Meu filho é taxista permissionário, morou com uma pessoa por 3 anos e
tiveram um filho. Nesse período a mesma sujou o nome dela, agora eles se
separaram e a mesma disse que meu filho tem obrigação de limpar o nome dela uma vez que ela parou de trabalhar por causa do filho, e que enquanto o
mesmo não fizer isso ela não deixará ele ver o filho. A minha pergunta é:
ela tem o direito de fazer isso? Ele realmente tem obrigação de limpar o
nome da mesma?
Certa de sua atenção.
Obrigada,
Regina
...
No regime de união estável, se não houver disposição escrita e registrada em cartório em contrário, presume-se a comunhão parcial de bens, o que significa que ambos são titulares de direitos e deveres adquiridos na vigência da união.
Seria necessário verificar as circunstâncias em que a ex-companheira contratou as dívidas e ficou inadimplente.
Se as dívidas foram contraídas em benefício do casal e ela comprovadamente não podia exercer atividade econômica por decisão unilateral do companheiro ou de ambos, em vista da necessidade de cuidar do filho, entendo que tem o direito de fazer com que o ex-companheiro contribua para o pagamento integral da dívida, ou, no mínimo, até o limite da meação (50%).
Quanto a proibir a visita do pai ao filho comum, isso não é possível por essa razão, e cabe uma ação de regulamentação de visita para que o direito seja garantido.
Abs.
Blog de consultas jurídicas. As respostas são apenas para orientação. Não se presta garantia de exatidão nem adequação a determinados fins. Não oferecemos serviços diretos em decorrência das consultas postadas. Com as informações obtidas, procure um advogado de sua confiança ou a defensoria pública em sua região.
21 de fevereiro de 2015
Validade de acordo particular na pendência de execução judicial
Boa tarde Dr.
Tenho um acordo com o Banco Santander oriundo de dívidas de cartão de
crédito, limite de cheque especial e empréstimo. Isso gerou uma ação de
execução pelo não pagamento.
crédito, limite de cheque especial e empréstimo. Isso gerou uma ação de
execução pelo não pagamento.
Assim que fui notificado entrei em contato com
o banco e fiz um acordo que tenho condições de pagar. Porém, ano
passado fui vender minha moto e recebi a noticia que ela estava bloqueada
judicialmente. Pesquisei pelo meu CPFf e vi que tinha sido executado,ou seja
o banco deu continuidade ao processo, mesmo eu tendo feito acordo e pagando
a divida.
o banco e fiz um acordo que tenho condições de pagar. Porém, ano
passado fui vender minha moto e recebi a noticia que ela estava bloqueada
judicialmente. Pesquisei pelo meu CPFf e vi que tinha sido executado,ou seja
o banco deu continuidade ao processo, mesmo eu tendo feito acordo e pagando
a divida.
Fui ao banco e eles me informaram que trocaram de escritório de
advocacia, não tinham sido informados e me passaram o telefone do novo
advogado.
advocacia, não tinham sido informados e me passaram o telefone do novo
advogado.
Entrei em contato e o mesmo me pediu cópias dos acordos para
entrar com uma petição para desbloqueio do bem. Enviei em junho de 2014 e só
em janeiro de 2015 me enviaram a resposta de que o bem ficaria bloqueado até
eu quitar o acordo. O que devo fazer Dr.?
entrar com uma petição para desbloqueio do bem. Enviei em junho de 2014 e só
em janeiro de 2015 me enviaram a resposta de que o bem ficaria bloqueado até
eu quitar o acordo. O que devo fazer Dr.?
Desde já muito obrigado por sua atenção.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
Rafael F.
...
Bom dia!
Após o ajuizamento da execução, o recomendável é que qualquer tipo de acordo particular entre credor e devedor seja submetido à homologação do juiz. No entanto, se isso não foi feito, será ainda possível peticionar para que a execução seja suspensa em razão do acordo, uma vez que esse configura fato superveniente (posterior ao ajuizamento) que modifica os direitos do exequente, ou seja, altera a forma como esses podem ser exigidos.
O acordo particular tem sempre validade porque a jurisdicção, ou seja, o ato de o Poder Judiciário apreciar demandas entre os jurisdicionados tem a característica da subsidiariedade, o que significa que a composição entre as partes deve sempre ter precedência à decisão judicial, desde que não estejam envolvidos direitos legalmente considerados indisponíveis.
Portanto, se na transação está disposto que o bloqueio do bem seria liberado com o pagamento de uma ou mais parcelas, isso deve ser comunicado ao juiz para que a estipulação seja cumprida nos autos.
Se na transação não constar cláusula sobre o bloqueio do bem, mesmo assim será possível pedir a providência ao juiz, demonstrando que isso era essencial para a sua decisão em celebrar o acordo e provando a sua boa-fé objetiva ao efetuar os pagamentos em dia. Isso se baseia na previsão legal que permite ao juiz antecipar os efeitos da tutela, ou seja, fazer com que enquanto perdura o processo uma certa medida seja tomada em favor de uma das partes se houver o cumprimento de requisitos como verossimilhança do direito (que pode ser comprovada com os documentos como o contrato de renegociação e os recibos dos pagamentos efetuados sob tal contrato), o perigo do perecimento do direito (sua necessidade de dispor do bem para que ele não perca valor ou não se deteriore) e a possibilidade de reversão em caso de julgamento final desfavorável, que nesse caso poderia ser reforçada apresentando fiança ou caução.
Abs.
14 de fevereiro de 2015
Sonegação de informações por advogado
Boa tarde
Meu nome é Carina.
Recentemente entrei com uma ação contra a empresa
Atento, no qual resultou em uma causa ganha. Na audiência consegui
identificar que a empresa teria até o dia 2/12/2014 para depositar esse
dinheiro, que iria direto para conta do advogado que me repassaria após tirar
seus honorários.
Já se passaram dez dias e não tenho nenhuma informação
referente ao assunto. Ligo no escritório e eles ficam me "temperando", me
jogam para um lado e para o outro e nada de me darem uma resposta.
Qual o procedimento que devo tomar nessa situação. ?
Grata;
Atenciosamente,
Carina
...
Bom dia!
O advogado tem o dever de prestar informações ao cliente quando há fatos relevantes em um processo, especialmente quando se trata de pagamento.
Se continuar a omissão em prestar informações, a solução é procurar a subsecional da Ordem dos Advogados do Brasil da cidade em que correu o processo e narrar o caso para que a OAB intervenha junto ao patrono.
Abs.
Meu nome é Carina.
Recentemente entrei com uma ação contra a empresa
Atento, no qual resultou em uma causa ganha. Na audiência consegui
identificar que a empresa teria até o dia 2/12/2014 para depositar esse
dinheiro, que iria direto para conta do advogado que me repassaria após tirar
seus honorários.
Já se passaram dez dias e não tenho nenhuma informação
referente ao assunto. Ligo no escritório e eles ficam me "temperando", me
jogam para um lado e para o outro e nada de me darem uma resposta.
Qual o procedimento que devo tomar nessa situação. ?
Grata;
Atenciosamente,
Carina
...
Bom dia!
O advogado tem o dever de prestar informações ao cliente quando há fatos relevantes em um processo, especialmente quando se trata de pagamento.
Se continuar a omissão em prestar informações, a solução é procurar a subsecional da Ordem dos Advogados do Brasil da cidade em que correu o processo e narrar o caso para que a OAB intervenha junto ao patrono.
Abs.
Interdição de idoso
Boa tarde.
Gostaria de saber se os filhos podem determinar que um bem seja vendido mesmo sem a concordância dos pais, ainda vivos, ou mesmo determinar as regras de uso desse bem (casa de praia), estipulando períodos de uso para cada filho, deixando de lado o direito de uso desses pais. Os pais possuem 92 e 80 anos, porém sao bastante lúcidos e não concordam com a venda do imóvel e possuem o desejo de ainda usufruir do mesmo.
Ressalte-se que os mesmos não possuem dificuldades financeiras. Obrigada, Ana Paula S.
...
Bom dia!
Somente com uma sentença judicial de interdição em processo próprio no qual os interditandos sejam ouvidos e o Ministério Público acompanhe é possível retirar de alguém a gestão dos seus próprios interesses.
O simples fato de serem pessoas idosas não dá aos filhos o direito de restringir os seus pais em seu direito de usar, fruir e dispor dos seus bens.
Portanto, os idosos em questão podem se opor a essa usurpação dos seus direitos, assim como qualquer pessoa que tenha conhecimento de que estão tendo sua dignidade humana violada tem o dever de comunicar o fato ao Ministério Público, sendo a omissão passível de sanção.
Vejam-se as seguintes disposições do Estatuto do Idoso:
.
Gostaria de saber se os filhos podem determinar que um bem seja vendido mesmo sem a concordância dos pais, ainda vivos, ou mesmo determinar as regras de uso desse bem (casa de praia), estipulando períodos de uso para cada filho, deixando de lado o direito de uso desses pais. Os pais possuem 92 e 80 anos, porém sao bastante lúcidos e não concordam com a venda do imóvel e possuem o desejo de ainda usufruir do mesmo.
Ressalte-se que os mesmos não possuem dificuldades financeiras. Obrigada, Ana Paula S.
...
Bom dia!
Somente com uma sentença judicial de interdição em processo próprio no qual os interditandos sejam ouvidos e o Ministério Público acompanhe é possível retirar de alguém a gestão dos seus próprios interesses.
O simples fato de serem pessoas idosas não dá aos filhos o direito de restringir os seus pais em seu direito de usar, fruir e dispor dos seus bens.
Portanto, os idosos em questão podem se opor a essa usurpação dos seus direitos, assim como qualquer pessoa que tenha conhecimento de que estão tendo sua dignidade humana violada tem o dever de comunicar o fato ao Ministério Público, sendo a omissão passível de sanção.
Vejam-se as seguintes disposições do Estatuto do Idoso:
Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Sobre as sanções temos o que segue:
Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
11 de fevereiro de 2015
Prescrição de título protestado
Boa tarde, Dr José
Achei muito interessante o blog e parabenizo pelo seu tempo e ajuda. Se não
a solução, mas um caminho para resolver.
Tenho restrição no SPC, Serasa, CCF e protesto de cheque. Onde consigo
informações sobre a situação? Cheque protestado prescreve? É de uma
academia que não frequentei mais as aulas, e mesmo assim ele protestou os
cheques restantes sem cerimônia.
Obrigada antecipadamente e forte abraço.
S. Loyola
...
Bom dia!
Recente decisão judicial entendeu que o protesto não prescreve, pois é mera declaração de que alguém deixou de pagar um título. O que prescreve, no caso, é o direito de ação judicial para a cobrança do cheque.
Na prática, nas análises de crédito as dívidas muito antigas podem ser relevadas, em vista do histórico recente do candidato ao crédito, e a concessão de financiamento dependerá do conjunto das informações econômicas e financeiras do postulante.
Você pode consultar as restrições cadastrais diretamente com os órgãos acima e as instruções estão nos respectivos sites. Também é possível usar os serviços de empresas que são especializadas em fornecer essas consultas, cujas informações podem ser facilmente obtidas mediante pesquisa na internet.
Abs.
Achei muito interessante o blog e parabenizo pelo seu tempo e ajuda. Se não
a solução, mas um caminho para resolver.
Tenho restrição no SPC, Serasa, CCF e protesto de cheque. Onde consigo
informações sobre a situação? Cheque protestado prescreve? É de uma
academia que não frequentei mais as aulas, e mesmo assim ele protestou os
cheques restantes sem cerimônia.
Obrigada antecipadamente e forte abraço.
S. Loyola
...
Bom dia!
Recente decisão judicial entendeu que o protesto não prescreve, pois é mera declaração de que alguém deixou de pagar um título. O que prescreve, no caso, é o direito de ação judicial para a cobrança do cheque.
Na prática, nas análises de crédito as dívidas muito antigas podem ser relevadas, em vista do histórico recente do candidato ao crédito, e a concessão de financiamento dependerá do conjunto das informações econômicas e financeiras do postulante.
Você pode consultar as restrições cadastrais diretamente com os órgãos acima e as instruções estão nos respectivos sites. Também é possível usar os serviços de empresas que são especializadas em fornecer essas consultas, cujas informações podem ser facilmente obtidas mediante pesquisa na internet.
Dúvidas sobre cobrança de dívidas
O banco pode entrar com Ação de Cobrança pela conta estar negativa?
Atenciosamente,
Ana Paula E.
...
Bom dia!
Sim, qualquer obrigação financeira pode ser objeto de ação de cobrança.
Geralmente, os contrato de abertura de conta-corrente estipulam a possibilidade de cobrar a dívida constituída mediante saldo devedor mediante procedimento judicial ou conversão da dívida em letras de câmbio, que podem ser objeto de protesto e execução.
Abs.
Atenciosamente,
Ana Paula E.
...
Bom dia!
Sim, qualquer obrigação financeira pode ser objeto de ação de cobrança.
Geralmente, os contrato de abertura de conta-corrente estipulam a possibilidade de cobrar a dívida constituída mediante saldo devedor mediante procedimento judicial ou conversão da dívida em letras de câmbio, que podem ser objeto de protesto e execução.
Abs.
Nome sujo impede emprego?
Boa tarde, eu sou empreendedor, mas meu CNPJ está sujo.
Estou passando o comércio para o meu irmão. Posso ser registrado em outro serviço mesmo sabendo que essa empresa está devendo o Simples e algumas outras coisas?
Atenciosamente,
Allan
...
Bom dia!
Muitas empresas exigem atualmente a comprovação de que o candidato a funcionário não tenha restrições de crédito, o que é essencial no caso de ter o empregado que assumir alguma função de gestão em que assuma compromissos pelo empregador.
No entanto, isso não pode ser razão para negar emprego a quem não vá exercer cargo de gestão como representante legal da empresa, uma vez que o emprego é condição de dignidade humana e sem ele a pessoa fica impedida de regularizar sua situação. A jurisprudência atual impede que mesmo os órgãos públicos coloquem obstáculos à investidura em cargo público de alguém que foi aprovado em concurso e tem o nome apontado nos órgãos de proteção ao crédito.
Portanto, as circunstâncias concretas deverão ser verificadas e somente a necessidade de representação legal justificaria uma negativa de emprego.
Abs.
Estou passando o comércio para o meu irmão. Posso ser registrado em outro serviço mesmo sabendo que essa empresa está devendo o Simples e algumas outras coisas?
Atenciosamente,
Allan
...
Bom dia!
Muitas empresas exigem atualmente a comprovação de que o candidato a funcionário não tenha restrições de crédito, o que é essencial no caso de ter o empregado que assumir alguma função de gestão em que assuma compromissos pelo empregador.
No entanto, isso não pode ser razão para negar emprego a quem não vá exercer cargo de gestão como representante legal da empresa, uma vez que o emprego é condição de dignidade humana e sem ele a pessoa fica impedida de regularizar sua situação. A jurisprudência atual impede que mesmo os órgãos públicos coloquem obstáculos à investidura em cargo público de alguém que foi aprovado em concurso e tem o nome apontado nos órgãos de proteção ao crédito.
Portanto, as circunstâncias concretas deverão ser verificadas e somente a necessidade de representação legal justificaria uma negativa de emprego.
Abs.
Dúvidas sobre inventário
Bom dia, gostaria de saber a respeito de uma área de terra desapropriada há
30 anos e não indenizadas as benfeitorias aos seus proprietários. Somente
agora os herdeiros estão tentando regularizar a referida situação. Hoje,
nesta área, encontra-se uma cidade, na qual ainda não se pode regularizar a
situação dos moradores, porque o inventário da referida área ainda não foi feito.
Pergunto sobre a possibilidade de reintegrar esta área aos herdeiros ou se cabe indenização aos herdeiros.
Atenciosamente,
Luiz G.
...
Bom dia!
O processo de desapropriação exige a indenização aos proprietários. Portanto, são necessários maiores detalhes sobre o caso, pois a desapropriação não se completa processualmente sem o pagamento da indenização devida.
Favor verificar melhor os detalhes do processo. Quanto á reintegração de posse, se o bem foi regularmente desapropriado não será possível uma ação de reintegração de posse em nome do espólio (não dos herdeiros, porque o inventário ainda não foi feito e até que haja a sentença de partilha é o espólio o titular de direitos e obrigações do falecido).
Abs.
30 anos e não indenizadas as benfeitorias aos seus proprietários. Somente
agora os herdeiros estão tentando regularizar a referida situação. Hoje,
nesta área, encontra-se uma cidade, na qual ainda não se pode regularizar a
situação dos moradores, porque o inventário da referida área ainda não foi feito.
Pergunto sobre a possibilidade de reintegrar esta área aos herdeiros ou se cabe indenização aos herdeiros.
Atenciosamente,
Luiz G.
...
Bom dia!
O processo de desapropriação exige a indenização aos proprietários. Portanto, são necessários maiores detalhes sobre o caso, pois a desapropriação não se completa processualmente sem o pagamento da indenização devida.
Favor verificar melhor os detalhes do processo. Quanto á reintegração de posse, se o bem foi regularmente desapropriado não será possível uma ação de reintegração de posse em nome do espólio (não dos herdeiros, porque o inventário ainda não foi feito e até que haja a sentença de partilha é o espólio o titular de direitos e obrigações do falecido).
Abs.
Exigências descabidas em abertura de conta corrente
Boa tarde.
Estou com o seguinte problema:
Acabei de fazer o MEI, (tem um mês mais ou menos), não tenho restrição
nenhuma em meu nome. Estou tentando abrir uma conta no Itaú já a mais de
uma semana. A princípio me solicitaram duas referencias comerciais e passei
a eles três. Depois me solicitaram algum certificado na área de atação,
pois é incomum segundo o próprio gerente uma mulher ser mecânica. Eles
podem negar a solicitação da abertura de conta? Tem como eu questionar
junto a algum órgão? Preciso de uma conta para receber pagamentos co cartão
de crédito e débito pois perco muitas vendas e quero estar regularizada
junto a prefeitura, meus fornecedores são no ramo de peças, por isso o CNPJ
para obter um desconto maior na aquisição das mesmas.
Atenciosamente,
Graziela A.
...
Bom dia!
A resolução 02025/93 do Banco Central não menciona a comprovação de profissão como requisito para a abertura de conta corrente. É necessário apenas declarar a profissão. Outras informações necessárias são as seguintes, conforme o Artigo 1o. da referida norma:
I - qualificação do depositante:
a) pessoas físicas: nome completo, filiação, nacionalidade, data e local do nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, se casado, profissão, documento de identificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor) e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
b) pessoas jurídicas: razão social, atividade principal, forma e data de constituição, documentos, contendo as informações referidas na alínea anterior, que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e atos constitutivos, devidamente registrados, na forma da lei, na autoridade competente;
II - endereços residencial e comercial completos;
III - número do telefone e código DDD;
IV - fontes de referência consultadas;
V - data da abertura da conta e respectivo número;
VI - assinatura do depositante.
Portanto, a exigência de apresentar comprovante de profissão em virtude do gênero, além de incompatível com a resolução acima caracteriza discriminação, vedada pela Constituição Federal.
Caso o banco mantenha as dificuldades sem razoável justificação, você pode fazer uma reclamação ao Banco Central bem como ajuizar ação de obrigação de fazer para que a conta seja aberta, se não houver outros impedimentos.
Abs.
Estou com o seguinte problema:
Acabei de fazer o MEI, (tem um mês mais ou menos), não tenho restrição
nenhuma em meu nome. Estou tentando abrir uma conta no Itaú já a mais de
uma semana. A princípio me solicitaram duas referencias comerciais e passei
a eles três. Depois me solicitaram algum certificado na área de atação,
pois é incomum segundo o próprio gerente uma mulher ser mecânica. Eles
podem negar a solicitação da abertura de conta? Tem como eu questionar
junto a algum órgão? Preciso de uma conta para receber pagamentos co cartão
de crédito e débito pois perco muitas vendas e quero estar regularizada
junto a prefeitura, meus fornecedores são no ramo de peças, por isso o CNPJ
para obter um desconto maior na aquisição das mesmas.
Atenciosamente,
Graziela A.
...
Bom dia!
A resolução 02025/93 do Banco Central não menciona a comprovação de profissão como requisito para a abertura de conta corrente. É necessário apenas declarar a profissão. Outras informações necessárias são as seguintes, conforme o Artigo 1o. da referida norma:
I - qualificação do depositante:
a) pessoas físicas: nome completo, filiação, nacionalidade, data e local do nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, se casado, profissão, documento de identificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor) e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
b) pessoas jurídicas: razão social, atividade principal, forma e data de constituição, documentos, contendo as informações referidas na alínea anterior, que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e atos constitutivos, devidamente registrados, na forma da lei, na autoridade competente;
II - endereços residencial e comercial completos;
III - número do telefone e código DDD;
IV - fontes de referência consultadas;
V - data da abertura da conta e respectivo número;
VI - assinatura do depositante.
Portanto, a exigência de apresentar comprovante de profissão em virtude do gênero, além de incompatível com a resolução acima caracteriza discriminação, vedada pela Constituição Federal.
Caso o banco mantenha as dificuldades sem razoável justificação, você pode fazer uma reclamação ao Banco Central bem como ajuizar ação de obrigação de fazer para que a conta seja aberta, se não houver outros impedimentos.
Abs.
15 de janeiro de 2015
Cancelamento de CPF por dívida?
Meu marido tem uma dívida de cartão de crédito com o Banco Votorantim há mais ou
menos um ano. Agora estão chegando mensagens de que irão cancelar o CPF
dele. Isso é verdade? Eles podem fazer isso? Um conhecido disse que que eles
podem cancelar o CPF, e com isso não poderá nem receber o pagamento, disse
que bloqueiam o cartão. Só que o banco em que meu marido recebe é outro, e acho
que não tem ligação com o Banco Votorantim.
Obrigada
Atenciosamente,
Tatiane R.
...
Bom dia!
O cancelamento do CPF é um ato restrito à Receita Federal, quando não são cumpridas obrigações como apresentação de declarações de imposto de renda por quem é obrigado a declarar, e assim por diante. Não existe a possibilidade de cancelar o CPF de ninguém por causa de dívida, mesmo que seja com o Fisco, pois sem esse documento o cidadão se vê impedido de praticar grande parte dos atos da vida civil.
Esse tipo de ameaças é abusivo e constitui crime previsto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Não é considerada para tanto apenas a ameaça de levar o nome do devedor aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a lei o permite, mas isso deve ser feito com moderação e seguindo os parâmetros normativos.
Procure um advogado de sua confiança para tomar providências judiciais contra o Banco e seu agente de cobrança pela forma abusiva com que procuram recuperar o crédito.
Abs.
menos um ano. Agora estão chegando mensagens de que irão cancelar o CPF
dele. Isso é verdade? Eles podem fazer isso? Um conhecido disse que que eles
podem cancelar o CPF, e com isso não poderá nem receber o pagamento, disse
que bloqueiam o cartão. Só que o banco em que meu marido recebe é outro, e acho
que não tem ligação com o Banco Votorantim.
Obrigada
Atenciosamente,
Tatiane R.
...
Bom dia!
O cancelamento do CPF é um ato restrito à Receita Federal, quando não são cumpridas obrigações como apresentação de declarações de imposto de renda por quem é obrigado a declarar, e assim por diante. Não existe a possibilidade de cancelar o CPF de ninguém por causa de dívida, mesmo que seja com o Fisco, pois sem esse documento o cidadão se vê impedido de praticar grande parte dos atos da vida civil.
Esse tipo de ameaças é abusivo e constitui crime previsto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de
dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas
incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o
consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho,
descanso ou lazer:
Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.
Não é considerada para tanto apenas a ameaça de levar o nome do devedor aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a lei o permite, mas isso deve ser feito com moderação e seguindo os parâmetros normativos.
Procure um advogado de sua confiança para tomar providências judiciais contra o Banco e seu agente de cobrança pela forma abusiva com que procuram recuperar o crédito.
Abs.
Desconto de dívida em conta de benefício
Minha mãe recebe pensão de meu pai, uma parte do INSS e outra de uma caixa
beneficente da empresa em que meu pai trabalhou. Esse ela recebe pelo
Santander. Acontece que ela se endividou, e o banco descontou a parcela
atrasada de seu 13º salário. Quero saber se isso é legal e também se ela
fizer portabilidade para outro banco se o Santander pode continuar
descontando essa dívida antes de repassar os rendimentos dela para o outro
banco. Obrigada!
Atenciosamente,
Tânia B.
...
Bom dia!
Os benefícios de seguridade social pagos pelo Poder Público e por agentes privados como caixas de pensão e pecúlio são absolutamente impenhoráveis (Código de Processo Civil, art. 649, IV). Significa, por analogia, que também não podem ser objeto de descontos efetuados administrativamente por agentes particulares ou públicos, exceto se autorizados a tanto, como ocorre nos casos dos empréstimos consignados.
Também nesses casos a lei impõe o limite de 30% para o desconto sobre cada parcela.
Uma vez que o décimo-terceiro é parcela de benefício, não poderia ser objeto de desconto acima desse limite.
Se a dívida contraída junto ao banco foi um empréstimo consignado, o banco terá sempre o direito de efetuar a dedução até o limite legal, em cada parcela, antes de transferir o valor para outro banco.
Se não foi empréstimo consignado, como se trata de bem impenhorável, o banco não pode efetuar nenhum desconto do benefício, exceto se autorizado expressamente no contrato de financiamento e jamais acima do limite de 30% do valor do benefício, para guardar a proporção com o que se prevê no caso de empréstimo consignado, uma vez que os benefícios são considerados verbas alimentares, ou seja, essenciais para a sobrevivência do beneficiário.
Abs.
beneficente da empresa em que meu pai trabalhou. Esse ela recebe pelo
Santander. Acontece que ela se endividou, e o banco descontou a parcela
atrasada de seu 13º salário. Quero saber se isso é legal e também se ela
fizer portabilidade para outro banco se o Santander pode continuar
descontando essa dívida antes de repassar os rendimentos dela para o outro
banco. Obrigada!
Atenciosamente,
Tânia B.
...
Bom dia!
Os benefícios de seguridade social pagos pelo Poder Público e por agentes privados como caixas de pensão e pecúlio são absolutamente impenhoráveis (Código de Processo Civil, art. 649, IV). Significa, por analogia, que também não podem ser objeto de descontos efetuados administrativamente por agentes particulares ou públicos, exceto se autorizados a tanto, como ocorre nos casos dos empréstimos consignados.
Também nesses casos a lei impõe o limite de 30% para o desconto sobre cada parcela.
Uma vez que o décimo-terceiro é parcela de benefício, não poderia ser objeto de desconto acima desse limite.
Se a dívida contraída junto ao banco foi um empréstimo consignado, o banco terá sempre o direito de efetuar a dedução até o limite legal, em cada parcela, antes de transferir o valor para outro banco.
Se não foi empréstimo consignado, como se trata de bem impenhorável, o banco não pode efetuar nenhum desconto do benefício, exceto se autorizado expressamente no contrato de financiamento e jamais acima do limite de 30% do valor do benefício, para guardar a proporção com o que se prevê no caso de empréstimo consignado, uma vez que os benefícios são considerados verbas alimentares, ou seja, essenciais para a sobrevivência do beneficiário.
Abs.
Recebimento de benefício do INSS em conta conjunta
Dr. José, boa noite.
Parabéns pelo seu trabalho ajudando pessoas leigas a entender melhor sobre
tudo.
Minha questão: meu pai tem 89 anos e recebe benefício do INSS dele e de
minha mãe que já faleceu. Eu sou responsável total por todos os cuidados
com ele e meu irmão tem conta conjunta com meu pai no qual ele recebe o
benefício. Eu já tenho todo o acesso para movimentar sua conta porém meu
irmão continua a receber telefonemas, torpedos etc. já que é o segundo
titular da conta. Como descadastrar meu irmão e me cadastrar como segunda
titular da conta?
Meu irmão disse que falou por telefone com a gerente do
banco e ela disse para eu comparecer com meu pai na agência mas desconfiei
desta informação.
Acredito não ser tão simples assim. Poderia me instruir?
Grata
Atenciosamente,
Cristina M. R.
...
Bom dia!
O seu pai tem direito a receber o benefício em uma conta exclusivamente dele, exceto se foi interditado e teve curador nomeado por juiz, que poderá receber os benefícios em seu nome.
Para tanto, o pedido de cadastramento de uma conta particular deverá ser feito diretamente no posto do INSS.
No caso de transformação da conta conjunta em conta singular, tanto o seu pai quanto o seu irmão devem estar de acordo e podem fazer isso diretamente no banco, assinado os respectivos documentos.
Assim não seria necessário ir ao posto do INSS.
Se o seu pai não foi interditado e houver recusa do INSS ou do seu irmão, poderá ser ajuizada uma ação para que o benefício seja recebido em conta singular. Se, no entanto, o seu pai não tiver mais lucidez mental para administrar seus interesses, a solução é ajuizar uma ação de interdição, pedindo ao juiz que a nomeie curadora e que os pagamentos sejam feito em conta que você possa movimentar em favor do seu pai.
Abs.
Parabéns pelo seu trabalho ajudando pessoas leigas a entender melhor sobre
tudo.
Minha questão: meu pai tem 89 anos e recebe benefício do INSS dele e de
minha mãe que já faleceu. Eu sou responsável total por todos os cuidados
com ele e meu irmão tem conta conjunta com meu pai no qual ele recebe o
benefício. Eu já tenho todo o acesso para movimentar sua conta porém meu
irmão continua a receber telefonemas, torpedos etc. já que é o segundo
titular da conta. Como descadastrar meu irmão e me cadastrar como segunda
titular da conta?
Meu irmão disse que falou por telefone com a gerente do
banco e ela disse para eu comparecer com meu pai na agência mas desconfiei
desta informação.
Acredito não ser tão simples assim. Poderia me instruir?
Grata
Atenciosamente,
Cristina M. R.
...
Bom dia!
O seu pai tem direito a receber o benefício em uma conta exclusivamente dele, exceto se foi interditado e teve curador nomeado por juiz, que poderá receber os benefícios em seu nome.
Para tanto, o pedido de cadastramento de uma conta particular deverá ser feito diretamente no posto do INSS.
No caso de transformação da conta conjunta em conta singular, tanto o seu pai quanto o seu irmão devem estar de acordo e podem fazer isso diretamente no banco, assinado os respectivos documentos.
Assim não seria necessário ir ao posto do INSS.
Se o seu pai não foi interditado e houver recusa do INSS ou do seu irmão, poderá ser ajuizada uma ação para que o benefício seja recebido em conta singular. Se, no entanto, o seu pai não tiver mais lucidez mental para administrar seus interesses, a solução é ajuizar uma ação de interdição, pedindo ao juiz que a nomeie curadora e que os pagamentos sejam feito em conta que você possa movimentar em favor do seu pai.
Abs.
Dívida de empresa extinta afeta pessoa física?
Olá!
Me esclareça. por favor... Tenho restrições no SPC/Serasa como pessoa física e
restrições no CNPJ em alguns bancos, mas essa empresa não existe
mais.
Minha pergunta é: eu saldando todas minhas dívidas PF, posso por
exemplo ter meu crédito na praça como PF, ou o CNPJ com restrição da
empresa que não existe mais vai interferir, inclusive para abrir conta corrente da nova
empresa que possuo?
Atenciosamente,
Gisele M.
...
Bom dia!
Enquanto a dívida da sua empresa anterior não for saldada ou não prescrever, os efeitos diretos da inadimplência afetarão tanto você como pessoa física, se era o administrador da empresa, quanto o crédito da nova empresa que constituiu se nessa também tem poderes de administração.
Mesmo que as dívidas sejam saldadas ou prescrevam, você ainda poderá sofrer indiretamente tanto como pessoa física quanto, por extensão, na nova pessoa jurídica em que tenha poderes de gerência, por conta dos sistemas de classificação de risco de crédito, nos quais provavelmente terá baixa pontuação. Esses sistemas trabalham com dados que você permite sejam informados pelos agentes financeiros nos contratos de financiamento que celebra, e mesmo que se passem cinco anos sem que as dívidas sejam pagas ou executadas, prescrevendo, você não terá um histórico positivo para estimular os agentes financeiros a lhe conceder crédito.
Tudo, no entanto, depende da análise financeira feita pelo agente dentro das circunstâncias atuais.
Abs.
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