontado no CCF (Resolução 02025/93, art. 10) e não exige entre os documentos indispensáveis para a abertura de conta de depósito a comprovação de boa situação cadastral (art. 1o. da resolução acima). No caso da conta especial (conta salário)não há justo motivo para se negar sua abertura por causa do apontamento no CCF, visto que tal tipo de conta só pode ser movimentado por cartão de débito ou saque no caixa, por expressa previsão legal.
      abs

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  50. Boa tarde,
    Trabalho em uma empresa e foi "solicitado" que todos os colaboradores abrissem conta no Banco Santander, para receber os salários. Solicitei abertura de uma conta salário e o banco afirma que tem que ser uma conta corrente, que foi o acordado entre a e empresa e o banco. Gostaria de saber se isso correto, se posso exigir a conta salário, pois os mesmos falaram que só posso solicitar a portabilidade apos 3 meses.

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    1. Boa tarde!

      A exigência do banco não tem amparo legal, porque a Lei que instituiu a conta salário distingue muito bem este tipo de conta da conta corrente comum, e o banco só pode se recusar a abrir esse tipo de conta se não tiver contrato de gestão com a empresa, que parece não ser o caso.
      Você pode ler a resposta à postagem de "Gastrônomo", acima, na qual o assunto está explicado com detalhes.
      abs

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  51. Boa noite,

    tenho uma conta corrente e atualmente estou com dívidas em aberto no banco Itaú, no caso o LIS, porém no meu serviço só fazem pagamento por esse banco, e sei que se eu fizer qualquer depósito nesta conta será descontado pelo fato de eu estar devendo, então a empresa me aconselhou a abrir uma conta salário, porém estou com dúvida se seria possível a abertura desta conta ( pelo fato de eu já está devendo o banco) e se eu conseguir abrir esta a conta salário, se o banco tem direito de debitar da minha conta salário algum valor para realizar o pagamento da minha dívida na conta corrente.

    Aguardo um retorno, urgente.. Estou desesperada !!!

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    1. Olá
      Peço que leia atentamente os tópicos acima, buscando pela palavra "conta salário", nos quais está a resposta a sua pergunta.
      Embora por lei não se possa fazer nenhum débito em conta salário sem expressa autorização do titular, os bancos não respeitam isso e obrigam o cliente a acionar o poder judiciário para garantir a intangibilidade da conta salário.
      Por isso, mesmo que você abra uma conta salário há o risco de efetuarem débitos dessa conta para cobrir o empréstimo da outra.
      Sugiro então, por medida de precaução, que você entre com uma ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de não fazer com o seguinte objetivo:

      - garantir que o banco abra a conta salário para você;

      - garantir que o banco não efetue débitos nessa conta.

      Isso pode ser pedido em tutela antecipada (um tipo de liminara).

      Outra possibilidade é você conversar com o empregador para que ele lhe pague em cheque ou em dinheiro, pois não existe obrigação legal de recebimento por conta salário.

      abs

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  52. Olá Doutor. Primeiramente obrigado por seu excelente blog. Goataria de sua ajuda nessa questão: minha esposa conseguiu trabalho no BIG de nossa cidade e o banco para pagamento é o ITAÚ. Até aí tudo bem, ela foi fazer a abertura de conta e como ela tem restrição no cpf por causa da VIVO, o banco disse que ela é obrigada a fazer uma capitalização de 1 ano de R$ 60,00 mensais, só podendo sacar depois desse período, e mesmo que ela pague a pendencia só poderão interromper as parcelas depois de 6 meses. Isso é legal e amparado pela lei doutor?

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    1. Boa tarde, Alexandre!

      Obrigado pelas palavras gentis.

      Essas exigências são descabidas. Mesmo para a abertura de uma conta corrente comum o banco não pode exigir a compra de títulos, contratação de seguros, etc., pois isso é considerado "venda casada", proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

      No caso da conta salário a ilegalidade é ainda maior, pois esse tipo de conta, também conhecido como conta especial, serve unicamente para facilitar as operações de pagamento das empresas e para dar maior segurança aos empregados.

      Por resolução do Banco Central (o2025/93), como já foi citado em tópicos acima, a conta salário, como qualquer outra conta de depósito, não pode ter nenhum débito não autorizado pelo titular.

      Tampouco o banco pode impedir sua abertura por causa de débitos em outra conta, especialmente se for o caso de banco contratado para o depósito de toda a folha de pagamento de uma empresa. como deve ser o caso da sua esposa.

      Sua esposa pode procurar o Procon local para garantir o direito de abertura da conta salário independentemente de aquisição de título de capitalização e pagamento de débitos anteriores, bem como para garantir que não sejam efetuados débitos de dívidas anteriores na conta salário, ou servir-se diretamente de ação judicial, que pode ser proposta no Juizado Especial Cível, com ou sem advogado, com pedido de tutela antecipada.

      abs


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  53. Prezado Doutor, gostaria de parabeniza-lo pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo junto a esse blog. Com as respostas que verifiquei aqui acho que consigo melhor tratar a minha situação mas peço um conselho sobre a situação que passo a relatar: Estive um periodo internado ( 9 meses ) e por consequencia não pude honrar diversos compromissos o INSS demorou a iniciar o pagamento do auxilio doença e acabei entrando um uma bola de neve. Haja visto estou com CPF negativado e negociando essas pendencias, porem ainda vai levar um tempo até regularizar tudo, possuo uma conta salario e a empresa em que trabalho esta solicitando que eu migre essa conta salario para corrente junto a instituição conveniada,haja visto a empresa tem planos de viajens a trabalho e restituições de reembolso que so podem serem feitas para conta corrente porem o gerente dessa instituição esta se negando a isso, mesmo eu apenas solicitando a conta corrente, sem limite, cartão de credito, talão de cheques, apenas a conta corrente. O que posso fazer nessa situação? qual o melhor argumento que posso utilizar?, Desde ja agradeço abraços...

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    1. Boa noite, Fabrício

      Primeiro, agradeço suas palavras de incentivo a este modesto trabalho.

      É importante lembrar que embora seja popularmente conhecido como conta salário, este tipo de conta tem o nome técnico de conta especial e se destina não apenas aos depósitos de salários, mas de qualquer remuneração decorrente de sua relação de emprego, o que inclui ajudas de custo, prêmios, etc.

      Portanto, não é correto que o empregador o obrigue a abrir conta corrente comum para efetuar tais depósitos.

      Quanto ao enfoque do problema da perspectiva do banco, se lhe for inconveniente entrar nessas questões com o empregador neste momento, o melhor argumento é que o Banco Central faculta ao banco a abertura de conta corrente sem fornecimento de talão de cheque, como está no artigo 10 da Resolução BACEN 02025/93.

      Desta forma, talvez seja conveniente você entrar em contato com o departamento responsável pela folha de pagamento para que exerça seu poder de negociação no sentido de que o banco exerça essa faculdade.

      Se mesmo assim o banco não quiser abrir a conta, você poderá pedir ao empregador que pague as verbas com cheque, uma vez que o depósito em conta salário não pode ser imposto ao empregado, ou que lhe dê a opção de abrir conta em outro banco que o aceite como correntista nas condições do artigo 10 da Resolução BACEN 02025/93.

      Em todos os casos, a recusa do banco pode ser oposta com o ajuizamento de ação de obrigação de fazer com os argumentos que foram expressos na resposta à pergunta que abriu este tópico e as demais que você já disse ter tido a oportunidade de ler.

      abs.


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  54. Olá! Boa noite! Doutor, o banco pode se recusar a abrir uma conta corrente alegando a restrição do cpf? Eu comecei em uma nova empresa e ela pediu uma conta corrente no banco do brasil. Mesmo eu tendo levado a carta de pedido da empresa, o banco me impediu de abrir a conta corrente. Para a empresa o ideal é que seja aberta esse tipo de conta, pois há uma mobilidade maior para depositos. Como devo agir?

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    1. Boa noite!

      A resposta a sua pergunta pode ser encontrada tanto na resposta à postagem que abriu este tópico quanto nas demais que adentraram ao tema da conta salário para quem tem restição no CPF, inclusive a resposta à postagem acima.

      Algumas agêcias do Banco do Brasil admitem a abertura de conta com restrição se não houver dívida com a Receita Federal ou com bancos públicos federais.

      Mesmo assim, essas restrições são irrazoáveis do ponto de vista dos princípios constitucionais da segurança e da liberdade econômica, visto que as contas bancárias atendem a essas duas necessidades e a negativa de sua abertura sem fornecimento de talão de cheque não tem razão de ser, visto que não há risco nem prejuízo social e que a resolução 02025/93 do Bacen faculta a abertura de conta mesmo para quem tem restrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundo.

      Portanto, caso não consiga abrir a conta amigavelmente, recorra ao Poder Judiciário.

      abs

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  55. Olá! Tudo bem?
    Gostaria de saber, se tenho direito a cartão de crédito, pois abrir uma conta corrente e atendente informou que dava direito, mesmo estando suja no SPC, isso é possivél?

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    1. Boa tarde!

      Como você pode ler no tópico “Restrição no SPC/Serasa impede empréstimo ("http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=2135143127986875504#editor/target=post;postID=6894971393292170810;onPublishedMenu=template;onClosedMenu=template;postNum=2;src=postname), a decisão de dar crédito depende muito do credor e de seu relacionamento com ele, bem como das garantias que você possa prestar.

      Geralmente as operadoras de cartão de crédito não admitem fornecer o cartão de crédito para quem tenha restrição financeira, e não há lei que as impeça, visto que o crédito depende de análise de risco.

      Contudo, é possível obter outros tipos de financiamentos mesmo com restrições, como no caso de empréstimos com penhor, garantia real (hipoteca de imóvel) ou garantia fideijussória (fiador ou avalista).

      abs

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  56. Boa tarde Dr!
    Gostaria de saber se esta correto o procedimento do Banco Itau ao me negar a retirada de talão de cheques (pessoa jurídica), já que problemas de caixa me levaram a ter títulos de terceiros em protesto?

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  57. Boa tarde!

    A restrição ao fornecimento de talão de cheque por causa de protesto cambial relativo a outros títulos não me parece razoável, pois o cheque tem a natureza jurídica de ordem de pagamento à vista, não de instrumento de viabilização de crédito, embora na prática isso ocorra muito com os cheques pós-datados (ou pré-datados, como são popularmente conhecidos).

    Já as notas promissórias e as duplicatas são títulos cambiais que se prestam à concessão de crédito. Com o protesto, verifica-se uma situação de inadimplência nas suas operações de crédito, que autoriza o banco a restringir financiamentos ou outras linhas de crédito para sua empresa, mas não o autoriza a supor que sua empresa seja irresponsável em suas ordens de pagamento à vista mediante o uso de cheques, se isso nunca aconteceu antes.

    Trata-se, pois, de medida desproporcional, visto que o artigo 1o. da Resolução Bacen 02025/93 não exige, entre os requisitos para a abertura de conta de depósito movimentada por talão de cheque, nenhuma certidão negativa de protesto ou de inexistência de apontamentos no SPC/Serasa.

    A restrição do Bacen se aplica somente a emitentes de cheques sem provisão de fundos, pois abusam do direito de emitir a ordem de pagamento à vista denominada cheque. Mesmo esses, segundo o artigo 10 da resolução acima, podem movimentar contas bancárias mediante saque avulso e cartão de débito, pois o banco é mero depositário do dinheiro, que o correntista tem direito a movimentar de forma razoável e que não prejudique a boa fé pública.

    abs.

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  58. Boa tarde Dr.

    Meu nome ´r Rodrigo e estou com o nome sujo no Serasa e SPC, devidos alguns cheques devolvidos e emprestimos com o banco santander que eu nao consegui efetuar o pagamento porque fiquei desempregado 6 meses. Porem agora estou trabalhando como representante comercial e tive que abrir uma empresa para emitir nota fiscal e a empresa que estou prestando serviço so quer me pagar mediante a nota fiscal e uma conta juridica. A nota ja estou emitindo mais nao estou conseguindo abrir uma conta juridica porque os bancos estao se negando devido ao meu nome estar sujo. o que eu faço por gentileza Doutor.

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  59. Bom dia
    A resposta a sua pergunta é a mesma ao comentário de "Gustavo" postado em 24 de março de 2012. Favor consultar acima. Se não tiver como abir a conta amigavelmente, procure um advogado para providenciar a abertura mediante ação judicial.
    att

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  60. Olá. Meu nome é Bruna, estou com o nome no serasa na caixa economica. Mas preciso abrir uma conta poupança no mesmo banco (CAIXA), porque meu novo emprego quer, para fazer o deposito do meu pagamento...
    Sera que posso abrir conta poupança no mesmo banco que estou no serasa???

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    1. Olá Bruna
      A Resolução 02025/93 do Bacen não proíbe a abertura de conta de depósito para quem tenha restrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundo, tampouco exige como condição para abertura de conta de depósito a inexistência de apontamento no SPC/Serasa. Portanto, a sua relação jurídica com o banco como devedor não a impede de ter conta de depósito sem fornecimento de talão de cheque, especialmente em se tratando de conta especial (conta salário), como você pode verificar nas postagens acima.
      abs

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  61. Oi boa tarde José Cavalcante,

    Me responda uma dúvida:
    Tenho 2 débitos em aberto do telefone OI FIXO do ano passado 05/11 e 06/11
    Consegui um emprego para esse mês agora 10/12
    Nesse novo emprego tenho que abrir uma conta no banco itau (creio eu que seja corrente)
    Eles me darão uma carta para que eu possa ir ao Banco Itau abrir minha conta!
    E também me darão o TR

    Por esses 2 débitos haverá restrições na abertura da conta?
    E também sobre o TR
    Já que os dois levaram o meu CPF


    No aguardo...
    Obrigado

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    1. Olá

      A resposta a sua pergunta está contida nos tópicos que falam sobre conta salário, que você pode pesquisar usando as teclas Ctrl+F e as palavras-chave "conta salário" e "conta especial".

      A conta a ser aberta para o recebimento de salários é uma conta especial, que não pode ser usada para outros fins para que você tenha isenções de tarifas, e que não está sujeita a nenhum tipo de verificação de situação cadastral, pois é tipicamente movimentada com cartão de débito ou saque direto no caixa.

      O banco não pode se recusar a abrir a conta salário para você se operar toda a folha de pagamento da empresa.

      Caso haja recusa, procure um advogado de sua confiança.

      abs.

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  62. •• olá meu nome é kelli, eu recebo meu pagamento na conta salario, só que o cartão é apenas de debito é possivel fazer um conjugue dessa conta para uma conta corrente?•• ou é melhor que eu faça pedido de um cartão de credito separado?•• meu nome esta negativado.''SPC'' mesmo assim eu posso ter um cartão de credito?•• é possivel fazer um cartão de credito e na mesma hora solicitar um emprestimo?••

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    1. Olá Kelli

      A conta especial, ou conta salário, tem algumas isenções de tarifas que serão canceladas caso você a descaracterize transformando-a em conta conjunta, pois isso evidentemente fugiria ao propósito exclusivo de receber o pagamento de salários e remunerações do seu empregador. A conta salário lhe permite uma transferência sem tarifa para uma conta corrente, que poderá ser aberta em conjunto com seu cônjuge, submetendo-se às regras gerais de abertura e movimentação, nos termos da resolução 02025/93 do Banco Central.

      A concessão de financiamento, como você pode encontrar em outras respostas, é ato discricionário do banco ou da instituição financeira em casos em que haja algum tipo de restrição. Não há nada que impeça o banco ou a operadora de cartão de crédito de lhe dar crédito na forma do cartão correspondente, mas náo há meios jurídicos de obrigar o fornecimento de cartão de crédito ou de linhas de financiamento no caso de o proponente ter restrições no SPC/Serasa ou constar no cadastro de emitentes de cheques sem fundos.

      Na prática, as instituições financeiras costumam adotar padrões rígidos de análise de risco, o que significa que haverá pouca probabilidade de lhe fornecerem o cartão de crédito. Mas isso não é absolutamente impossível, dependendo muito do seu relacionamento com o banco.

      Como alternativa, há hoje, no mercado, produtos como o cartão de crédito pré-pago, que funciona mediante um depósito prévio, para que você possa ter a facilidade de utilizar o cartão vinculado a esse depósito em casos de emergência, ganhando tempo para programar a reposição do depósito a fim de utilizar o cartão futuramente.

      Isso também ajuda ao fazer compras na web, nas quais os fornecedores exigem um número de cartão de crédito.

      abs

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  63. olá sou a kelli, suas irformações foram de suma importancia. obgada!!

    ResponderExcluir
  64. Olá meu nome é Luana. Estou com pendência na loja Marisa, mas eu pago a fatura pelo banco Itaú. Hoje fui contratada por uma empresa que pediu para que eu abrisse minha conta no Itaú, conta corrente e habilitar para crédito. Será que consigo fazer essa abertura?

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    1. Olá Luana
      Se é uma conta salário e o banco gere toda a folha de pagamento da empresa, não é possível recusar a abertura da conta por causa da pendência financeira nem efetuar débitos nessa conta sem sua autorização, como já foi explicado nos demais tópicos, que você pode acessar facilmente usando a função de busca (Ctrl + F) com as palavras-chave "conta salário" e "conta especial".
      abs

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  65. Olá Dr. Meu nome é Everton
    Bom, minha pergunta é a seguinte.
    Fiquei de socio de uma empresa para Representação comercial, mas não sou o administrador da Empresa.
    Pois estou no seguro desemprego, e estou com o nome no serasa.
    Pois todos os bancos não quiseram abrir conta poupança juridica pelo motivo de inadiplencia. Faltando ir somente na caixa.
    Sera que a caixa sendo um banco do governo vai poder abrir, tem alguma declaração ou qualquer outro papel que você possa me enviar informando a lei que possa abrir a conta juridica mesmo estando com o CPF inadiplente?
    Caso abra a conta juridica eu vou perder o seguro desemprego?
    Obrigado
    Preciso da sua reposta Urgente.

    Everton

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    1. Olá Everton
      Você pode obter fundamentos para a abertura de sua conta consultando a resposta ao tópíco sobre abertura de conta jurídica com restrição no CPF, que está na coluna à esquerda neste blog.
      Você também pode imprimir a Resolução 02025/93 do Banco Central (www.bacen.gov.br), que em seu artigo 10 faculta aos bancos a abertura de conta corrente mesmo para quem tenha restrição no CPF (e isso inclui conta de pessoa jurídica) e não exige como requisito de abertura a comprovação de situação de crédito positiva (artigo 1).
      abs

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  66. Olá se eu estiver com restrinção no serasa e spc posso me candidatar a vice-diretora da minha escola que é da rede municipal já que quem movimenta a conta bancária e assina os cheques é a diretora titular e a tesoureira da escola.

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    1. Olá
      No seu caso, é necessário verificar as exigências do edital. O edital é que estabelece as regras para qualquer tipo de concurso, mesmo para movimentação funcional prevista em plano de carreira.
      Se no edital não houver nenhuma exigência quanto a sua situação de crédito, não será possível impedir sua investidura no cargo. No entanto, é comum os órgãos públicos sujeitarem a investidura a uma verificação prévia de idoneidade moral e social, sendo que no último caso a restrição de crédito é considerada conduta desabonadora e impede a investidura no cargo.
      Sugiro, portanto, que você renegocie a dívida com seus credores, os quais, geralmente, cancelam o apontamento ao receber a primeira parcela da renegociação. Se for o caso, procure fazer com que no acordo de renegociação conste o cancelamento dos apontamentos no SPC/Serasa. E boa sorte no concurso para o cargo!
      abs

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  67. Boa tarde Doutor

    O meu nome não esta spc nem no serasa, mas tenho uma pendencia interna com o banco do brasil e por isso não estou conseguindo financiar um carro em outras financeiras, eles dizem que tenho experiencia negativa de credito, O que devo fazer?

    Obrigado.

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  68. Boa tarde, D. Romualdo
    Como já foi respondido em outro tópíco, o Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que o chamado "cadastro interno" é ilegal, não podendo o banco negar crédito com base em apontamento interno fundado em dívida prescrita.

    Se a dívida não prescreveu, mas foi paga com atraso em demasia, embora o banco tenha uma certa discricionariedade na decisão de conceder empréstimo, só poderá negá-lo se comprovar que aplica o mesmo critério a todos os seus clientes. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor (aplicável aos bancos) obriga o fornecimento em igualdade de condições a todos os consumidores.

    Nesse caso, é possível requerer em juízo que o ônus da prova da igualdade de tratamento seja atribuído ao banco.

    Sugiro procurar um advogado de sua confiança para ajuizar a ação adequada, tanto para o caso da dívida estar prescrita, quanto para o caso de você ter quitado o financiamento anterior em atraso e gerado um conceito negativo de crédito junto ao banco.
    abs

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  69. Boa tarde, Doutor! Poderia me ajudar? Tenho pendências junto ao banco do brasil onde recebia meus proventos, mas acabei contraindo dividas e troquei de banco, minha conta corrente continou ativa até que o banco de início bloqueasse a conta corrente, posteriormente bloquearam a conta poupança. E hoje para adquirir um empréstimo junto ao FHE (Fundação Habitacional Do Exército, vinculado à Poupex), eu preciso da conta poupança mais especificamente a conta poupex. O banco pode me negar o desbloqueio da mesma por causa dessas pendencias? Posso abrir uma conta poupança em outra agencia?
    Obrigado

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  70. Bom dia Vinicius
    Como você pode verificar nas respostas acima, não há motivo para que a conta seja bloqueada se não vai ser movimentada com talão de cheque. Nada impede, também, que você abra uma conta poupança, que tipicamente é movimentada por cartão ou saque direto, pois o artigo 10 da Resolução 02025/903 do Banco Central faculta a abertura de contas de depósito mesmo para quem tem o nome anotado no cadastro de emitentes de cheques sem fundo, desde que a conta seja movimentada com cartão de débito ou saques no caixa. Por outro lado, o artigo 1o. da mesma resolução não inclui entre as exigências para a abertura de conta a situação cadastral regular.
    abs

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  71. Bom Dia! Doutor, Agradeço a atenção e a disposição ao sanar minha dúvida.
    Fico muito grato. Obrigado. Abs

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  72. Boa noite Doutor, meu nome é renata tenho o nome sujo no Bradesco e no spc serasa e consegui um emprego,mas com isso tenho que abrir uma conta corrente no Itaú,a empresa não aceita uma conta salário.e fui até o banco itau mas eles me negaram.eu só queria a conta corrente pra receber o salário será que consigo?

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  73. Olá Renata

    A questão da conta salário está bem explicada em outros tópicos, mas como a empresa está exigindo uma conta comum, toma outras dimensões.

    Primeiro, o empregador não pode impor o recebimento por conta bancária específica, devendo dar ao empregado a opção de receber por cheque ou pagamento em dinheiro.
    Mas se o empregador concentra a folha de pagamento em um banco, esse banco não pode recusar a abertura da conta.

    Entendo que a exigência de conta comum também tem um aspecto de ilegalidade porque faz com que você se prive da prerrogativa legal de movimentar sua remuneração em conta salário isenta de tarifas.

    Se o banco em questão permitirá a abertura de conta por causa de suas restrições, isso dependerá da política do banco, mas como você pretende obter uma conta sem a necessidade de fornecimento de talão de cheque, apenas para receber o salário, você pode se amparar no artigo 1o. da Resolução 02025/93 do Banco Central, que não exige entre os requisitos para abertura de conta de depósito a inexistência de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito.

    Se o seu pedido de abertura for indeferido, você poderá recorrer ao Poder Judiciário com base nos fundamentos expostos na resposta inaugural deste tópico, como os direitos constitucionais à segurança e à liberdade de atividade econômica e, também, sob o princípio de direito que diz que se a lei não proíbe, ninguém há de proibir.

    abs

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  74. Boa noite Doutor hoje estive em uma agencia do Bradesco e não pude abrir minha conta salário por está com dívidas de empréstimos e cheque especial, porém não paguei pois estava desempregada, quando arrumei esse emprego fui até a agencia tentar negociar a minha dívida porém a gerente me informou que eu tinha que pagar 20% do valor da dívida que é maior do que o valor que eu estou recebendo de salário, o que acontece eu como já tinha essa conta e e acreditei que conseguiria resolver essa negociação passei os dados para a empresa que eu estou, conclusão o banco vai pegar todo o meu salário e eu me prejudiquei o que eu faço ??? A gerente não me permitiu abrir conta salario.

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  75. Boa noite!
    No seu caso, sugiro procurar urgentemente um advogado para lhe garantir o direito de abrir a conta salário em qualquer banco ou de receber seu pagamento em cheque da sua empresa. Se o banco gerencia toda a folha de pagamento da sua empresa, ele não pode recusar a abertura da conta salário e não pode fazer débitos de empréstimos nesta conta sem sua permissão.
    Os fundamentos para isso você pode encontrar em várias respostas neste blog, pesquisando as palavras chave "conta salário", "conta especial".
    abs

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  76. Boa Tarde, sou sócio de uma empresa que esta com restiçoes no SERASA, meu nome tambem esta, porem surgiu a oportunidade de trabalhar como administrador de uma empresa ao qual serei responsavel pela movimentaçao financeira da empresa, isto incluido no contrato social da empresa. Minha pergunta é, o banco pode criar alguma restriçao na abertura da conta corrente, fornecimento de taloes de cheques ou outros serviços desta empresa por conta de minhas restiçoes??

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    1. Boa tarde!
      Provavelmente o banco imporá restrições por causa de seu cadastro e de sua empresa. Nesse caso, como o banco tem poder discricionário de tomar ou nção medidas sancionatórias tudo dependerá do relacionamento da empresa na qual você trabalhará com o banco.
      Se por um lado existe o princípio da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica a seu favor, por outro, o banco não pode ser obrigado a assumir o risco que representa seu histórico.
      O banco, no entanto, não poderia impedir a firma de abrir conta corrente para movimentação sem talão de cheque, mas isso certamente não será admitido pelo seu empregador, pois dificultaria a vida administrativa da empresa.
      Sugiro procurar no mercado produtos financeiros como refinanciamento de dívida com taxas de juros menores, porque essa pendência sempre lhe causará embaraços.
      abs

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    2. GRATO, SUA RESPOSTA FOI DE GRANDE VALIA, PARABENS PELO BLOG

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  77. Boa noite Doutor, minha dúvida é a seguinte: sou militar do exercito há 20 anos, e a cada 3 anos sou transferido de estado, recebo meu pagamento pelo banco do brasil, ao chegar no paraná (foz do iguaçu) tentei transferir minha conta do antigo estado (roraima), porem não aceitaram realizar a mudança, fiquei recebendo meu pagamento pela agencia de Roraima, tenho restrições cadastrais SPC/SERASA, o que posso fazer?

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  78. Bom dia!

    Desde 02 de janeiro deste ano os servidores públicos podem transferir o dinheiro depositado em conta salário para qualquer conta de sua escolha, independentemente de pagamento de tarifa, o que já era garantido para os trabalhadores do setor privado desde 2009.

    Isso decorre dos prazos de implantação do sistema pela Resolução Resolução 3.424 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 21 de dezembro de 2006.

    Como as pendências no SPC/Serasa não são impedimento para a abertura de conta de depósito (conta corrente ou conta poupança), nos termos do artigo 1o. da Resolução 02025/93 do Banco Central, você poderá requerer a algum banco de sua cidade a abertura de uma conta de depósito sem fornecimento de talãlo de cheque, como permite o artigo 10 da Resolução acima.

    O próprio Banco do Brasil costuma abrir contas nestes casos, exceto quando o solicitante tem débitos com a Receita Federal ou com bancos federais. Se não for o seu caso, será provável que você consiga abrir uma conta em Foz do Iguaçu e, em seguida, requerer a transferência do salário para essa conta, mediante solicitação por escrito à agência do BB em Rondônia, que poderá continuar recebendo seu pagamento e cumprir sua determinação de trasnferi-lo para a conta de sua indicação.

    Caso você não consiga abrir uma conta em sua cidade, sugiro procurar um advogado para obter isso judicialmente.

    Os fundamentos para o pedido você pode encontrar nas várias respostas neste tópico e nos tópicos sobre conta salário, usando a ferramenta de pesquisa no canto superior direito deste blog.

    abs

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  79. Boa Noite. quero saber se consigo abrir uma conta sendo poupança ou corrente com meu nome sujo?
    Obrigada

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  80. Bom dia!
    A resposta a sua pergunta pode ser encontrada na resposta ao tópico inaugural acima e nas minhas respostas aos primeiros cinco comentários.
    abs

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  81. Boa noite! Sou EI e presto serviço a condomínios,os pagamentos são feitos através de cheques,que são de outra praça e a conta é da CEF.Preciso da conta corrente PJ,para agilizar o meu negócio.O problema é:a agencia do meu bairro,só abre com R$1.000 mas,no momento esse valor é alto.Na cidade da região metropolitana,o valor é de R$300,00 um valor bem mais em conta!Eu tenho uma pendencia no SPC,e me orientou a resolver essa questão ou a conta não pode ser aberta.Ele podem fazer isso?é legal?

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    1. Bom dia E.I.!

      Em primeiro lugar, uma vez que uma eventual conta só poderia ser movimentada com cartão de débito, saque, DOC ou transferência, por causa de sua restrição, sugiro abri-la em uma agência que exija depósito menor para obter uma solução mais rápida.

      É possível questionar isso judicialmente, com base no princípio de que a oferta de produtos e serviços deve ser feita em condições de igualdade aos consumidores, não havendo, evidentemente, motivo para uma agência exigir um valor e outra agência exigir valor muito maior. Contudo, a decisão sobre a conveniência de uma ação judicial é sua, pois pode exigir gastos e, em caso de indeferimento da tutela antecipada (que é um tipo de liminar) o resultado pode ser demorado.

      Quanto à segunda questão, ela foi respondida no tópico “Posso abrir conta jurídica com restrição no CPF?”, que você pode acessar digitando o título (sem as aspas) no campo de pesquisa no canto superior direito deste blog.

      abs

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  82. ola doutor!!!
    ter meu cpf restrito no serasa com debito com as centrais de energia da minha cidade,impede que eu tenha credito nos estabelecimentos ou mesmo possuir um cartao de credito ....tendo visto que energia e conta de carencia?

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  83. Boa tarde!

    Primeiro, uma vez que você invoca a essencialidade do fornecimento de energia elétrica, cumpre observar que, no tocante à energia elétrica, os tribunais têm decidido que é possível suspender o fornecimento em caso de inadimplência. Já o fornecimento de água, por ser considerado mais essencial, especialmente pelas implicações pertinentes à saúde, não pode ser suspenso por falta de pagamento, diz a maioria dos tribunais.

    Passando á questão do crédito, a decisão de concedê-lo é discricionária, ou seja, cabe ao credor decidir se deseja correr o risco no caso de o consumidor ter apontamento negativo.

    Tudo dependerá de uma análise global de sua situação econômico-financeira e de seu relacionamento com a instituição da qual pretende obter o financiamento ou a abertura de uma linha de crédito na forma de cartão rotativo.

    Não existe obstáculo legal à concessão de crédito para inadimplentes, mas na prática você poderá encontrar barreiras até que regularize sua pendência, pois, de uma forma ou outra, o inadimplemento prejudica seu conceito de crédito.


    Se, no entanto, você puder comprovar que uma pessoa em situação semelhante obteve crédito junto à instituição financeira da qual você pretende obter o financiamento ou o cartão de crédito, poderá invocar a legislação consumerista para exigir o atendimento de sua demanda nos termos do artigo 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

    O mais simples, no entanto, é quitar a conta em atraso, à vista mediante parcelamento junto à empresa de fornecimento de energia elétrica. Nessas negociações, geralmente a baixa do apontamento no SPC/Serasa é feita em cinco dias úteis após o pagamento da primeira parcela.

    abs

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  84. Bom dia.
    Tenho restrições junto ao SPC/SERASA, mas empresa que trabalho tem convênio com o banco para empréstimo consignado, porém o banco não me concede o crédito, mesmo sendo consignadoo banco tem o direito de negar o credito?
    Obrigado.

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    1. Bom dia!
      A resposta ao seu caso é a mesma da segunda parte da pergunta acima. Favor consultá-la.
      Como o banco tem poder discricionário para decidir pela concessão ou não do empréstimo, e uma vez que há o risco de, em caso de desemprego, você se tornar inadimplente por causa do histórico negativo de crédito, o banco pode negar o crédito consignado.
      abs

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  85. Bom Dia Doutor.
    Preciso abrir uma conta conta corrente em algum banco, pois vou começar a trabalhar com marketing multi nivel na web e vou precisar fornecer meus dados bancarios para receber sobre minhas vendas.Meu esposo tem restrições no cpf e eu tmbm, será que mesmo assim terei a chance de ter uma conta corrente para eu poder trabalhar com as minhas vendas e receber minhas comissões ?Temos dívidas de emprestimos no nosso cnpj e tmbm como avalistas.Séra que temos uma saída ?

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  86. Bom dia!
    A solução é pedir ao seu empregador que requeira ao banco a abertura de uma conta salário, que serve para receber remunerações em geral do seu empregador, como salários, prêmios, comissões, etc.
    Como já foi respondido acima, não há nenhuma exigência na legislação de que o titular de conta salário não esteja com o nome negativado no SPC ou no Serasa, visto que este tipo de conta tem a finalidade exclusiva de receber os depósitos de salários e remunerações e deve ser movimentada por saques avulsos, ordens de transferência ou cartão de débito.
    Favor ler a resposta acima à postagem de "Gastrônomo" para mais detalhes.
    Se necessário, você poderá ajuizar uma ação de obrigação de fazer contra o banco, mesmo para a abertura de conta corrente comum, desde que prescinda do fornecimento de talão de cheque, pois isso é permitido pela Resolução 02025/93 do Banco Central.
    abs

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  87. Olá Doutor,eu tenho o nome sujo no SPC, e agora sou empreendedora Individual e quero abrir uma conta em um banco, eu posso solicitar cartão de crédito,será que não vai ser aprovado para crédito? Tem algo a ver se eu tiver com o nome sujo como pessoa física ou pessoa juridica?

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    1. Boa noite!

      A resposta a sua pergunta pode ser encontrada no tópico "Posso abrir conta jurídica com restrição no CPF?" neste blog, em http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2012/08/posso-abrir-conta-juridica-com.html.

      Quanto á concessão de crédito, cabe ao banco decidir se vai oferecê-lo com base em seu relacionamento e no conjunto de garantias que você prestar, embora, na prática, haja uma resistência a liberar crédito nestes casos.

      Quando se trata de firma individual, em que o titular responde com todos os seus bens pelas atividades de empresa, a tendência é que o conceito de crédito da pessoa física seja transferido para a pessoa jurídica, o que pode não ocorrer quando se trata de empresa por cotas de responsabilidade limitada em que o sócio com restrição no CPF não tenha poderes de administração, ou seja, não assine pela empresa.

      abs

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  88. Bom dia! minha situação é a seguinte: comprei um caminhão através de um consórcio junto ao banco do brasil; posteriormente me atrapalhei e nao consegui arcar com os prejuízos, de forma que minha conta corrente no banco do brasil ficou negativada, fora os atrasos do financiamento do caminhao atraves do consórcio. minha dúvida é, com estas dívidas, eu posso manter uma conta corrente junto ao banco do brasil com a finalidade de receber uma bolsa de pesquisa? falo isso pela necessidade do dinheiro da bolsa, que as vezes obriga ao bolsista ter conta corrente no banco do brasil, e no meu caso, possuo dividas diversas e me pergunto qual seria a saída...

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    1. Bom dia!


      Em termos gerais, seu caso não é diferente dos demais que foram respondidos acima, pois independentemente da origem da restrição financeira, o banco sempre pode abrir conta para ser movimentada apenas com cartão de débito ou saque direto no caixa, segundo a permissão da Resolução 02025/93 do Banco Central.

      Sugiro, portanto, ler as respostas às primeiras postagens neste tópico.
      abs

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  89. Boa tarde Dr , Minha pergunta é o seguinte : em 2003 abri uma empresa de informatica LTDA , 2 meses depois ñ conseguimos manter os impostos e o limite da conta . Deixamos isso virar uma bola d neve , nem sei mas como esta isso . Pergunto para o senhor se isso pode sujar meu nome ?? ou penhorar meus bens ? como devo agir com isso ?


    desde já agradecido

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    1. Bom dia!
      Se a sua dívida é de natureza tributária, a cobrança se dá mediante execução fiscal promovida pelos governos do Município, do Estado ou pela União, conforme o caso. Quando a ação é ajuizada, você tem um prazo para pagar ou apresentar bens à penhora. Se não fizer isso, a execução passa a aparecer no Serasa e suja o nome da sua empresa. No entanto, você pode se antecipar à execução pedindo um parcelamento da dívida junto às secretarias de receita municipal, estadual ou federal.
      abs

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    2. Bom dia Dr , mas uma duvida , isso pode sujar só o nome da minha empresa ? pessoa fisica ñ ?? se deixar essa empresa aberta quais os risco ?? estou comprando um carro no meu nome e estou com medo d perde o msm !!


      agradecido pela atenção !!!

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    3. Boa tarde!

      Os efeitos da inadimplência de sua firma na sua vida pessoal dependem muito da eficiência dos sistemas de informação dos bancos. Geralmente, quando uma empresa está com apontamento os bancos têm a tendência de aplicar um conceito negativo de crédito aos seus sócios, especialmente se eles têm poderes de administração e, principalmente, se a firma for individual.

      Por isso, há sempre uma possibilidade de você sofrer os efeitos negativos da falta de liquidez de sua empresa.

      Quanto à execução fiscal, quando for ajuizada, só poderá passar para as pessoas dos sócios nos casos descritos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, quando os sócios agirem com infração de lei, excesso de poderes ou desrespeito aos atos constitutivos da empresa.

      Se o fisco não conseguir provar isso, poderá, no entanto, requerer a falência da empresa por falta de cumprimento de suas obrigações e, a partir de então, juntar-se aos demais credores para haver os seus créditos na proporção da massa falida, visto que os sócios respondem pelo passivo da empresa objetivamente, em caso de liquidação, até o limite de suas cotas integralizadas, sendo também solidariamente responsáveis (em conjunto) pela integralização do capital que foi descrito nos atos constitutivos, mas que ainda não tenha sido integralizado.

      Portanto, nessa fase, que, a não ser que haja uma das hipóteses do artigo 135 do CTN, certamente demorará um bom tempo para ser atingida, os seus bens pessoais poderão ser objeto de penhora judicial.

      Quanto ao fechamento da empresa, geralmente o fisco e as juntas comerciais não permitem que seja efetuado na pendência de débitos tributários (a não ser que se trate de microempresa) sem que haja o prévio pagamento dos débitos tributários.

      Isso implica que você fica impossibilitado de fechar a empresa e, por outro, acaba infringindo a lei por não poder efetuar o fechamento formal da empresa. Para evitar que isso seja invocado contra você numa eventual ação de execução fiscal, quando então o fisco alegaria que houve infração de lei por não haver o correto fechamento da firma, peça ao seu contador que obtenha uma certidão ou qualquer documento do fisco que comprove que você não pode fechar a firma por causa das pendências tributárias.

      Esse documento poderá ser usado, então, numa eventual execução, para demonstrar que você tentou fechar a firma regularmente, mas foi impedido pelas normas do fisco ou da junta comercial do seu Estado.

      Nos sites eletrônicos das juntas comerciais geralmente é possível encontrar a lista de documentos necessários para o encerramento das empresas, e nessas listas costuma aparecer a exigência de certidão negativa de dívidas fiscais.
      Imprima no computador a página da Junta Comercial que contêm essa lista e guarde para o caso de precisar se defender numa execução.

      Há também a possibilidade de você requerer junto ao fisco a transferência do passivo para os sócios para que a firma seja encerrada, mas cabe a você decidir sobre a conveniência disso, visto que em muitos casos os passivos podem superar o limite de sua responsabilidade social.

      abs

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  90. Dr.
    Estava com o CPF negativado junto ao SPC e SERASA. No entanto, recentemente, quitei algumas dívida e fiz acordo com uma dívida. Ao consultar o meu CPF nos orgãos informados, nao consta nenhuma pendência, está Ok. No entanto, não consigo solicitar cartão de crédito. Existe outro orgão que eu tenha que verificar ? Por que estão negando cartão de crédito se eu já quitei as dívidas ?
    obrigada,

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    1. Bom dia!

      Primeiro, você tem o direito de ser informado pela instituição financeira qual a causa da recusa do crédito.

      É crime previsto no Código de Defesa do Consumidor:

      Art. 72 - Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

      Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

      Portanto, primeiro sugiro que se dirija ao gerente da agência bancária da qual deseja obter o cartão de crédito e lhe peça, citando o referido artigo do CDC, que informe as razões da negativa de fornecimento do cartão de crédito.

      Se o gerente se recusar a prestar a informação, você poderá, ali mesmo, ligar para o 190 e pedir uma viatura da PM para fazer o auto de flagrante delito por violação ao artigo 72 do CDC.

      Provavelmente, ao receber a visita da PM o gerente lhe prestará as informações.

      Já tive uma experiência semelhante em que um gerente de um banco público se recusou a protocolar um pedido de informações de interesse de um cliente numa causa de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários na conta do FGTS.

      Como ele se recusou a sequer receber o ofício, com base no direito de petição, garantido constitucionalmente, e invocando o crime de prevaricação, chamei uma viatura da PM. Quando os policiais chegaram convenceram o gerente a pelo menos protocolar o documento, mesmo que a respota ao pedido viesse a ser negativa, e tudo acabou bem.

      Trata-se de um direito seu e deve ser usado.

      Depois, quando tiver a informação sobre a negativa de fornecimento do cartão de crédito, por favor, volte a postar sua consulta para que possamos lhe dar uma orientação específica.

      abs

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  91. Boa noite Doutor, parabéns pelo excelente trabalho que você realiza neste blog ! gostaria de saber se é correto o banco exigir um comprovante de renda além dos documentos normais, para abertura de c/c. meu filho completou 18 anos em Setembro de 2012 e trabalha por conta própria não tendo como comprovar renda !

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  92. Bom dia Nick!
    Obrigado pelo incentivo, que nos motiva a prosseguir neste trabalho.
    A resposta a sua pergunta se encontra num dos tópicos acima. O Artigo 1o. da Resolução 02025/93 do Banco Central não elenca entre os requisitos necessários para a abertura de conta de depósito (conta corrente, conta poupança, conta salário) a apresentação de declaração de imposto de renda. Sugiro baixar a resolução do site do Banco Central, usando o recurso de pesquisa ali existente, e mostrar o referido artigo ao gerente do banco. Se ainda assim houver recusa, procure um advogado de sua confiança para tomar as medidas judiciais cabíveis.
    Você também pode pesquisar no canto superior direito deste blog a resposta anterior ao assunto usando a palavra chave "renda".
    abs

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  93. Olá.
    Abri um CNPJ para exercer atividades de restaurante, porém, como possuo restrições em meu CPF e sendo sócio, os principais bancos (Bradesco e Itaú) se recusaram a abrir a conta-corrente da empresa, mesmo eu afirmando que iria querer apenas as máquinas de cartões de débito, ou seja, não querendo nenhuma forma de crédito. Como procedo agora?

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    1. Boa tarde, Emerson!

      Você pode encontrar informações aplicáveis ao seu caso no seguinte tópico neste blog: "Posso abrir conta jurídica com restrição no CPF?", em

      http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2012/08/posso-abrir-conta-juridica-com.html

      Caso não consiga abrir a conta por meios amigáveis, sugiro procurar um advogado para obter a abertura da conta em via judicial.

      abs

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  94. Olá Doutor, parabéns pelo seu blog.
    Minha duvida é a seguinte,há 6 anos atras comprei uma moto financiada,porem sofri um acidente e não tive condições de manter o pagamento do financiamento liguei para a financeira e recusaram a aceitar a moto tentei passar para outra pessoa mas mesmo assim a financeira criou muitos poréns.Como faço para verificar e pagar essa divida preciso procurar um advogado.Sendo que essa divida já foi ''caducada'', mesmo com essa restrição posso abrir conta corrente, ter cartão de credito?Grato

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    1. Bom dia!
      Primeiramente, obrigado pelo incentivo.
      Quanto ao incidente da devolução da moto, você poderia ter agido naquela época mediante uma ação de rescisão de contrato, na qual justificaria a sua inadimplência, depositaria a moto em juízo e pediria a alienação do bem em hasta pública para a cobertura do débito e a restituição do que fosse apurado a maior. Desta forma, seu nome poderia ter sido baixado dos órgãos de proteção ao crédito mediante liminar. Porém, infelizmente, você não tem mais esta oportunidade.
      Passando ao momento presente, como você pode ler nas respostas iniciais neste tópico, não há proibição legal para abertura de conta de depósito (conta corrente, conta poupança ou conta salário) em virtude de apontamento do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
      Como a sua dívida prescreveu, os bancos também não podem lhe negar crédito por causa do chamado cadastro interno. Isso foi objeto de recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça, que considerou ilegal a negativa de crédito para um cliente bancário cuja dívida prescrevera, mas que sofria restrições internas do sistema bancário, que permuta informações.
      O máximo que os bancos podem fazer, no caso, em virtude da Lei 12.414/2011 (“Lei do Cadastro Positivo”) é o seguinte:
      Art. 7o As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para:
      I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou
      II - subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.
      Parágrafo único. Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.
      Ou seja, a lei não fala em negativa de crédito.
      O cadastrado também tem o direito, conforme estipula o artigo 5º., inciso I, da referida lei, a solicitar a remoção dos seus dados dos bancos de dados que compõem o chamado cadastro positivo.
      Na prática, com base na análise de risco de crédito, os bancos poderão cobrar taxas diferenciadas dos clientes com histórico de inadimplência, de maneira razoável, mas não podem de modo nenhum simplesmente negar o crédito.
      Se tiver dificuldade em abrir conta corrente ou obter crédito por causa da dívida prescrita e do cadastro interno dos bancos, procure um advogado de sua confiança para obter o que precisa em via judicial.
      Abs.

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  95. Olá Dr... primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo blog, muito util e detalhista, talvez a duvida de uns acaba solucionando as nossas. Pode ser repetitivo, mas tenho uma dúvida. SEi que tenho restrições aos SPC e Serasa, mas ao arruamr emprego, recebi a carta para abrir conta salário no Bradesco. Recebi o cartão pra movimentação, mas ele é múltiplo, função débito e crédito. Mesmo com restrições o banco me enviou na função crédito, claro, bloquiado. Eu posso exigir o desbloqueio, já que o banco me ofereceu, ou tenho que esperar eles desbloquearem por conta própria?

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    1. liguei no banco, e eles me informaram que minha conta é corrente, que a empresa que me empregou tem convênio com o banco, que eles depositam numa conta salário e eles repassam pra minha conta corrente, e ainda disse que estou livre de tarifas. Isso é possivel? ao ler alguns artigos me informei que ao abrir uma conta salário não assinamos contrato, ja que essa abertura é entre a empresa e o banco, mas eu assinei sim.

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    2. Bom dia!

      Obrigado pelas palavras elogiosas.

      O banco agiu corretamente em lhe enviar o cartão com a função de débito, pois as contas salários, como as demais movimentáveis por cartão de débito ou saque direto no caixa, sem fornecimento de talão de cheque, não estão sujeitas às análises de histórico de crédito para sua abertura.


      É possível que o banco restrinja a função de crédito do cartão à análise do seu cadastro, mantendo tal função inativa até que você regularize sua situação. Você não poderá exigir o desbloqueio d função de crédito enquanto tiver apontamentos no SPC ou no Serasa, pois nenhuma instituição financeira está obrigada a fornecer crédito nessa circunstância.
      Contudo, a decisão de fornecer crédito ou não é discricionária (cabe ao banco decidir) e não há nada que o impeça de lhe fornecer crédito mediante garantias adicionais. Porém, na prática é muito difícil obter crédito rotativo nessas circunstâncias, o que torna difícil a hipótese de o banco desbloquear a função de crédito por iniciativa própria.

      No seu caso, é importante observar que se na correspondência que lhe foi enviada não constar nenhuma ressalva de que a função de crédito está sujeita à análise cadastral, o banco cria uma falsa expectativa para você. Nesse caso, embora você não possa exigir a ativação do cartão de crédito, poderá ajuizar uma ação indenizatória quando o desbloqueio for recusado.

      É importante, também, observar que ao usar a função de crédito, quando isso for possível, você estará descaracterizando a conta salário, e o banco poderá cobrar tarifas de serviço como o faz em contas correntes comuns. Isso porque as isenções tarifárias são previstas apenas para as contas especiais (nome técnico da conta salário) que se destinam exclusivamente ao recebimento de salários com saques e transferências por cartão de débito ou direto no caixa.

      Por isso, antes de pedir o desbloqueio da função de crédito, analise se lhe convém perder os benefícios da conta salário.

      abs

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  96. Boa tarde

    Respondendo ao seu comentário, pode ser que tenham aberto uma conta salário por força do convênio e, dessa, estejam transferindo o dinheiro para uma conta corrente de sua titularidade que você tenha aberto mediante contrato.

    A lei permite que o empregado indique uma conta bancária de sua preferência para onde o dinheiro recebido na conta salário deva ser transferido, numa operação livre de tarifas. Só que parece que estão fazendo isso a sua revelia, e isso não é legal, pois você deve comunicar por escrito a conta para a qual deseja a transferência.

    Se você guardou cópia do contrato, procure o seu gerente para que ele lhe esclareça e tentar resolver isso amigavelmente.

    Caso não tenha recebido a cópia, como é comum acontecer nesses casos, você poderá requerer a apresentação do contrato mediante ação judicial, que poderá se movida no Juizado Especial Estadual, sem encargos para você.

    Em todo caso, recorrer ao Procon pode ser útil e dar resultados mais rápidos e é sempre desejável antes de uma ação judicial.

    Se quiser mais informações sobre conta salário, pesquise neste blog usando as palavras-chave "conta especial" e "conta salário".

    abs

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  97. Boa Tarde;

    Gostaria de saber se o banco pode vincular a minha conta corrente ao nome do meu marido sem nenhuma documentação que comprove o casamento? Essa dúvida surgiu pelo fato de que não consigo aumentar meu limite de cartão por uma pendencia financeira no nome do meu marido. Porém minha conta corrente foi criada enquanto solteira e não teve atualizações. No entanto, eu e meu marido frequentamos o banco juntos mas não existe certidão de casamento no banco que comprove a nossa união. Desde já agradeço!

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    1. Bom dia!
      No seu caso específico, em que o comportamento do casal indica a existência de união estável, facilmente perceptível porque vocês frequentam o banco juntos como um casal, o banco está, provavelmente, levando em conta o pressuposto de que as uniões estáveis são informais, não exigem certidão, mas têm praticamente os mesmos efeitos de um casamento, especialmente quanto ao regime de bens.
      No caso das uniões estáveis, pressupões-se o regime de comunhão parcial de bens, ou seja, os bens dos conviventes se comunicam (são compartilhados) desde o momento em que a união estável se caracterizou.
      Deste modo, como existe a comunicação de bens, que permite, por exemplo, no caso de uma execução da dívida do seu convivente, que se busque sua satisfação na parte que lhe toca naquilo que é comum com você, o banco aplica um conceito de risco de crédito para não aumentar o limite do seu cartão.
      Não há impedimento legal para que o banco faça isso, pois ninguém está obrigado a arriscar capital próprio ou capital de terceiros (que é o caso da maioria dos bancos, que emprestam dinheiro dos depositantes em geral)em caso de justo receio de inadimplência.
      abs

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  98. boa noite. sou funcionária publica estadual temporária e fui abrir minha conta corrente no BB, em 3 agencias , me disseram que não estão abrindo e que eu procurasse os correios. è correto? porque tão dificultando agora, pois antes já tinha conta e acabei fechando quando venceu meu contrato? Sou obrigada abrir somente nas agencias do BB?

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    1. Bom dia!

      Segundo informações que você pode obter no site do Banco Central, o banco não está obrigado a abrir conta salário para ninguém, a não ser que seja o gestor da folha de pagamento de uma entidade ou empresa.

      No seu caso, é preciso verificar se o banco em questão mantém convênio de gestão de folha de pagamento com o órgão público para o qual você trabalha. Se sim, então o banco não poderá se recusar a abir sua conta e você poderá ajuizar uma ação judicial para obter isso.

      Os entes públicos estão, geralmente, obrigados por lei a depositar seus ativos e pagamentos de salários em bancos públicos, e essa talvez seja a razão para o referido banco ter indicado o Banco Postal dos Correios ao não manifestar interesse em abrir uma conta salário para você.

      Apesar disso, você tem direito a requerer junto ao banco que vai receber os depósitos dos seus salários que o montante seja transferido para um banco que você indicar, em comunicação por escrito.

      Essa transferência é isenta de tarifa.
      abs

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  99. Dr. José A. M. Cavalcante, boa tarde.
    Parabéns pelo Blog, nos dias de hoje é com certeza uma grande ferramenta de auxílio em nosso dia a dia.

    Doutor sou correntista no Itaú, já ha. 2 anos, acontece que tenho um empréstimo consignado no Santander com desconto na folha de pagamento. Mas ha. (5) cinco meses estou afastado, por conta de um acidente de trabalho, e por esse motivo estou em dificuldades em honrar com essa divida junto ao Santander.
    E pra ajudar meus gastos aumentaram em muito, por conta dos medicamentos, sessões de fisioterapia entre outros...
    O Itaú bloqueou minha conta por constar atrasos em outros BANCOS em meu CPF, impedindo apenas as operações de SAQUE e TRANSFERÊNCIAS, sendo que as operações de DEPÓSITO e os PAGAMENTOS com DÉBITO EM CONTA continuam ocorrendo normalmente.
    Eles podem realmente fazer isso?
    E o que posso e devo fazer nessa situação?

    Grato.

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    1. Boa tarde, Clodoaldo!

      Seu caso é um entre tantos de pessoas que são honradas, mas, devido a circunstâncias da vida, às vezes se lançam na situação de gerir prioridades, decidindo por suspender o pagamento de certos compromissos.

      Em geral o sistema financeiro é insensível a esses casos e procura quase sempre haver os seus créditos de qualquer forma, inclusive com o apontamento do devedor nos órgãos de proteção como o Serasa e o SOC.
      Recentemente um banco público lançou um pacote de serviço de financiamento que prevê uma pausa no cumprimento dos compromissos em caso de dificuldade, o que já é um bom sinal e provavelmente será seguido pelo setor.

      Quanto às medidas específicas tomadas pelo seu banco, elas não estão de acordo com nenhum fundamento legal, sendo medidas tomadas discricionariamente, mas sem sólido respaldo. Como você pode consultar nas primeiras respostas sob este tópico, a resolução 02025/93 do Banco Central (que você pode baixar na íntrega em www.bacen.gov.br) admite que mesmo os emitentes de cheques sem fundos possam abrir contas de depósito desde que não a movimentem com talão de cheque. Portanto, a decisão do banco de negar que você utilizar cartão de débitos para saques e transferências impõe uma penalidade excessiva que o limita no exercício de sua atividade econômica e criar problemas para sua segurança pessoal ao obrigá-lo a transitar entre as agências do banco e sua residência e outros locais com dinheiro em espécie.

      Como os fundamentos da inconstitucionalidade dessa recusa já foram amplamente expostos nas primeiras respostas acima, sugiro sua leitura, inclusive com a tomada de medidas judiciais se não conseguir que lhe permitam movimentar sua conta com cartão de débito e efetuar transferências eletrônicas.

      abs

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  100. Olá, meu namora tem nome sujo ele arrumou um emprego e precisava abrir uma conta no Bradesco, não deixaram ele abrir por ter restrições em seu CPF, com isso ele não pode ser registrado. Gostaria de saber tem como fazer algo sobre isso, pois ele acabou sendo prejudicado nesse caso.

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    1. Bom dia, Bruna

      Primeiro, como você pode ler nas primeiras respostas a este tópico e utilizando a função de pesquisa no canto superior direito deste blog (palavras chave: “conta especial”, “conta salário”, não existe impedimento à abertura de nenhum tipo de conta de depósito (entre os quais está a conta especial, ou conta salário, como é mais popularmente conhecida), desde que a movimentação não seja feita por talão de cheque.

      No caso de o banco em questão ser o responsável pela gestão da folha de pagamento da empresa, ele não pode se recusar a abrir a conta para seu namorado por causa da restrição no CPF, visto que a conta especial não se destina a gerar operações de crédito para as quais a restrição seria um empecilho.

      Em segundo lugar, não há lei que obrigue um empregado a receber o salário mediante conta especial. Esse tipo de conta é uma forma de facilitar a gestão da folha de pagamentos para empregadores e empregados, mas não pode ser imposta como único meio de efetuar o pagamento do salário ao empregado, que pode optar por receber em dinheiro no caixa da empresa ou mediante cheque nominal.

      O mais grave no caso específico do seu namorado é que o empregador não pode, de forma nenhuma, condicionar a anotação na carteira de trabalho à existência de conta salário. O registro em carteira é uma obrigação imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho para todos os trabalhadores com vínculo empregatício, seja por prazo indeterminado, seja por prazo determinado. Não há na CLT nem na Lei 8666/93, que instituiu as contas salário, nenhuma determinação de que o registro não será feito se o empregado não tiver uma conta salário.

      Portanto, o seu namorado pode buscar as vias judiciais para obter a conta salário, se o banco se recusar, e, se lhe for conveniente nesse momento, obter desde já a anotação na CTPS.

      A falta de registro em carteira enseja pedido de reconhecimento de demissão por justa causa do empregador (demissão indireta) e tem sido causa, em ações judiciais, de fixação de indenização por danos morais em favor do empregado, pois esse se vê privado da vida social regular por falta de comprovação de exercício de atividade econômica em sua carteira de trabalho.

      abs

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  101. Dr. José A.M. Cavalcante Bom dia

    eu estava com uma divida de cheques sem fundo com o BB e tb um emprestimo, aproximadamente a cinco anos agora fiz um acordo e estou pagando as parcelas mensalmente.gostaria de saber se ainda corro risco da penhora on-line por parte do mesmo. abraços e grata

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    1. Bom dia!

      A penhora online só é feita dentro de uma ação judicial, a requerimento do credor, depois de o executado não efetuar o pagamento da dívida no prazo legal ou não oferecer espontaneamente bens à penhora.

      No entanto, para o ajuizamento de qualquer ação, é necessária a demonstração do interesse de agir, que é caracterizado pela necessidade e pela utilidade de uma ação judicial para satisfazer a pretensão do autor.

      Como você está cumprindo uma transação com o banco, esse não teria interesse de agir para ajuizar uma ação judicial, e isso poderia ser alegado na contestação caso o banco iniciasse uma demanda na pendência do cumprimento do acordo.

      Portanto, embora nada impeça o banco de se aventurar numa ação judicial que teria sua petição inicial indeferida por falta de interesse de agir, você pode ficar tranquila quanto à penhora online, pois essa não se dá no início do processo, a não ser que o banco demonstre que há risco de dilapidação do patrimònio do devedor que descumpriu o contrato, o que levaria a um pedido de penhora online cautelar antes mesmo da citação do devedor, se devidamente demonstrado o risco.

      abs

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    2. O senhor que dizer que posso movimentar minhas finanças sem risco de bloqueio nas minhas contas?

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  102. Olá a todos, desde já agradeço pelo incentivo do doutor José A. M. Cavalcante, através deste site criei coragem e entrei em contato com alguns bancos, o primeiro foi o banco Bradesco o qual sou correntista a mais de 15 anos, meu pedido foi prontamente negado! Mesmo explicando ao setor jurídico sobre a resolução CMN 002025, então liguei para uma agência da caixa econômica federal que prontamente aceitou o meu pedido de abertura de conta jurídica mesmo com restrição no CPF fui aceito, no meu caso estou com restrição no CPF e tenho uma empresa aberta desde 2005 a qual nunca deixei de entregar as obrigações tenho a extrema necessidade de emitir boleto bancário, pois no meu ramo a uma vasta gama de clientes corporativos que só pagam através de boleto bancário, eu estava perdendo uma quantia significativamente alta em valores, a partir de agora estes valores entrarão no meu fluxo de caixa, incentivo a todos que estão passando pelo mesmo problema que eu que se dirijam ou contatem via telefone uma agência da caixa e conversem com o setor jurídico, que vocês conseguiram abrir a conta sem mais detalhes, agora vou poder saldar minhas dívidas com mais facilidade, o que a té a presente data não era possível, só foi possível devido ao incentivo deste site.

    Ainda bem que ainda existem pessoas que pensam em ajudar ao próximo.

    Obrigado a todos e principalmente ao doutor José A. M. Cavalcante.

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    1. Boa tarde!

      Fico muito feliz em saber que a pequena orientação que prestamos neste blog serviu para solucionar os seus problemas.

      O bom resultado obtido com os fundamentos que mencionamos serve somente para nos estimular a continuar prestando este serviço de utilidade pública.

      Certamente, tanto você quanto sua empresa e o banco que deferiu seu pedido obterão as vantagens com o implemento de uma medida de inteira justiça.

      abs

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  103. Boa Noite Dr.

    A minha pergunta e um pouco mais técnica pode ser que ainda você não tenha tido experiência nesta parte ainda mas vamos lá, estou respondendo a um processo criminal federal em segredo de justiça, fiquei preso durante 6 meses e depois de 7 anos ainda o meu processo não finalizou aguardado o mesmo em alegações finais.
    A minha pergunta eu não tenho nome sujo em nenhum lugar, recentemente tentei abrir conta no Bradesco entre outros bancos que se negaram a abrir a conta e não me informaram o motivo para não abrir a conta, apenas falaram que a conta não poderia ser aberta e se um dia eu já tive conta no banco pois consta um cadastro da auditoria que impede a abertura da mesma.
    Os bancos podem se negar a abrir uma conta física ou Jurídica mesmo eu não tendo restrições nos orgãos competentes?
    Se algum banco se negar a abrir a conta eu posso fazer algo para reverter a situação alguma lei do consumidor que me proteja? Pois eu abri a minha empresa faz 1 ano e não fui no banco para saber se eles irão abrir, tenho um irmão que trabalha no banco e ele pesquisou pelo meu cpf e me informou que onde ele trabalha também não será possível abrir a conta.

    Obrigado pela atenção desde já.
    Que o Sr. tenha um ótimo dia.

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    1. Boa tarde, Denilson!

      Embora pareça complexo, seu caso não difere, essencialmente, dos demais aqui publicados.
      Primeiro, você tem o direito, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, de ser informado sobre os motivos da negativa de abertura de conta bancária.
      Para tanto, sugiro apresentar um pedido de informações por escrito. Caso não seja atendido, o gerente do banco estará sujeito à imputação por crime de consumo, visto que é considerado crime não prestar informações sobre cadastros de consumidores mantidos pelos fornecedores.

      Quanto à possibilidade de haver influência do processo criminal na decisão do banco, sugiro a leitura da resposta ao tópico "Condenado em regime aberto pode abrir conta bancária", em http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2012/08/condenado-em-regime-aberto-pode-abrir.html

      No seu caso, como ainda não existe sentença condenatória, não há razão para a negativa, pois somente sentença judicial pode fixar limites aos direitos políticos e civis de réus em processos criminais.

      Caso o banco não forneça as informações sobre os apontamentos cadastrais que o levam à negatia de abertura de conta, você poderá ajuizar uma ação criminal com base em crime de consumo, começando com o registro de Boletim de Ocorrência.

      Se lhe fornecerem a informação e for verificado que a negativa se deve ao processo criminal pendente de julgamento, você poderá ajuizar uma ação de obrigação de fazer, servindo-se para tanto de advogado de sua confiança.

      Abs.

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  104. Fiz um emprestimo no Banco do estado do pará (Banpará) juntamente com duas outras pessoas, chamado crédito solidário, onde um é fiador do outro, eu terei R$ 3.000,00 a outra R$ 5.000 e a terceira R$ 1.000,00. Eu e a terceira pessoa pagamos nossa reterida, sendo que a segunda pessoa que retirou R$ 5.000,00 não efeteou nem um pagamento, dívida esta que esta correndo juros, o mais revoltante e que o nosso nome esta sujo no spc e serasa, e ela diz que não vai pagar,
    ai vem a pergunta existe uma forma de eu e a terceira pessoa, ficarmos isento de pagar essa dívida. oiu seja uma forma de deixarmos de sermos fiador dela, e ela assuma sozinha a dívida que no qual compete o valor que ela tirou.

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    1. Boa dia!
      Como sua pergunta não diz respeito a este tema, a resposta será publicada no tópico "Retirada de fiança em empréstimo."
      Abs

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  105. Boa dia... quero abrir uma conta universitaria , tenho 17 anos porem quando minha mae faleceu meu pai usou minha herança para levantar varios emprestimos e me usou como avalista, agora moro com meus avos ( possuem minha guarda ) e estou movendo uma açao contra o banco para remover meu nome do serasa. Me informei e para abrir uma conta universitaria preciso ter cpf limpo e um fiador , meus avos tem uma condiçao finaceira excelente , sera que explicando tudo direitinho no banco consigo abrir ?

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    1. Bom dia!

      Como você tem restrição no CPF, juridicamente não há nada que se possa fazer contra a negativa de abertura de uma conta universitária se essa se prestar ao financiamnto dos seus estudos, razão pela qual exigem fiador.

      Contudo, como a decisão de conceder crédito também é da alçada do banco, mesmo nesses casos não há impedimento legal para a abertura da linha de crédito se você oferecer sólidas garantias fideijussórias (aval, fiança) ou reais (hipoteca de imóvel, por exemplo).

      É claro que a decisão vai depender do banco, a quem compete gerir a cessão de crédito de maneira segura para não colocar em risco o patrimônio dos depositantes e acionistas.

      Abs.


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  106. Sugiro ler também a resposta à consulta "Posso obter empréstimo com o nome sujo?", em

    http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2012/09/quem-tem-restricao-no-spcserasa-pode.html

    Abs.

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