Título de empresa apresentado por sócio - implicações

Boa noite Dr.

Tenho uma conta pessoa física e também uma empresa. Como estou com problemas com a empresa, vi no banco que posso emitir boleto na conta da pessoa física. Minha ideia é emitir pela pessoa física, porém, colocar como cedente a pessoa jurídica, ou seja, diferente da titularidade da conta. Gostaria de saber se há alguma implicação legal em fazer isso ou alguma restrição.

Obrigado

Armando

...................

Boa tarde, Armando.

Duas implicações são possíveis no caso exposto.

Primeiro, você terá uma movimentação na sua conta de pessoa física que provavelmente excederá os limites normais e poderá atrair a atenção do fisco, exigindo explicações em procedimento de malha fina.

Segundo, se você tiver a necessidade de executar o título por falta de aceite ou de pagamento, o procedimento judicial só será eficaz se o devedor for previamente notificado da cessão de direito, nos termos do Código Civil:



Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
 
 
Por isso, se for usar esse recurso, tenha o cuidade de enviar uma notificação ao devedor de que o título foi cedido pela empresa a você, como pessoa física, que passará a ter o direito de cobrança extrajudicial ou judicial.

Abs.