25 de janeiro de 2013

Posso abrir conta-corrente com nome sujo ou restrição no CPF? (II)

Os bancos têm direito de negar que eu abra uma conta-corrente porque meu cadastro no CPF apresenta pendência?

Posso abrir uma conta-corrente estando com o nome apontado no SPC, ou só posso abrir conta-poupança?

Ana G., Santo André/SP

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Olá, Ana.

A abertura de conta bancária é exercício de direito da vida civil, permitido diretamente a todos que tenham capacidade ou, indiretamente, aos representantes ou curadores dos absoluta e relativamente incapazes
(Código Civil, arts. 1 a 6) , tendo pertinência com a segurança e a facilidade da vida social.
Embora o CPF e demais dados de identificação sejam necessários para a abertura de conta corrente por normas do Banco Central, não há motivo para negar a abertura de conta bancária quando a consulta ao cadastro do CPF apresenta pendência.
Essas pendências geralmente se referem à falta de entrega de declarações de imposto de renda, divergência nas declarações e até mesmo à existência de débitos fiscais.


A Receita Federal utiliza esse recurso para fazer com que o contribuinte se dirija a um de seus postos para regularizar sua situação fiscal.


No entanto, sendo as relações do fisco com o contribuinte de direito público-administrativo, eu sua vertente tributária, não podem impedir o cidadão de praticar os atos da vida civil, em suas relações de direito privado, uma vez que o fisco dispõe dos meios próprios para fazer os contribuintes cumprirem suas obrigações fiscais principais (pagamento de impostos, etc.) e acessórias (entrega de declarações, etc.), na forma de execuções fiscais e imposição de multas.
No caso de apontamento no SPC ou no Serasa, também não há razão para o banco negar a abertura de conta-corrente, visto que essa se destina à proteção do patrimônio do cidadão, e o impedimento abertura caracteriza ofensa ao princípio da segurança, estatuído no artigo 5o. da Constituição Federal, que admite uma ampla interpretação ampla como os demais direitos e garantias constitucionais.
De outra perspectiva, se, por um lado, os bancos procuram com a negativa evitar a entrega de talão de cheque ao correntista com histórico de inadimplência, como uma forma de proteção á boa-fé pública, por outro, a conta corrente pode ser movimentada mediante cartão de débito ou saque na agência, afastando o risco social de abuso do sistema de ordem de pagamento á vista, que é o que representa o cheque, visto que o cheque “pré-datado” não tem respaldo jurídico e pode ser apresentado imediatamente pelo portador. 
Mesmo o correntista que passa cheque sem fundo não tem sua conta encerrada automaticamente por esse motivo, mas é apenas impedido de obter talão de cheque.
A título de informação, alguns bancos públicos têm aceitado a abertura de conta corrente por clientes com apontamento nos serviços de proteção ao crédito, tendência que deverá ser seguida pelos demais bancos.
Para mais detalhes e informações sobre os procedimentos judiciais a serem adotados para garantir a abertura de conta corrente em ambos os casos, consulte um advogado de sua confiança.
Abs.


117 comentários:

  1. Tenho uma Firma e presto serviço para uma prefeitura no interior de MG, recebia da prefeitura através de cheque, agora passaram a exigir uma conta para que seja feito pagamento dos serviços; infelizmente tenho uma restrição no meu CPF e não estou conseguindo abrir a conta da firma(PJ), posso exigir que a prefeitura me pague de outra forma ou sou obrigado mesmo a abrir a conta?
    Postado
    Postado em 14 de fevereiro de 2013 11:10

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    1. Vc será obrigado a abrir a conta corrente. O banco não pode negar esta abertura.

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    2. Se não houver previsão contratual de que os pagamentos sejam feitos mediante depósito em conta bancária e, na prática, esses vinham sendo efetuados com cheque, a prefeitura não poderá obrigá-lo a receber mediante depósito em conta, pois se trataria de inovação contratual. No entanto, como o colega Anônimo postou acima, nenhum banco poderá se negar a abrir conta para que você apenas receba depósitos ou faça saques mediante cartão de débito ou diretamente no caixa, pelos fundamentos que foram expostos na primeira resposta neste tópico. Abrir a conta pode ser politicamente mais aceitável do que se indispor com a prefeitura, especialmente se os serviços são prestados na modalidade de convite, na qual existe uma certa margem de liberdade ao poder público sobre para quem serão endereçados os convites.
      Abs.

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    3. Boa tarde,
      Fui ao banco abrir uma conta corrente e foi negado. Perguntei a atendente porque não, eles não dão multas explicações ela disse que e sigilo do banco.
      Eu disse:Afinal como vou corre atras se o banco não fornece muito dados???
      A unica coisa que ela disse foi nome da pessoa na qual esta vinculado ao meu CPF e que nunca vir, que lá diz grupo de crédito e que não sabe de que se trata. Que existe cheque do banco do brasil e banco Santander sem fundo no CPF dele. E isso esta impedindo eu abrir conta corrente.
      Ao sair do banco fui na SERASA tirei um estrato e no meu CPF nada costa. ou seja (esta Limpo).
      Fui na junta comercial de minha cidade nada costa.
      Fui na receita federal nada costa
      Encaminhei uma carta com AR ao gerente do banco pedindo esclarecimento um meio de ter um registro e produzir provas.

      Te pergunto quais os casos que acontecer de eu esta com nome limpo e essa pessoa em outro estado fazer as coisas errada e me prejudicar?.... Como devo proceder??
      Abs.

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    4. Bom dia!
      Você deve preparar uma carta com pedido de explicações ao banco e protocolá-la na agência, guardando a sua cópia. Com a resposta, consulte um advogado em sua região para verificar as providências cabíveis. Se se recusarem a receber a carta, estará sendo cometido o crime previsto no artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor:

      Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

      Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

      Nesse caso, da própria agência ligue para o 190 e peça a vinda de uma viatura da Polícia Militar para elaborar o auto de flagrante. Geralmente o policial convence o agente bancário a assinar o protocolo e receber o requerimento, como já tive ocasião de experimentar na defesa de um cliente. Abs.

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  2. Bom dia!
    Como você pode ler acima, a recusa em abrir conta corrente para movimentação sem talão de cheque, especialmente no seu caso, é injusto entrave ao princípio da liberdade econônmica. Quanto à forma de pagamento pela Prefeitura, se a exigência de conta bancária para os depósitos não estiver no edital da licitação você poderá exigir o pagamento por outro meio.
    Nesse caso, tanto para abrir a conta corrente sem talão de cheque quanto para exigir o pagamento por cheque da Prefeitura, sugiro buscar um advogado de sua confiança em sua cidade.
    Abs.

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  3. Prezados
    Minha mulher deixou de efetuar o pagamento do IRPF dos ultimos anos e virou um balaio de gato. Ela recebe seu salário de funcionária pública num banco conveniado com a instituição e esta comunicou que minha mulher não poderá efetuar saque de seus vencimentos enquanto não regularizar sua situação junto a Receita Federal! Pergunto: procede?

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  4. Bom dia!
    Como você pode ler acima, o dever de exigir do contribuinte a regular situação fiscal é da Receita Federal, e o banco age além de sua atribuições legais ao pretender vincular o movimento das contas de seus clientes à regularidade da situação dos contribuintes com o Fisco. Esse tem seus meios para exigir o cumprimento das obrigações tributárias principais (as dívidas) e acessórias (os atos de declaração, cadastro, etc.). Portanto, sugiro tentar resolver o problema com o Procon ou com advogado de sua confiança.
    Abs.

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  5. Olá!
    Caros senhores, entendi sobre este tópico! Muito boa sua explicação! Estou tentando abrir conta de pessoa Jurídica mas não estou conseguindo em nenhum banco!
    Fiquei desempregado por 1 ano e abri uma pequena lojinha na frente da minha casa. Agora as coisas estão indo bem! Fiz cadastro como microempreendedor individual, fiz cadastro na Redecard e foi aprovado, mas agora preciso de uma conta jurídica, mas não consigo abrir em nenhum banco. Gostaria de saber como foi dito aqui, que podemos entrar com uma ação na justiça? Gostaria de saber qual é o nome deste tipo de ação e se tenho que pagar um advogado para isto ou tem alguma forma gratuita de se conseguir! Muito obrigado.

    Marcus R.

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  6. Bom dia, Marcus!

    Sim, você pode ajuizar uma ação.

    Em tese, você não precisa dar nome a nenhum tipo de ação, sendo apenas exigido indicar o rito. Portanto, você pode usar o título Ação Ordinária, Procedimento Especial, etc. No entanto, na prática os advogados costuma intitular as ações para indicar desde já o tipo de tema que será abordado. No caso, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.

    Isso porque, nessa ação, você deseja que o banco faça algo, ou seja, abrir a conta para sua firma. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela serve para solicitar ao juiz que, mesmo antes da decisão definitiva sobre o mérito da ação, lhe permita abrir a conta de imediato, pois se o julgamento for contrário a sua tese, a medida poderá ser desfeita, cancelando-se a conta corrente. Para obter a antecipação dos efeitos da tutela, será necessário demonstrar a verossimilhança do direito (que no caso decorre de princípios constitucionais e legais, e pode também ser reforçada se você tiver algum documento escrito que comprove a recusa) e o perigo na demora.

    Geralmente esse tipo de ação pode ser proposto nos Juizados Especiais sem advogado, pois se dá à causa um valor simbólico para efeitos fiscais, que não excede o limite de 40 salários mínimos. Se a ação for contra banco federal (CEF e outros)terá se ser juizada no Juizado Especial Federal, e o limite do valor da ção poderá ser de até 60 salários mínimos. Se for contra o Banco do Brasil ou qualquer banco particular, terá de ser proposta no Juizado Especial Estadual.

    Abs.

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  7. Bom dia!
    Caro Dr., tentei renegociar dívida de uma moto com o Bradesco, mas não conssegui. Disseram que meu contrato está com escritório de cobrança e que tenho de negociar com eles. Liguei para eles, mas não houve negociação. Eless disseram que tenho de pagar tudo de uma vez. Isso está certo?

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  8. Bom dia!

    Como sua pergunta representa um novo tema, foi respondida em novo tópico. Favor consultar em "Dívida de veículo: banco pode impor escritório de cobrança? Escritório pode recusar renegociação?

    Favor consultar em

    http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2013/02/divida-de-veiculo-banco-pode-impor.html

    Abs.

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  9. Boa tarde, Dr.

    Gostaria que o senhor, se possível, me tirasse um dúvida. Tenho restrições no meu CPF, estou no Serasa e SPC, mas preciso abrir uma conta corrente, não para ter talões de cheque nem cartões, só preciso para fazer saques. Estive no banco Santander de minha cidade, Recife, e lá o gerente me informou que não tinha interesse em abrir a conta devido o meu histórico no Serasa.

    Então a pergunta é: realmente o banco agiu certo em negar a conta?

    Eu expliquei que não queria nada do banco, só precisava da conta aberta, enquanto me organizo para pagar minha dividas. O que devo fazer doutor?

    Obrigada

    Maria do Carmo - Recife

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  10. Bom dia, Maria do Carmo!

    A resposta a sua pergunta não é diferente das contidas nas primeiras postagens desse tópico, as quais sugiro que leia atentamente.

    Por outro lado, embora alguns tribunais entendam que mesmo no caso de cadastro interno os bancos tenham direito de decidir com quem negociar para não fornecer financiamentos, a questão da simples abertura de conta de depósito por apontamentos nos órgãos de crédito tem outras conotações, visto que o que se procura não é um financiamento, mas a possibilidade de atuar no mercado econômico de forma compatível com a vida moderna, para o quê uma conta bancária é necessidade vital.

    Desse modo, especialmente se você requerer a abertura de conta poupança, que é isenta de taxas, não haverá motivo para a recusa do banco, visto que não se pode falar na possibilidade de prejuízo.

    Alguns bancos, como o Banco do Brasil, por exemplo, admitem a abertura de conta sem fornecimento de talão de cheque, desde que a dívida não seja com o próprio BB ou com algum banco federal ou com a Receita Federal.

    Sugiro procurar algum banco que exerça a faculdade que lhe dá a Resolução 02025/93 do Bacen ou, se nenhum lhe permitir a abertura da conta desejada, que procure obter isso judicialmente.

    Abs.

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    1. Bom dia, tudo bem?
      Estou com nome no spc e serasa porém gostaria de abrir uma conta corrente no santander ou no hsbc e pelo que vi a maioria dos bancos aceitam, visto que é uma conta com restrições , sem talão de cheques, etc...
      Mas pelo que entendi são apenas os bancos que aplicam a Resolução CMN 002025. Como posso saber se o santander e o hsbc aplicam essa resolução?
      No caso, preciso da conta pois como sou autônoma, quero o mais rápido possível limpar o meu nome pois tenho objetivos de comprar um apartamento até o final do ano e preciso estar com o nome limpo.
      Obrigada
      L. Machado

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  11. Bom dia!
    Na verdade, não são todos os bancos que se servem da faculdade que lhes é dada pela resolução 02025/93. Entendo, no entanto, que sob os princípios constitucionais da segurança e e da liberdade de atividade econômica, somados aos princípios gerais de direito da razoabilidade e da proporcionalidade, a negativa de abertura de conta de depósito sem fornecimento de talão de cheque pode ser enfrentada judicialmente, como foi esclarecido nas respostas acima.
    Sugiro, portanto, caso tenha dificuldade, que procure um advogado de sua confiança para obter a conta necessária para o funcionamento de sua empresa.
    Abs

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  12. boa tarde! Te uma conta corrente mas estou negativado, se haver uma movimentaçao financeira na minha conta consigo credito novamente?

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    1. Boa tarde, Wescley!

      O banco não é proibido de dar crédito nem obrigado a fazê-lo no caso de correntistas com nome negativado.

      Se o seu nome está negativado, a decisão de dar crédito ou não dependerá do seu relacionamento com o banco e de eventuais garantias que você possa oferecer.


      Abs.

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  13. Boa tarde, Viviane F. Silva

    Olá estou com meu nome no spc devido ao não pagamento em algumas lojas, pois assim que efetuei as compras fui demitida do meu emprego, só que agora conseguir um porém tenho que abrir uma conta corrente no banco do brasil para poder receber meu pagamento será se é possível já que não devo a nenhum órgão publico e nem a bancos?

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    1. Boa tarde, Viviane!
      Como você pode ler na resposta acima, não é razoável a recusa do banco em abrir conta corrente sem fornecimento de talão de cheque, especialmente no caso de conta salário, que também é uma conta de depósito e pode se valer da faculdade da resolução 02025/93 do Banco Central.
      O Banco do Brasil costuma abrir contas para correntistas na sua situação, desde que não tenham débitos com a Receita Federal ou com bancos federais como o próprio BBe a CEF.
      No entanto, mesmo nesse caso, é possível obter a abertura de conta mediante a via judicial. Para tanto, leia o artigo da seção Aconteceu, neste blog, que trata de um acordo no juizado especial estadual em que o BB admitiu abrir a conta para um correntista.
      Se for o caso, procure o juizado especial estadual de sua cidade, que processa as causas com ou sem advogado, embora a defesa técnica por advogado seja sempre desejável, visto que você enfrentará um departamento jurídico de um banco.
      abs

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  14. O banco santander se recusa abrir uma conta corrente pois estou em debito com ele isso pode? ? PRECISO DA CONTA PARA RECEBER MEU SALARIO.

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  15. Bom dia!
    Ao seu caso se aplicam as respostas nos tópicos que tratam de conta salário, que você pode consultar pesquisando com essa palavra chave (conta salário) no campo de pesquisa no canto superior direito deste blog. A conta salário não é diferente das contas de depósito de que trata a resolução 02025/93 do Banco Central (favor ler a primeira resposta neste tópico). Embora o banco não seja obrigado a abrir conta salário, ele não pode se recusar se for o único gestor da folha de pagamento da sua empresa, conforme determinação do Banco Central.
    Se tiver dificuldade, procure um advogado de sua confiança para as medidas judiciais cabíveis.
    abs

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  16. Dr. José Cavalcante, boa tarde!

    Fui sócio com mais duas pessoas numa empresa, deixei-a em 2003, ficaram muitas dívidas, meu CPF consta como suspenso. Existe alguma forma de abir conta corrente em banco para movimentação de trabalho, meu empregador está exigindo agora a abertura de conta, o que posso fazer?

    Desde já, obrigado
    Carlos Eduardo

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    1. Bom dia, Carlos!
      A resposta acima se aplica inteiramente ao seu caso.
      abs

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  17. Sou autônoma, ganho R$ 900,00 reais mensais, tenho restrições no spc posso abrir conta corrente?

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    1. Boa noite!
      Por favor, leia as primeiras respostas neste tópico.
      Entre os requisitos para abrir conta corrente, nos termos da resolução 02025/93 do Banco Central, não existe nenhum que fale de renda mensal do correntista.
      Você poderá pedir a abertura de uma conta corrente sem fornecimento de talão de cheque até que regularize sua situação de crédito.
      abs

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  18. Boa noite.
    Li as perguntas anteriores e absorvi grande parte.
    Minha esposa está entrando numa empresa, e a mesma deu uma carta solicitando ao banco bradesco a abertura de conta pra receber os vencimentos. Porem ela está com pendencia no nome e o banco se recusou a abrir a conta, não sei ao certo se é conta salário ou corrente, mas de toda forma é destinada apenas a receber o salario. O que fazer diante da recusa do banco. Se ela perder perder o emprego por conta disso? Desde já agradeço a atenção e quero parabenizar por esse ótimo blog de prestação de serviço. Boa noite

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    1. Bom dia!
      A sua pergunta se enquadra plenamente na resposta dada no tópico "Posso abrir conta salário com nome sujo?", que você pode consultar neste blog em
      http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2013/05/posso-abrir-conta-salario-com-nome-sujo.html

      Como adendo,
      A conta salário é um tipo de conta corrente na qual os depósitos são exclusivamente feitos pelo empregador, embora também seja possível pedir à empresa que efetue os depósitos em uma conta corrente comum.

      O empregador não poderá demitir sua esposa por justa causa se o banco não abrir a conta salário para ela.

      Abs.

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  19. Olá! Estou participando do programa Ciencia sem Fronteiras, e vou precisar abrir uma conta no Banco do Brasil para que a bolsa do governo seja depositada. Precisaria que meu cartao fosse de debito/crédito, uma vez que vou para fora do país. Porém, meu nome está no SERASA devido à alguns cheques do banco Santander. Será que o banco BB abriria essa conta pra mim com o cartão de crédito? (PS: faço faculdade, poderia abrir uma conta universitária)

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    1. Bom dia!
      A Resolução 02025/93 do Bacen faculta aos bancos abrirem contas de depósito (conta corrente, poupança, conta salário, conta universitária) para quem tenha restrição desde que não seja fornecido talão de cheque. Quanto ao cartão de crédito, é provável que você não o consiga enquanto não regularizar sua pendência. No entanto, já existem no mercado cartões de crédito pré-pagos, que têm as características de um cartão de crédito e são movimentados com um depósito prévio efetuado pelo portador. Os pagamentos respeitam esse limite. Faça uma consulta na internet usando as palavras-chave "cartão de crédito pré-pago" e você verá algumas ofertas.
      Abs

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  20. Marcio eduardo

    Boa Tarde Doutor, tenho o seguinte problema, minha mãe foi sócia de uma limitada em 1999, que teve sua falência decretada em 2001 e encerrada em 2003, desta empresa restou uma divida com o Banco do Brasil que de oitenta e cinco mil hoje passa de seiscentos mil, em 2012 minha mãe abriu uma eireli, onde participou e foi vencedora de trs licitações com o Estado de SP^.

    Ocorre que o Estado de SP paga apenas pelo Banco do Brasil, que vem se negando a abertura de conta mesmo sem crédito, apenas para recebimento dos valores, sob o pretexto de restrição interna e mais algumas anotações no SERASA.

    O que pode ser feito, já que podemos perder o procedimento de licitação.

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    1. Bom dia!
      Nesse caso, como não há necessidade de fornecimento de talão de cheque para que a empresa de sua mãe receba os pagamentos, a recusa do banco é injustificável. Por favor, use os fundamentos expostos nas primeiras postagens para uma ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação da tutela (um tipo de liminar) em face do banco. Na seção Aconteceu você encontra também um artigo sobre um acordo judicial em que o BB acabou abrindo a conta sem fornecer talão de cheque em um caso parecido.
      Abs

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  21. Boa noite Doutor,hoje dia 2/07/2013 fui ao banco do bradesco e o hsbc tentar abrir uma conta poupança ,mas meu nome esta em restrição com a caixa economica federal e negaram a abertura da conta.Como posso fazer para abrir a conta pois necessito de uma pois tenho que receber depositos.
    Desde já obrigada!

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    1. Bom dia!
      Uma vez que você já tentou obter a conta extrajudicialmente e não teve resultado, o caminho mais rápido é ajuizar uma ação no juizado especial cível estadual de seu município, pedindo antecipação da tutela. Nessa ação, você pode atuar com ou sem advogado se o valor atribuído à causa for igual ou menor do que 20 salários mínimos. abs.

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  22. Boa tarde,

    meu nome está no SPC por conter algumas dividas. Consegui um emprego e preciso abrir uma conta corrente no BANCO DO BRASIL para receber meu salário, mas o banco me negou a abertura de conta. A empresa já me comunicou que caso eu não consiga abrir a conta, terá que se desfazer de mim. Como prosseguir?

    Aguardo!

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    1. Bom dia!
      A resposta a sua pergunta é a mesma do tópico "!Posso abrir conta salário com nome sujo?", em

      http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2013/05/posso-abrir-conta-salario-com-nome-sujo.html

      Se tiver dificuldade, procure um advogado de sua confiança para a ação judicial cabível.
      Abs

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  23. Posso abrir uma conta-corrente estando com o nome apontado no SPC, ou só posso abrir conta-poupança?

    Atenciosamente,
    Rosangela N. C.

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    1. Bom dia!
      Favor ler as respostas iniciais neste tópico, onde sua pergunta já está respondida. A resolução 02025/93 do Bacen se refere a contas de depósito, que incluem as contas correntes, poupança, conta salário, conta universitária.
      Abs

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    2. nao entede por favor me responde posso ou nao


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    3. A resposta é clara: se o banco se recusar, você pode ajuizar uma ação de obrigação de fazer para que o banco abra a conta corrente, com base nos fundamentos expostos na resposta inicial neste tópico.
      Abs.

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  24. Olá! Passei na monitoria da educação do estado de Alagoas. E eles pedem que seja aberta uma conta na caixa econômica federal, mas, eu tenho uma conta aberta no banco do Brasil, e infelizmente emprestei um cheque a uma pessoa que acabou falecendo e não tenho mais comunicação com a família, para assim poder pegar o cheque ou até mesmo uma declaração e levar ao banco, eu soube que pra ser aberta essa conta na caixa eu preciso está tudo ok no banco do Brasil, sendo assim eu não terei como assumir esse "contrato" de professor, pois existe restrição, ou tenho o direito de abrir essa conta pra não perder o trabalho? Desde já muito grato, abraço

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    1. Bom dia!
      Pelos mesmos fundamentos expostos na resposta inicial neste tópico, você pode ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face da CEF com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a referida conta é condição imposta pelo ente público para você exercer atividade econômica e que a negativa não é razoável, pois o que se pretende não é manter nenhum tipo de operação financeira, mas uma conta salário que, por definição legal, não deve ser movimentada para outro fim. Leia também, na seção Aconteceu, um artigo sobre um processo em caso parecido, em que o Banco do Brasil acabou aceitando abrir uma conta para um correntista que tinha pendência com a CEF.
      Abs.

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    2. Ok, doutor muito obrigado pela sua atenção, amanhã mesmo procurarei um advogado, abraço.

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    3. Boa noite Doutor!
      Desde já venho agradecer novamente os seus conselhos, sou o rapaz que passou na monitoria da Educação do Estado de Alagoas. Felizmente consegui a bendita declaração no nome da viúva do rapaz a quem falei anteriormente, ela assinou e já foi reconhecida em cartório, o que preciso fazer para levar ao banco, é somente isso ou existe algo a mais a ser levado ao banco para dar baixa nesse cheque? Muito obrigado, Deus o abençoe!

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    4. Bom dia!
      Geralmente os bancos pedem também uma certidão negativa de protesto do(s) cartório(s) de protesto de sua cidade.
      Ela sai na hora e requer o pagamento de uma pequena taxa.
      Abs.

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  25. boa noite doutor sou micro empreendedor individual tentei abrir uma conta corrente na caixa economica federal mas me negaram pois estou com uma pendencia pelo banco do brasil meu nome não está no SPC nem no serasa apenas consta na base de dados deles como é bancos federais, inclusive o banco no brasil vendeu minha divida para outra instituição e eu não posso mais negociar com o banco.
    como devo proceder nesse caso?
    obrigado

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    1. Bom dia!
      A solução é ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face da CEF, com os fundamentos jurídicos encontrados nas primeiras respostas. Leia na seção Aconteceu um artigo sobre um acordo feito judicialmente em caso semelhante.
      Abs

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  26. Olá ..Boa noite
    Tive um problema com uma determinada em empresa e em razão disso meu nome foi incluso junto ao SERASA. Por conta dos juros abusivos não tive como negociar esse débito,hoje fazem exatamente 5 anos ,de acordo com a data junto ao SERASA. Gostaria de saber se nesse caso o nome sai de imediato,no caso hoje ,ou preciso aguardar mais algum prazo ?Atenciosamente

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    1. Bom dia!
      Em geral o Serasa dá baixa no apontamento após cinco anos de forma automática. Portanto, procure fazer uma pesquisa para saber se no seu caso isso também ocorreu.
      ABS.

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  27. Olá, doutor obrigado! Fui ao cartório e pedi a certidão negativa de protesto e não consta nada em meu nome. Levei ao banco a certidão junto a declaração e a microfilmagem do banco e não consegui dar baixa no cheque ¬¬ eles disseram que procurarão os advogados do banco pra saber se podem fazer isso por mim, e que provavelmente seria provável pedir a certidão de óbito e a certidão de casamento, pediram pra pegar com a viúva, esse será o meu problema e há a possibilidade de pedirem a xerox do inventário, estou aflito com isso, mas irei ao fórum caso não consiga tirar meu nome do CCF. Muito grato pelas suas informações. Deus te abençoe sempre, abraço

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    1. Boa tarde!
      Se tiver dificuldade, você pode ajuizar uma ação declaratória de inexibilidade do crédito representado pelo cheque com pedido de tutela antecipada para liberar seu nome do CCF, mediante depósito do valor do cheque.
      Abs.

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    2. Obrigado, doutor em breve postarei o resultado aqui.
      Deus o abençoe cada dia mais e mais.
      Abraço

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    3. Olá doutor, graças a Deus e as informações do senhor, fui ao banco várias vezes, e os advogados de lá disseram que poderei dar baixa em meu cheque com a declaração dos herdeiros, que são: esposa e filho do falecido, infelizmente só tenho uma, mas, estou correndo pra conseguir a outra, e com fé em Deus em breve estarei livre desse tormento. Que Deus abençoe o senhor sempre, muito obrigado pela sua humildade e compreensão, posso chamá-lo de amigo de verdade, pois auxilia as pessoas sem cobrar nada por isso, o senhor é um abençoado e ama verdadeiramente sua profissão, Deus te proteja sempre, forte abraço.

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    4. Obrigado, amigo, e disponha quando precisar.

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    5. Boa noite meu amigo, graças a Deus e ao senhor tudo foi resolvido, consegui a segunda declaração e dei baixa no cheque e saiu a monitoria na quarta-feira passada, amanhã mesmo dia 10 assinarei o contrato. Deus o abençoe, abraço.

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    6. Bom dia!
      Obrigado pela informação sobre seu sucesso na solução do problema. Agradeço o apreço.
      Boa sorte no seu trabalho na monitoria.
      Abs.

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    7. Muito obrigado, eu que agradeço.

      Deus o abençoe sempre.

      Abraço! :D

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  28. Doutor, peguei um valor emprestado e não tive como pagar, fiz uma acordo com a pessoa perante um advogado, acordo esse que vai até 2018, mas, infelizmente não estou conseguindo pagar as parcelas devido o valor alto, eu posso recorrer contra esse acordo, indo a um juiz e passando o caso, pois o valor é muito superior ao pego por mim, e acredito que já paguei o valor até agora, mesmo tendo tanto tempo a frente, o que eu gostaria de saber se eu poderia ganhar a causa, pois assinei concordando pagar até 2018 ou o juiz olharia o meu lado, vendo que o valor já foi pago, através dessas parcelas? obg

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    1. Bom dia!
      É sempre possível ajuizar uma ação de revisão no caso de os juros serem desproporcionais ou estarem acima da média do mercado. Por outro lado, se houver uma mudança significativa na sua situação de emprego, isso também poderá servir para que o juiz torne o contrato mais equilibrado.
      Verifique se os juros cobrados no acordo são maiores do que os da dívida original e se estão dentro da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, que você pode consultar no site do Bacen para cada tipo de financiamento (http://www.bcb.gov.br/pt-br/sfn/infopban/txcred/txjuros/Paginas/default.aspx).
      Abs.

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    2. Ok dr. muito obrigado pelas suas informações, que Deus o abençoe!!!

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  29. tenho o nome no spc, preciso do cartã cidadão para retirada do meu PIS, a Caixa pode fazer ?

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    1. Bom dia!
      Não há nenhum impedimento à emissão do cartão cidadão por causa de apontamentos no Serasa, uma vez que esse se destina a praticar atos de cidadania, como o recebimento do PIS e transações do FGTS.
      abs.

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  30. precizo abrir uma conta corrente para poder feixar contrato com uma empreza e assim receber o salario mais eles se recuzam pois o meu nome está no spc .o que devoo fazer para resolver isso?

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    1. Bom dia!

      A resposta a sua pergunta pode ser obtida no tópico "Posso abrir conta salário com nome sujo?". Favor consultar em

      http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2013/05/posso-abrir-conta-salario-com-nome-sujo.html

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  31. ola doutor
    tinha uma conta no cpf e cnpj ,tirei meu nome da conta do cnpj
    que ja avia uma divida de meu socio ,era socio com ele 50 e 50
    quando tirei meu nome o gerente disse que a divida iria para quem fosse colocado o nome de alteração ,meu socio não pagou
    e ficou restrito o meu nome do ex socio e tambem o que tinha entrado como alteração com o meu isso ta certo,outra duvida e
    que a divida é com o itau e tenho c/c na caixa e deixei um dinheiro na conta e foi bloqueado , apos cinco anos posso por alguma coisa em meu nome ou pode ser bloqueada tambem mesmo depois de caducar.

    desde já obrigado!

    desde ja obrigado

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    1. Bom dia!

      O sócio retirante permanece solidariamente responsável pelas dívidas da empresa, anteriores a sua saída, pelo prazo de dois anos. Portanto, dentro desse prazo, se não ocorreu o pagamento, o banco agiu em seu direito ao negativar o nome dos sócios atuais e o seu.

      Se a dívida estiver em execução judicial, haverá o risco de penhora online na sua conta da CEF, porque o ajuizamento da execução interrompe a prescrição, que só voltará a correr se o processo ficar parado durante o mesmo prazo de prescrição de cinco anos. Mas isso não ocorre automaticamente, sendo necessário que esse tipo de prescrição, chamada prescrição intercorrente (ou seja, que ocorre dentro do processo) seja declarado pelo juiz, por iniciativa dele mesmo ou por iniciativa sua, mediante seu advogado, através de uma simples petição.

      Abs.

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  32. José bom dia!!!
    Gostaria de saber se o banco pode recusar abrir uma conta PJ, sendo que nenhum dos sócios tem restrições ou apontamentos no CPF.
    Ao buscar informações na minha agencia ITAU, o gerente PJ não soube esclarecer... Então, entrei em contato com o SAC e o SAC informou que o banco recusa a abertura da conta.
    Isso pode?

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    1. Bom dia!
      O Código de Defesa do Consumidor, ao qual os bancos estão sujeitos em suas relações de balcão com os correntistas, veda o tratamento desigual entre consumidores. Para recusar a abertura de uma conta PJ, o banco deverá informar as razões. Provavelmente isso se deva à restrição interna mantida por algum outro banco, passada ilegalmente para o banco em que você pretende abrir a conta PJ. Os bancos só podem transmitir a outros informações para o cadastro positivo, que não tem como objetivo a negação de crédito, mas sua oferta a taxas de juros menores para os clientes com bom histórico de pagamento. Sugiro protocolar junto ao gerente ou qualquer funcionário do banco uma carta de pedido de informações. Se o banco não responder, você poderá exigir judicialmente a abertura da conta corrente.
      Abs.

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  33. olá doutor?boa tarde me diga uma coisa meu nome esta restrito por causa de conta numa loja e ai posso abrir conta-poupança no bb?obg

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    1. Bom dia!
      O Banco do Brasil é um dos bancos que admitem inclusive a abertura de conta corrente, sem fornecimento de talão de cheque, para quem tem restrições de crédito ou apontamento no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. A restrição que o banco costuma fazer é para os casos em que o credor é o próprio banco ou algum outro banco federal. Quanto á conta poupança, o mesmo se aplica.
      Abs.

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  34. Olá Doutor! Tenho c/c no hsbc com meu ex-marido, porém ele foi embora para local incerto e fiquei com dívidas de cartao de crédito. Será que tem como eu pagar parte da dívida para limpar meu nome ou vou ter que quitar toda a dívida, pois a dívida também é dele. Obrigado e parabéns pelo blog.

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    1. Boa noite!
      Obrigado pela apreciação do nosso trabalho.
      Se a dívida foi feita solidariamente entre você e seu marido, naqueles tipos de cartões compartilhados, não há como limpar o seu nome pagando-a apenas parcialmente. Você terá que pagar a dívida integralmente e depois, se desejar e se o valor compensar, entrar com uma ação de regresso contra seu marido para haver o que pagou por ele. Essa ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível com advogado ou sem, se o valor da causa não ultrapassar 20 salários mínimos. O Poder Judiciário tem como levantar informações sobre o endereço atual do seu marido e, se não forem encontradas, ele será citado por edital e a ação correrá assim mesmo, e se ele for condenado ao pagamento o nome dele poderá ser incluído no Serasa, o que poderá fazer ele aparecer se precisar do nome limpo para qualquer transação.
      Abs.

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  35. Olá, Boa noite! Estou com o meu nome em protesto, e possivel abrir uma conta corrente?!

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    1. Bom dia!
      Favor ler a primeira resposta neste tópico, que se aplica ao seu caso.
      Abs.

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  36. tou com o nome restrito mas tenho duas conta corrente e em uma dessa conta estou com a restriçao eu posso ter credito na otra conta como limite e cheque muito obrigado

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    1. Bom dia!
      Legalmente, basta que no cadastro apareça a restrição que não será relevante o fato de uma das contas estar sem restrição, pois a restrição recai sobre o seu CPF, não sobre a conta bancária. Provavelmente você não conseguirá limites de crédito e financiamentos.
      Abs.

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  37. Olá doutor! gostaria de saber se posso ter cartão de credito com meu nome restrinto no SPC E SERASA...pois fui em dos banco perto de minha casa abrir minha conta corrente,e conseguir ai chegou o cartão pra mim.. de DEBITO,CREDITO E CREDIARIO tudo no mesmo cartão,ai quero abrir uma empresa,e quero saber do senhor se tenho possibiliade,de ter um cartão de credito,,

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    1. Bom dia!
      Alguns bancos permitem que você tenha conta corrente mesmo com nome restrito e até lhe enviam cartão, mas costumam não ativar a função de crédito dos cartões e recusar as propostas de financiamento. O fato é que o banco pode tomar a decisão de lhe dar crédito com base em outros fatores de decisão, embora o comum seja que a restrição no SPC/Serasa, enquanto ativa, lhe cause obstáculos ao tentar obter crédito.
      Abs.

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  38. Meu marido tinha conta em um banco, contraiu dívidas, e não teve como quitá-las, agora ele conseguiu um novo emprego e solicitaram que ele abra neste mesmo banco uma conta salário,o banco pode se recusar a abrir uma conta salário por ele possuir dívidas em aberto com o banco?

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    1. Bom dia!
      Favor consultar os tópicos sobre "conta salário" usando essa expressão no campo de pesquisa no canto superior direito do blog. Se tiver dúvidas, favor postar em um dos tópicos indicados na pesquisa.
      Abs.

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  39. Bom dia Doutor, tenho uma dívida em um banco por CDC e cheque, faz mais de 07 anos, e até hoje meu nome consta no SERASA, SPC, o que devo fazer, já que a lei diz que o prazo é de 05 anos.
    Obrigada.

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    1. Bom dia!
      Verifique no contrato qual é a data final de vigência, pois é a partir dessa que corre o prazo prescricional de cinco anos. Se tiverem transcorrido os cinco anos, basta enviar uma carta ao Serasa/SPC pedindo a baixa do apontamento, juntando os comprovantes adequados, como cópia do contrato e cópia do cheque ou do campo no extrato relativo á data de devolução do cheque pela segunda vez.
      Abs.

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  40. Fui abrir uma conta salário no Bradesco e como tenho restrição no CPF não consegui abrir a conta e por isso perdi o emprego, o que posso fazer na próxima vez para abrir uma conta e se posso entrar com uma ação judicial para abrir a conta e não perder o trabalho? preciso trabalhar estou desesperada porque agora a maioria das empresas pede para abrir uma conta salário o que posso fazer? Me ajude por favor!

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    1. Bom dia!
      O banco que opera toda a folha de pagamento de uma empresa é obrigado a abrir a conta salário para todos os seus empregados, independentemente de restrição no CPF, pois a situação cadastral não é relevante. Portanto, você pode obter a conta bancária mediante decisão judicial, e para tanto poderá, imediatamente ao ser informada sobre o banco com o qual a empresa opera, ajuizar uma ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela, narrando o incidente anterior, a fim de obter a conta salário.
      Abs.

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  41. olá. eu fui ao banco para colocar, minha esposa como dependente da minha conta o banco negou pq. ela esta restrição no cpf.. ela pode ocorrer para que posa ter o direito ? pois ela tem um dinheiro para ser colocado em uma conta mais sendo com nome dela .. ?

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    1. Bom dia!
      A restrição no CPF não é obstáculo para a abertura de conta, e alguns bancos aceitam abri-la sem fornecimento de talão de cheque. Sugiro que você abra uma conta independente para ela.
      Abs.

      Excluir
  42. EU TINHA RESTRIÇÕES NOS BANCOS: CEF E BB,MAS JA SE PASSARAM OS 5 ANOS E CONSULTEI OS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E NADA CONSTA,,,,,,(,LEMBRANDO QUE NÃO PAGUEI PORQUE FIQUEI MUITO DOENTE,DESCOBRI QUE TENHO ESCLEROSE MULTIPLA,PERDI A VISÃO DE UM OLHO E OUTROS PROBLEMAS E AS DIVIDAS NÃO ERAM SÓ MINHAS) QUERO SABER SE ABRIRÃO CONTA CORRENTE PARA MIM EM OUTRO BANCO,,,,,,,PRECISO QUE FOSSE NO SANTANDER,,,,,SERÁ QUE TENHO QUE FAZER ALGUM DEPOSITO PARA QUE ABRAM A CONTA?? SERÁ Q PODEREI TER CHEQUE E CARTÃO DE CREDITO??
    OS BANCOS Q TIVE RESTRIÇÃO PODERÃO DAR MÁ INFORMAÇÃO PARA QUE EU NÃO CONSIGA A CONTA CORRENTE EM OUTRO BANCO???
    AGRADEÇO SE PUDER ME RESPONDER,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,OBRIGADA
    MARI

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    1. Bom dia!
      Com a baixa do apontamento no SPC/Serasa, outros bancos não poderão manter a informação em cadastro interno sem ferir o sigilo bancário. Nesse caso, em caso de recusa de abertura de conta ou financiamento, você poderá pedir informações por escrito sobre o motivo da recusa, tendo o cuidado de guardar uma via de protocolo do requerimento. Se o banco não prestar a informação ou se, prestada, essa for relativa ao apontamento interno, você poderá ajuizar uma ação contra o banco para que promova a abertura da conta corrente.
      Abs.

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  43. Boa noite,gostaria de saber o seguinte,tenho uma renegociaçao junto ao banco santander,porem a mesma nao «sujou» meu nome,dai vem a questao que nao consigo financiar nada,nao consigo cartoes de credito e nem abrir crediario em lugar algum,o que devo fazer?o que pe ter ocorrido?

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    1. Bom dia!
      Ao se dirigir a qualquer agente financeiro que não seja o banco acima referido, peça que lhe informem por escrito o motivo da recusa, mediante requerimento do qual você deve obter a segunda via protocolada por um funcionário ou pelo gerente do banco. Se não responderem por escrito, procure um advogado para ajuizar uma ação de obrigação de fazer para que prestem o financiamento.
      Abs.

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  44. Estou com uma dívida no banco Itau. Em função disso, meu nome foi para o SPC. No momento necessito abrir uma conta corrente para receber um auxílio de iniciação científica da minha universidade. Então, os bancos públicos são as melhores para eu tentar abrir uma CC sem talão de cheques e cartão de crédito? Banco do Brasil e CEF? Obrigado desde já.

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    1. Bom dia!
      O BB aceita abrir contas nesses casos.
      Abs.

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  45. Boa tarde, hoje abri uma conta corrente no Banco Itaú mesmo estando com pendências no SPC e Serasa, a pessoa que abriu a conta me disse que só vou poder utilizar meu cartão de crédito para efetuar compras a partir do momento em que eu regularizar a situação com esses orgãos, eu tendo o cartão o banco pode vetar minhas compras mesmo? Ou posso fazer compras assim mesmo? Obrigada.

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    1. Bom dia!
      O banco usou a faculdade que tem de abrir uma conta corrente para você apesar das restrições. No entanto, não está obrigado a lhe oferecer cartão de crédito, podendo restringir a movimentação da conta ao cartão de débito. No caso, como se trata do mesmo cartão, a função de crédito fica bloqueada. Abs.

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  46. Bom dia! meu nome estava no spc e serasa.....mas graças a deus consegui negociar a divida e pagar tudo e tb dei baixas nos cheques.....mas agora foi abrir conta em outro banco e eles não querem abrir.... como faço?

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    1. Bom dia!
      Neste caso, não há justa causa para a negativa de abertura de conta corrente e fornecimento de talão de cheque. Procure o Procon e, se não resolver, dê entrada em uma ação no juizado especial, com ou sem advogado se o valor atribuído à causa for de até 20 SM. No entanto, estar acompanhada de advogado, que é a chamada defesa técnica, aumenta suas chances de êxito. Abs.

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  47. Olá Doutor estou com restrições de credito ,tenho um CDC na CEF quando tinha uma conta salario la ,estou devendo o Banco Bradesco ,perdi o emprego 'agora consegui outro e me pediram pra abrir uma conta na CEF sera que consigo?

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    1. Bom dia!
      Se for conta salário, não poderá ser recusada por causa de dívidas antigas se a CEF tiver contrato com a empresa para que todos os pagamentos sejam feitos aos funcionários por seu inrtermédio.
      Abs.

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  48. Eu preciso urgente abrir uma conta corrente e pretendo ir amanhã à agência. Gostaria de esclarecer um ponto com o senhor para ir já informada ao banco.
    Preciso abrir uma CC no Banco do Brasil pois a partir deste mês sou bolsista pela CNPq, que só efetua o pagamento de bolsas pelo BB. Eu era negativada no BB devido a cartão de crédito. No início do mês entrei em contato com o banco para negociar a dívida, que era de 300 e poucos e eles me deram a opção de negociação de pagar 200. Realizei o pagamento, logo, não devo mais ao banco nem tenho nome no SPC. Mas, segundo a moça da financeira que conversei pelo telefone quando liguei para negociar, o BB poderia não conceder a abertura da CC porque eu paguei a dívida através de uma negociação, pagando menos que a dívida era de fato. Pode isso? Se, eles acordaram em fazer uma negociação, me oferecendo um valor menor para poder quitar a dívida e ficar ok, eles podem se negar a abrir uma conta corrente pra mim no futuro mesmo não devendo a eles e nem a ninguém? A conta que pretendo abrir é uma conta corrente universitária, apenas para receber a bolsa que não é paga por nenhum outro banco. Já possuo uma CC no Itaú.

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    1. Bom dia!
      Se o CNPq só paga através do Banco do Brasil e o banco se recusar, você poderá ajuizar uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, pelas mesmas razões que se encontram na resposta à primeira postagem neste tópico. A relação de crédito não pode ser oposta ao seu direito de participar normalmente da vida econômica, como é garantido pela Constituição Federal. Na seção Aconteceu, neste blog, você pode ler também sobre um caso em que o Banco do Brasil acabou aceitando abrir uma conta corrente em situação semelhante, em acordo judicial, após ser acionado para tanto, em uma ação em que se pedia apenas a abertura da conta para movimentação sem talão de cheque. Abs.

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  49. Olá Dr .. estou preste a entrar na empresa só que por lá na consegui abrir a conta no Banco Bradesco , pois deu restrição no meu nome ..Gostaria de saber se for diretamente no banco conseguirei abrir uma conta corrente para receber meu salário..
    Obrigada

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    Respostas
    1. Bom dia!
      Favor consultar o tópico <> no link abaixo, onde você encontra resposta a sua pergunta. Abs.
      http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2013/05/posso-abrir-conta-salario-com-nome-sujo.html

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  50. Prezado Dr,
    Li e reli tudo o que foi escrito acima.
    Procurei mais informações no JusBrasil e isso foi o que encontrei em diversos processos:
    "ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Obrigação de fazer.
    Hipótese em que a instituição financeira recursa-se a
    celebrar contrato de conta corrente com pessoa jurídica
    cujo representante legal figura no cadastro de órgão de
    restrição ao crédito. Ausência dos requisitos
    necessários à concessão da antecipação da tutela, na
    forma postulada. Resolução n. 1631/89, do Banco Central
    do Brasil, que autoriza a casa bancária a impor
    critérios para abertura de conta corrente. Princípio da
    liberdade de contratar que não foi revogado pelo CDC.
    Antecipação da tutela indeferida."

    "Cumpre ressaltar que a abertura de conta bancária se dá mediante aprovação, afigurando-se, pois, como mera expectativa de direito, não podendo sua recusa ser interpretada como ofensa à parte adversa. Assim, nada de ilícito há na conduta da ré, caracterizando mero exercício regular de direito."

    Como podemos proceder nestes casos?

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    1. Bom dia!
      Primeiro, é necessário que esta decisão é apenas uma decisão inicial em um processo de primeira instância que nega a tutela antecipada, um tipo de liminar. Portanto, a decisão final ainda poderá mudar no final do processo ou, se mantida, ser reformada nas instâncias superiores. Quanto à alusão ao CDC, embora esse não revogue o direito de contratar estabelece que não se pode impor condições diferentes aos consumidores, o que significa, na prática, que aqueles que já abriram conta corrente e porventura tiveram depois seus nomes inscritos no SPC teriam que ter suas contas encerradas. Por outro lado, existem princípios mais importantes em jogo do que a liberdade de contratar. O sistema bancário atende à necessidade de fluxo da economia e também de dar segurança aos detentores de ativos financeiros. Esses são princípios constitucionais que estão acima de direitos privados particulares. Desta forma, embora o banco tenha liberdade de contratar, a mera abertura de conta corrente sem fornecimento de talão de cheque não lhe enseja prejuízos, a ponto de o Bacen facultar ao banco a abertura de conta de depósito sem fornecimento de talão de cheque mesmo para emitentes de cheques sem fundos que constem no respectivo cadastro do banco central. Os fundamentos principais estão na primeira resposta neste tópico, e na seção Aconteceu deste blog você pode verificar que um banco acabou aceitando abrir a conta para pessoa negativada em acordo no juizado especial cível, o que indica que não quis assumir o risco de uma sucumbência no final do processo. Abs.

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    2. ERRATA: Na primeira frase, leia-se "Primeiro é necessário observar...."

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  51. Olá,

    Acabo de conseguir um estágio na Fundap SP e preciso abrir uma conta no BB para receber a bolsa auxílio. O fato é que tenho restrições no BB com cartão e CDC. Será que conseguirei abrir a CC ou o banco poderá se negar a faze-lo???

    Grato.

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    1. Boa tarde!
      Se o BB for o único banco que a Fundap SP admite para o pagamento da bolsa, deverá abrir uma conta específica para isso ou, se você já tiver a conta aberta, se abster de descontos relativos às demais dívidas sobre os valores da bolsa, uma vez que as bolsas de estudo são bens absolutamente impenhoráveis de acordo com Artigo 649, VII, do Código de Processo Civil, o que significa que também não estão sujeitas à constrição extrajudicial por parte do banco.
      Se tiver dificuldade na abertura, você poderá ajuizar uma ação contra o banco.
      Abs.

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  52. Bom dia!
    A minha filha tem um conta no Santander. E ela utiliza muitos cheques na compra de mercadorias para revenda. Porém nos últimos 02 meses ela teve 07 cheques devolvidos na alínea 11 (1 vez) mesmo assim o banco não quer liberar talão para ela. Alegando riscos futuros. Isso é correto? Desde já agradeço pela atenção.

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    1. Boa tarde!
      O banco pode tomar providências restritivas quando a conta é usada de maneira indevida, uma vez que nesse caso seu poder é discricionário.
      Abs.

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  53. Fui ao banco para abrir uma conta jurídica pois preciso da conta para receber e o gerente do banco se negou a abrir a conta porque o CPF do dono da empresa está com restrições no SPC e com titulo em cartório, ele alegou que é política do banco não abrir para pessoas nessas condições, isso é correto??? E como devo proceder a essa atitude? Qual a lei que me dá o direito de poder ter uma conta jurídica para recebimento mesmo estando com restrições SPC, SERASA e CARTÓRIO. Obrigada!

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  54. Dr. fui ao Banco do Brasil abrir uma conta corrente, solicitado pela empresa que estou trabalhando, solicitei a pessoa do banco que abrisse uma conta com serviços essenciais, ou seja, sem cobrança de tarifa, desde que eu não exceda o limite, fui informada pela atendente que o banco não tinha interesse de abrir uma conta para mim e que esse tipo de serviços só poderia ser aberto junto aos correios. Em seguida fui abrir a conta nos correios e a pessoa dos correios me informar a mesma coisa, então solicitei com a tarifa, quando peguei o contrato de abertura de conta verifiquei que existia a possibilidade de eu escolher com tarifa ou com serviços essenciais no contrato, questionei junto a atendente e a mesma informou que o banco poderia negar minha conta, mesmo assim solicitei sem taxa de serviços. A pergunta é, o neste caso o banco pode negar a abrir uma conta para mim?

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    1. Bom dia!
      Sua pergunta tem resposta no tópico pertinente a conta-salário, onde está dito que segundo o Banco Central o banco pode se recusar a abrir conta-salário, desde que não seja o único banco que atua para os pagamentos de determinada empresa. A conta salário, tipicamente, não está sujeita a nenhum tipo de taxa e só deve ser movimentada para o pagamento do empregado e para esse movimentar os valores por saque no caixa ou cartão de débito, não admitindo emissão de talão de cheque. Fora disso, mesmo que com um pacote mínimo de serviços, não seria uma conta-salário, não se aplicando assim a obrigação imposta pelo Bacen.
      Abs

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  55. Boa tarde!
    Favor ler o tópico http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2012/08/posso-abrir-conta-juridica-com.html e, se ainda tiver dúvidas, postar como comentário ali.
    Abs

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  56. Doutor, fui barrado pelo banco de abrir uma conta corrente por que estou negativo no SPC e Serasa, esse procedimento está correto ou eu posso argumentar algo em que eles possam abrir minha conta?
    Grato, Lucas Sullivan

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    1. Bom dia!
      Favor ler a resposta à primeira pergunta deste tópico, que se aplica ao seu caso.
      Abs

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