Boa tarde, eu sou empreendedor, mas meu CNPJ está sujo.
Estou passando o comércio para o meu irmão. Posso ser registrado em outro serviço mesmo sabendo que essa empresa está devendo o Simples e algumas outras coisas?
Atenciosamente,
Allan
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Bom dia!
Muitas empresas exigem atualmente a comprovação de que o candidato a funcionário não tenha restrições de crédito, o que é essencial no caso de ter o empregado que assumir alguma função de gestão em que assuma compromissos pelo empregador.
No entanto, isso não pode ser razão para negar emprego a quem não vá exercer cargo de gestão como representante legal da empresa, uma vez que o emprego é condição de dignidade humana e sem ele a pessoa fica impedida de regularizar sua situação. A jurisprudência atual impede que mesmo os órgãos públicos coloquem obstáculos à investidura em cargo público de alguém que foi aprovado em concurso e tem o nome apontado nos órgãos de proteção ao crédito.
Portanto, as circunstâncias concretas deverão ser verificadas e somente a necessidade de representação legal justificaria uma negativa de emprego.
Abs.
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