Boa noite. Dr.
O banco pode negativar concomitantemente o CNPJ e o CPF de
um sócio administrador quando a dívida foi contraída apenas pela
empresa?
(Anônimo)
...
Bom dia!
A extensão dos efeitos dos atos da pessoa jurídica ao sócio administrador só é possível nos casos previstos em lei, como fraude, excesso de poder, negligência na administração, etc.
O fato de a empresa se endividar e não poder cumprir um compromisso não presume administração negligente nem pode afetar diretamente a vida do sócio administrador sem uma decisão judicial de desconsideração da pessoa jurídica, visto que por definição legal essa não se confunde com as pessoas dos seus sócios.
Somente se o sócio administrador for avalista da dívida poderia ter seu nome negativado concomitantemente com o da empresa, e mesmo assim após ser devidamente notificado a honrar o aval.
Fora dessa situação, o sócio administrador tem direito de ação para que seu nome seja removido dos órgãos de proteção ao crédito e que seja indenizado por quem o apontou.
Abs.
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