Vendi meu
carro em 30.06.2012 e fiz um acordo que o comprador poderia transferir o carro
até 30.09.2012.
Para me
resguardar fiz um termo de Termo de Responsabilidade com firma reconhecida em
cartório de que o carro estaria transferido na data de 30.09.2012, ou seja,
constaria no documento a data da venda como 30.08.2012.
Acontece
que cometi o erro de entregar o DUT assinado (sem firma reconhecida), sem
preenchimento dos dados do comprador, data da venda, e assim por diante. Até a
data de hoje 24.01.2013, o comprador não transferiu o carro e agora está
devendo o IPVA/DPVAT.
Questionamentos:
A) O
cartório pode reconhecer a assinatura do documento, sem eu estar presente???
B) Como
faço para tirar esse carro do meu nome??
C) Que
tipo de ação posso mover contra o "comprador"?
Grata,
Adriana A.
Boa
tarde, Adriana.
Primeiro,
cumpre observar, como você pode ler no tópico “Vendi meu carro e estão me cobrando IPVA”, que até a efetiva comunicação da transferência do veículo ao
Detran, seja por notificação enviada pelo vendedor, seja por transferência
efetiva da titularidade nos documentos do auto, o comprador permanece solidário
com os tributos que incidem sobre o veículo.
Por isso,
a providência desejável, que responde a sua segunda pergunta, é enviar uma
notificação ao Detran, que poderá ser entregue pessoalmente, em duas vias, uma
das quais lhe servirá de protocolo, devidamente assinada e carimbada pelo
funcionário que a receber, ou mediante AR com comprovante de recebimento ou
mesmo notificação judicial, que é mais cara e dispensável no caso. Com isso, você se isentará de responsabilidade a partir dessa data.
Antes disso, para todos os efeitos, ante o Detran você é a responsável pelo pagamento do IPVA, multas, etc.. Mesmo depois da transferência ou da sua notificação ao Detran, você permanecerá solidariamente responsável, juntamente com o comprador, pelas dívidas incidentes sobre o veículo até a data da sua notificação ou da efetiva transferência. Isso significa que a Fazenda Estadual poderá cobrar o IPVA e demais taxas, multas, etc., tanto de você quanto do atual proprietário do veículo.
No
entanto, respondendo sua terceira pergunta, se o comprador não transferir paa si a propriedade do veícuolo e/ou não pagar os encargos respectivos e você
tiver que os assumir, poderá ajuizar uma ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, na qual pedirá para que o comprador providencie a transferência num prazo assinalado, sob pena de multa diária, ou, se não o fizer, que o juiz determine que o Detran a providencie, bem comom cobrar do comprador os valore que tiver pagado à Fazenda Estadual mais as
despesas extrajudiciais e/ou judiciais pertinentes à regularização da situação
fiscal do veículo, usando o contrato entre vocês como prova.
Essa ação, se o valor
da causa não for superior a 40 salários mínimos, poderá ser ajuizada com ou sem
advogado no Juizado Especial Cível ou, se o pedido ultrapassar aquele valor, em
uma das varas cíveis de sua comarca. Nessas despesas, você poderá incluir os
honorários advocatícios contratuais necessários para a persecução do seu
direito, se a ação não for no Juizado Especial (1).
Quanto á
sua primeira pergunta, é necessário saber se o documento de transferência foi
emitido antes de 31 de dezembro de 2008, data em que entrou em vigor a
Deliberação 76 de 29 de dezembro de 2008, que foi referendada pela Resolução
310 de 06 de março de 2009 do Conselho Nacional de Trânsito.
É que a
referida deliberação criou o novo modelo de formulário de Autorização Para
Transferência de Propriedade de Veículo (ATV), no qual se passou a exigir o
reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador por autenticidade, ou seja, aquela em que ambos precisam assinar a
ATV na presença do escrevente no cartório para que as respectivas firmas sejam
reconhecidas.
Se for o
último caso e mesmo assim o cartório tiver reconhecido a firma, terá cometido
ato anulável, que poderá ser desconstituído judicialmente, e poderá ser
responsabilizado civilmente pelos prejuízos causados. Nesse caso, você poderá
ajuizar uma só ação em face do comprador e do cartório.
Abs.
