No caso de eu estar com débitos junto a bancos, existe algum risco de os bancos resgatarem as aplicações bancárias que meu filho, menor de idade, tem em seu nome?
Obrigado.
P. Vasconcelos
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Bom dia, Vasconcelos!
A lei não permite esse tipo de extrapolação para atingir os direitos do seu filho, pois se aplica o princípio da distinção entre as pessoas civis, segundo o qual cada um é responsável pelos próprios atos.
Mesmo que você seja o representante legal do seu filho, o patrimônio dele não se mistura com o seu.
Se o banco fizer algum débito, o que pode acontecer no plano dos fatos, caberá uma ação judicial para obter a imediata devolução dos valores, que poderá ser obtida em tutela antecipada (um tipo de liminar), bem como para cobrar do banco os danos que causar com a indevida constrição.
Abs.
