Boa noite Dr!
Gostaria de tirar uma duvida. Tive a informação de que alguns bancos fazem boleto para pessoa fisica. Eu tenho conta no Itau há bastante tempo e essa conta tem movimentacao; so que meu CPF está com restricao. Gostaria de saber se tem como eu emitir boleto em meu nome para receber de clientes.
Desde já, agradeço a atenção.
Grata
Latifa
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Bom dia!
Embora sua pergunta tenha conteúdo mais administrativo do que jurídico, entendo que não haveria justa causa para eventual recusa do banco quanto à emissão de boleto de pessoa física se esse serviço estiver disponível para outros clientes do banco. O fato de você ter restrição no CPF em nada prejudicaria o banco, desde que você pagasse antecipadamente as despesas de emissão dos boletos.
Entendo serem aplicáveis, no seu caso, os mesmos princípios que facultam aos bancos abrir contas de depósito (contas correntes, contas poupança, contas salário) para emitentes de cheques sem fundos, como lhes faculta a resolução 02025/93 do Banco Central.
Para saber mais sobre a dita resolução, favor consultar o tema "Posso abrir conta corrente com nome sujo ou restrição no CPF". Esse tópico tem dois links, devido ao grande número de consultas:
http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2013/01/posso-abrir-conta-corrente-com-nome.html
e
http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2011/12/posso-abrir-conta-corrente-com-nome.html
Abs.
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