Concurso: nome sujo pode impedir investidura no cargo?

Olá, tenho pendências no CNPJ com impostos e, agora, estou estudando para concursos. Gostaria de saber se essas pendências poderão me barrar se eu passar em um concurso e se podem me atrapalhar na abertura de conta de pessoa fisica. Não tenho nenhuma restrição no CPF.

(R.V.M.- local não informado)

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Bom dia!

Na maioria dos editais de concursos públicos há o requisito de idoneidade moral e social, o que leva muitas vezes os órgãos públicos a negarem a investidura no cargo aos concursados que têm restrição de crédito.

De fato, os requisitos básicos para a investidura em cargo público mediante concurso são definidos na Lei nº. 8112/90:

Art. 5 º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o gozo dos direitos políticos;

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais (no caso do homem);

IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – a idade mínima de dezoito anos;

VI – aptidão física e mental.   


Não há nesses requisitos nenhuma menção a dívidas.

Portanto, a exigência dos editais é meramente regulamentar e não pode se sobrepor à lei, sob o princípío de que não pode o agente adminsitrativo restringir onde a lei não restringe.

Nesse sentido, a questão tem sido objeto de decisões judiciais que entendem que o requisito de idoneidade se refere exclusivamete a antecedentes criminais, não a dívidas, pois sob o entendimento contrário se estaria criando um ciclo vicioso, no qual o endivididado jamais poderia resolver sua situação por ser impedido de obter emprego. Esse fundamento foi adotado no julgamento das Apelações Cíveis 70002436368 e 70001495092 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que garantiram aos concursados a investidura no cargo apesar das restrições creditícias.

Quanto á abertura de conta bancária nessas condições, sugiro a leitura do tópico "Posso abrir conta bancária com nome sujo e restição no CPF?", que se aplica também  a quem tem restrição no CNPJ.