24 de fevereiro de 2013

Portabilidade de conta salário recusada

Boa noite, Doutor!

Gostaria de sua ajuda/orientação sobre a portabilidade salarial. Como
o Banco Bradesco acha que não tenho direito a receber minha
pensão/salário, fui a agência solicitar a portabilidade da minha
pensão para uma conta-poupança na CEF. Eles se recusaram a receber a
solicitação, dizendo não ser possível fazer a portabilidade. Com isso,
no dia 14/02/2013 enviei uma solicitação de portabilidade por
telegrama via internet com cópia e confirmação, telegrama esse que foi
entregue dia 15/02. A solicitação via telegrama é válida? Tendo eles
recebido esse telegrama, podem continuar se recusando a fazer a
portabilidade? Caso se recusem, posso entrar no Juizado Especial Cível
solicitando a portabilidade imediata? Caso se recusem novamente
ficarei mais uma vez sem receber minha pensão, devendo aluguel, luz e
etc, e acabarei tendo que entregar a casa e ir morar na rua. Sei que
devo e quero pagar meu débito, mas também não posso ficar sem meios de
subsistência! Já tentei acordos com eles e o que propõem é impossível
para mim. Ja fiz dezenas de reclamações no Bacen e eles me recomendam
ir ao Procon, no Procon me recomendam tentar acordo com o Bradesco.
Nesse exato momento estou com a 3ª reclamação (desse ano) aberta no
Bacen contra eles. Já não sei mais o que fazer!

Obrigada,
Renata F. Silva
Nova Iguaçu, RJ


...........................................

Bom dia, Renata!
Parece que a recusa do Bradesco está no fato de você ter dívida com o banco. No entanto, a conta salário não pode sofrer débitos sem sua autorização e o banco, ao abrir essa conta, não pode a utilizar para debitar parcelas de suas dívidas anteriores. Por princípio, os salários são verbas de natureza alimentar que não estão sequer sujeitos à penhora judicial, para não falar de constrições administrativas praticadas pelo banco.

Evidentemente, o banco terá de indenizá-la pelos prejuízos sofridos pelo abuso de poder com que está lidando com sua conta salário. O sistema jurídico nacional proíbe a autotutela, que é o uso da própria força para a satisfação do direito. O banco está usando o fato de você ter conta salário e dívida para impedi-la, de forma ilegal, de ter acesso ao seu dinheiro, e isso é vedado em lei, especialmente porque as contas salários não se destina, a nada mais do que receber os depósitos dos empregadores e torná-los disponíveis para os empregados, cabendo a esses decidir como vão usar os recursos.

No que diz respeito à transferência da sua conta salário para a CEF, essa tem razão. Você não pode exigir que a conta salário seja transferida do Bradesco para a CEF, mas tem o direito de exigir do Bradesco que transfira todo o saldo da sua conta, todos os meses, numa só operação isenta de taxas, para a CEF ou para qualquer banco que você indicar.

A solicitação deve ser feita por escrito e você deve obterr um protocolo de recebimento. O meio mais simples é protocolar seu pedido junto ao banco onde você mantém a conta salário.

A notificação por telegrama também será válida se você usar o telegrama com comprovante de recebimento e cópia do texto, que lhe são enviados pelo Correio após o cumprimento do serviço.

Também é possível usar carta registrada com aviso de recebimento, mas nesse caso você não tem prova do conteúdo.

Se mesmo assim o banco se recusar a transferir o saldo para a CEF, você poderá servir-se da via judicial, uma vez que não teve sucesso na tentativa de solução com o Procon.
 
Como se trata de obrigação de fazer, nem sempre os Juizados Especiais aceitam esse tipo de causa. Mas você pode servir-se da Defensoria Pública de seu município, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro tem um sistema muito bem estruturado de defensoria, um dos primeiros a serem implantados no país.

Para mais informações, leia o tópico “Transferência de salário para conta indicada”, em http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2012/11/transferencia-de-salario-para-conta.html

Abs.

80 comentários:

  1. Problema resolvido, mas se recusaram a aceitar o telegrama com cópia e comprovante de recebimento, precisei enviar uma notificação via Cartorio para conseguir (e também algumas reclamações via Twitter e Facebook...), agora estou brigando com eles pela devolução do salario de janeiro. Muitissimo obrigada pela sua ajuda! Renata F. Silva

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    1. A recusa em aceitar o telegrama, certificada pelos Correios, já era suficiente para ajuizar a ação, mas com a notificação por cartório você tem mais provas da má vontade do banco. Boa sorte!

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  2. Bom dia, Renata.
    Quando o destinatário se recusa a receber correspondência o agente do correio deve reportar isso ao remetente. Mesmo que você faça a notificação por cartório, o destinatário também poderá se recusar a assiná-la, e isso também será reportado pelo oficial. Em ambos os casos, há presunção legal de veracidade das declarações do agente de correio e do oficial, pois exercem função pública, e a recusa opera contra o destinatário em eventual demanda.
    Abs

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  3. Olá fiz a portabilidade de salario, mais por ter dividas com o banco eles só transferem 70% do valor.
    Gostaria de saber se eles podem fazer isso?

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    1. O débito é ilegal, porque os salários são intangíveis, não podendo sequer ser penhorados por ordem judicial, a não ser nos casos previstos em lei, como pagamento de pensão alimentícia.
      Procure um advogado para ajuizar uma ação judicial para impedir o banco de efetuar novos descontos e devolver o que reteve e indenizá-lo por eventuais danos materiais e morais sofridos.
      Abs

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  4. Boa tarde, tenho uma duvida sobre portabilidade da conta salario. Fiz a portabilidade para uma conta da caixa economica. O que acontece que sou funcionario do estado e tinha um emprestimo com desconto em conta corrente no banco do brasil e o meu pagamento estar vindo com esse desconto. Quando o estado faz o pagamento, o ted vem descontado o emprestimo da mimha conta corrente do banco do brasil. Esse ato do bb é legal? Desde ja agradeco e aguardo resposta. Abracos!

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  5. Boa tarde!
    Como você pode ler nas respostas acima, o Banco não pode fazer os descontos em sua conta salário sem sua autorização expressa, por escrito. Procure imediatamente um advogado de sua confiança para impedir judicialmente que o banco continue efetuando os descontos.
    Abs

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  6. Bom dia ,me chamo Agnaldo tenho uma duvida que queria tirar antes de ir até a agencia bancaria ,estou com o formulário de pedido de portabilidade de transferência de salario abri uma conta corrente na caixa econômica federal agora vou me dirigir a té o banco Itaú e minha conta lá no Itaú também é conta corrente Eles podem me negar transferência?a mudança para conta salário eles podem me negar Eu quero fechar a minha conta corrente lá no Itaú sera que terei problemas para conseguir a portabilidade desde já deixo claro que não não tenho dívidas com o banco Itaú.
    Obrigado

    att:Agnaldo

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    1. Bom dia, Agnaldo!
      Mesmo que o banco onde você recebe o salário atualmente seja o gestor da folha de pagameno da empresa em que você trabalho, ele não pode negar a portabilidade, que significa, na prática, que deve, ao receber o depósito do salário, transferi-lo livre de custos para o banco que você indicar. Se houver negativa, procure um advogado de sua confiança para a medida judicial cabível.
      abs

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  7. Muito obrigado, Doutor !
    tenha um ótimo dia.

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  8. Bom dia tenho uma conta corrente conjunta com meu esposo na CEF, eu posso solicitar a portabilidade mesmo não sendo a titular da conta?

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    1. Bom dia!

      Não há impedimento, pois de qualquer forma você é titular da conta conjunta, especialmente se a conta for do tipo Fulano e/ou Sicrano, movimentada por qualquer dos titulares.

      Se for do tipo Fulano e Sicrano, que exige a assinatura de ambos, será necessária a sua assinatura a a do seu esposo como anuente no requerimento ao banco. No entanto, sugiro que, mesmo no primeiro caso, para evitar delongas, seu esposo assine a petição como anuente.

      Abs.

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  9. Bom dia !!!

    Tenho uma dívida no banco Santander, conta corrente onde recebo meu salário, e em março/2013 tentei fazer a portabilidade para a CEF, só que a gerente disse que não poderia por causa da dívida que tenho e informou que '' SE FIZESSE '' O BANCO DESCONTARIA A DÍVIDA antes de ir para a CEF. Então fiz um acordo para pagar o Banco, mas eles não aprovaram o acordo e utilizaram todo meu pagamento para quitar parte da dívida. Não posso ficar dessa forma, trabalho porque preciso. Se eu fizer a portabilidade, até mesmo para ficar livre de taxas ou descontos para acertar minha dívida no Santander, antes de ir para a CEF, meu pagamento sofrerá descontos ? Obrigada desde já.

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    1. Bom dia!
      Sugiro procurar um advogado imediatamente, pois o banco não pode penhorar seu salário diretamente na conta salário por causa de dívida relacionada com outro tipo de conta, nem pode se recusar a transferir o dinheiro que você recebe para a conta indicada.
      Abs.

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  10. Recebo meu salário pelo Banco Bradesco. Em novembro de 2012 fiz a solicitação por escrito da portabilidade para o a CEF, e até agora não foi feita a portabilidade. Em termos judiciais, o que pode ser feito?

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    1. Bom dia, Jaciete.
      Você pode ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face do banco, pois a negativa de portabilidade fere a legislação vigente. Para tanto, você pode procurar diretamente o juizado especial cível de seu município, com ou sem advogado, se o valor atribuído à causa não ultrapassar 20 salários mínimos. Acima desse valor e até você deverá se fazer representar por um advogado, e se o valor atribuído à causa for superior a 40 salários mínimos, a ação deverá ser proposta na justiça comum.
      abs
      abs.

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  11. Meu nome é Viviane, sou enfermeira e trabalho há 5 anos em uma empresa que efetua o pagamento pelo banco SANTANDER... Era correntista do Banco Santander há aproximadamente 3 anos, passei por momentos de dificuldades com doença na familia e afetou minha vida financeira, não consegui efetuar o pagamento integral dos cartões de crédito, então passei inicialmente os parcelei, paguei o minimo e até usei o limite para cobri-los. Apartir desse momento o banco santander passou a debitar automaticamente do meu pagamento para cobrir os cartões e até mesmo usava o limeite para cobri-los... Os juros foram aumentando... então fui ao banco para propor uma negociação e minha gerente não queria porpor um acordo amigável somente um empréstimo para cobrir tudo com juros altos.... Então ao conversar com uma amiga do serviço na mesma condição que a minha, ela me indicou um outro ge rente pessoa física da mesma agência que fez portabilidade do pagamento para o Banco Bradesco. ...Agora mesmo com a portabilidde o Banco Santander debitou quase R$1.000,00 de meu pagamento e quando fui conversar com o gerente o mesmo disse que o banco tem direito de debitar até 30% do pagamento para débitos sem previa autorização... Por favor me ajude!!! Acho isso um absurdo e ilegal... Fui na agência negociar a dívida eles estão me cobrando juros abusivos... Me indique um advogado que trabalhe com isses casos!

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    1. Boa tarde, Viviane. O banco não pode fazer débitos da conta salário sem sua autorização expressa. Mas se você descaracterizou a conta salário usando-a para outra finalidade, é provável que esteja aplicando uma cláusula contratual que geralmente estipulam nos contratos de abertura de conta corrente para fazer o débito. Mesmo assim, como o salário é verba alimentar protegida legalmente inclusive contra penhora judicial, entendo que a atitude do banco é arbitrária. Sugiro que você procure imediatamente um advogado ou a defensoria pública para ajuizar uma ação para impedir o banco de efetuar esses débitos automáticos e lhe indenizar pelos danos causados. Abs.

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  12. Bom dia, doutor!
    Passei pela seguinte situação: A empresa que trabalho possui um convênio com o Banco A e, acabei entrando com o pedido de portabilidade para o Banco B, pois fui avisada que somente assim eu passaria a receber no banco que eu escolhi. No entanto, minha conta não é salário, uma vez que eu utilizava outros serviços. Segue um trecho que postei no ReclameAqui:"(..)Fui MUITO mal atendida pela "Gerente de relacionamento" (um contra senso para a função que ela ocupa) que chegou a me tratar com indiferença como se o Banco A não fizesse questão do meu vínculo. Inclusive, a funcionária quando carimbou e assinou a carta de portabilidade que entreguei em duas vias ela, com tom de descaso, me disse assim: Eu não preciso disso! Ela não ficou com a segunda via que levei pra deixar no Banco A. Era nítida a falta de educação. Ela, inclusive, ironizou quando eu disse que passaria a minha reclamação para o funcionário que registra as reclamações dentro da agência. Deu uma risada irônica e disse: - Vc vai reclamar com fulano?Eu sou a Gerente de Contas. Ou seja, ela quis dizer que ela era superior ao fulano e que reclamar pra ele não adiantaria nada. Mas eu registrei minha reclamação. Ela, inclusive, disse que eu teria que continuar pagando a taxa de manutenção de R$16,80 porque o Banco A não iria ficar transferindo meu salário para o Banco B de graça. Confesso que me assustei com a afirmativa dela. Ela tinha acabado de assinar e carimbar um documento sem ler, pois no documento diz que o serviço de portabilidade é realizado sem custo. Disse ainda que até poderia me devolver as taxas de manutenção porque, segunda ela, foi cobrado indevidamente. Então, eu pedi no momento a restituição. Aí, ela disse o seguinte: - Não posso mais te restituir porque agora você não é cliente mais. Acabou de pedir a portabilidade, em tom irônico. Como é isso? Há dez minutos atrás eu tinha o direito pq ainda era cliente e agora ela me "castiga" por eu ter mudado de banco? Em nenhum momento ela me passou o mínimo de profissionalismo. Acredito que o Banco B gasta muito com treinamento com os seus funcionários, mas do que adianta se o funcionário não coloca os ensinamentos em prática? " FOI O QUE POSTEI NA PÁGINA E JÁ ENTRARAM EM CONTATO COMIGO PRA SE REDIMIREM.

    MINHA DÚVIDA: EU TIVE ALGUM DIREITO VIOLADO? SOFRI DANOS MORAIS? POSSO ENTRAR COM ALGUM PROCESSO? DESDE JÁ, AGRADEÇO.

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    1. Boa tarde! É evidente que a gerente de contas não o tratou com o respeito que merece qualquer cidadão e que as tarifas são indevidas. Se o banco admitiu que você foi destratado, você pode usar isso como prova para pedir a reparação do dano moral sofrido, pedindo na mesma ação a restituição do dinheiro pago indevidamente, se ainda não o restituíram. Abs.

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  13. RODRIGO B CALÇADOS23 de junho de 2013 08:57

    OLA BOM DIA DOUTOR, ESTAVA VENDO OS COMENTARIOS E FIQUEI MUITO SATISFEITO COM AS INFORMAÇÕES QUE O SR. PASSA PARA O PESSOAL QUE TENHAM PROBLEMAS COM BANCO. TENHO PROBLEMAS TAMBÉM E GOSTARIA DE SABER SE O SR. PODE ME AJUDAR.

    TENHO 02 DOIS CONTRATOS DE CDC ATRASADOS NO BANCO DO BRASIL, ELES BLOQUEARÃO MINHA CONTA CORRENTE E POUPANÇA, E NÃO POSSO UTILIZA-LAS NA OPÇÃO SAQUE, MAIS POSSO FAZER DEPOSITOS, ESTES QUE ESTÃO SERVIDO DE ARRESTO E PENHORA PELO BANCO. NA MINHA POUPANÇA ELES NÃO FURTÃO O DINHEIRO MAS EU TAMBÉM NÃO POSSO SACAR NADA, SENDO QUE A POUPANÇA NÃO PODER SER BLOQUEADA ATÉ 40 SALÁRIOS MINIMOS LEI A LEI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649 INCIS0 X, MAS O QUE MAIS TA ME PREOCUPANDO É QUE EU PASSEI EM UM CONCURSO NO TOCANTINS, É AQUI ELES SÓ ACEITAM CONTAS BANCARIAS PELO B. DO BRASIL, E MEU DEBITO É JUSTAMENTO NO B. DO BRASIL, COMO TEM A LEI DE PORTABILIDADE DE ESCOLHA DE BANCOS GOSTARIA DE SUA AJUDAR PARA PROCURAR UMA FORMA DE SOLUCIONAR ESSA QUESTÃO, POIS EM AGOSTO VOU SER CONVOCADO PARA TOMAR POSSE. E SO RELATANDO TAMBÉM POSSUOU UMA CONTA NO BANCO BRADESCO.
    SEM MAIS TENHO SÓ AGRADECE.
    RODRIGO B CALÇADOS

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    1. Bom dia Rodrigo!
      Obrigado por sua palavras gentis. Sugiro que você leia na seção Aconteceu, no menu superior deste blog, um artigo em que um caso parecido com o seu foi resolvido com acordo no Juizado Especial Cível estadual. Você também pode encontrar mais informações nas primeiras respostas ao tópico "Posso abrir conta corrente com nome sujo ou restrição no CPF?" sobre os fundamentos legais e jurídicos para uma possível ação judicial. Sugiro que você ajuize a demanda no Juizado Especial Cível com o auxílio de um advogado ou defensor público, visto que é causa complexa e o bancos certamente estará representados por advogado. Na ação, você pode argumentar também que se o ente público exige a conta no BB você tem o direito a ter uma conta nesse banco sob pena de se estar ferindo o princípio da liberdade de exercício profissional e a liberdade de atividade econômica. Abs

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  14. ola bom dia,eu recebo meu salario pelo bradesco so q quero fazer portabiliddae para outro,eles alegão q minha conta é corrente e a empresa não tem vínculo com o banco e se recusam a fazer minha portabilidade,mas não tenho nenhuma divida com eles,nem cheque especial,nem cartão nada,o q devo fazer?desde ja agradeço...ROSIMEIRE BRASÍLIA DF

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    1. Bom dia!
      NO caso, a medida mais simples é pedir para a empresa pagar o salário na conta que você deseja. Se a empresa se recusar por pagar toda a folha no mesmo banco, você poderá pedir ao banco que abra uma conta salário separada e depois pedir a portabilidade. Em caso de recusa, ajuize uma ação de obrigação de fazer no juizado especial cível de seu município, com ou sem advogado se o valor da causa for de até 20 salários mínimos e com advogado se for acima de 20 e até 40 salários mínimos. Os fundamentos para a ação estão nas primeiras postagens neste tópico.
      Abs.

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  15. Ola, boa tarde!
    Sou correntista do Banco Santander, é uma conta corrente comum, embora receba meu salário nela. Eu ainda vou solicitar a portabilidade do salário para minha conta do Banco do Brasil, mas gostaria de saber se o banco pode se recusar a receber a solicitação de portabilidade, pelo fato de eu estar com empréstimo em aberto?
    Caso haja algum negativa do Banco, como devo proceder?
    Desde já agradeço.

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  16. Bom dia!
    A conta salário, por disposição legal, existe com a finalidade exclusiva de facilitar as operações de folha de pagamento de empresas e entes públicos, garantindo também maior segurança, e não pode sofrer nenhum tipo de sanção por causa de dívidas ativas de outras contas correntes. Se, contudo, você usou a conta salário para obter financiamento com deduções de parcelas em conta corrente, a conta se descaracterizou e você não fará jus à proteção que se dá à conta salário. Tratando-se de conta corrente comum, o banco não estará obrigado à portabilidade. Se a dívida for de outra conta, o banco não poderá recusar a portabilidade, e se o fizer você poderá exigi-la judicialmente junto ao juizado especial cível de sua cidade, com ou sem advogado para causas até o limite de 20 salários mínimos e com advogado para causa com valor superior a 20 a inferior a 40 salários mínimos.

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  17. Por favor para receber meu salário abri uma conta no banco Santander a pedido da minha empresa. Após 6 anos de conta foi me oferecido um crédito pessoal com as parcelas em débito em conta. Ao aceitar o crédito não tinha me dado conta de que as parcelas comprometeriam mais de 50% de meu salário (Isso sem considerar os descontos básicos da folha como FGTS, VT, etc). Não é um crédito consignado, ás parcelas é como débito automático. Hoje com dificuldade de continuar o pagamento das parcelas, tentei uma renegociação com o banco que foi inviável pelas condições do banco. Solicitei então a portabilidade de meu salário para outro banco, e eles se recusaram. O banco falou que só pode portar o valor sobrante após descontar a parcela a cada mês. Isso é correto eles podem fazer isso reter meu pagamento. Como posso proceder neste caso. Pode me ajudar. Quero pagar a dívida com certeza só que também não tenho como manter meu sustento (agua, luz, alimentação, tenho 3 filhos) com esse valor de parcela. Obrigada.

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    1. Bom dia!
      Se você usou a conta salário para outro fim, descaracterizando-a, a conta passa a se sujeitar às cláusulas contratuais de uma conta corrente comum.

      No entanto, se o valor do desconto é muito alto, como no seu caso, você pode ajuizar uma ação de revisão contratual para diminuir o valor do débito mensal, uma vez que o seu salário é uma verba de natureza alimentar.
      Se o banco não informou de forma clara que o empréstimo nessa conta iria fazê-la perder os benefícios da conta salário, isso também poderá ser invocado em seu favor para um pedido judicial de portabilidade, pois os bancos, como fornecedores de serviços, sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o fornecimento de qualquer produto ou serviço seja precedido de informações suficientes para não gerar prejuízo ao consumidor.

      Abs.

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    2. Muito obrigada pela resposta e pela ajuda

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  18. BOA NOITE DOUTOR.

    O meu problema não é muito diferente de muitas pessoas, estou com uma divida muito grande no itau não estou me negando a pagar pelo contrario ja perdi as contas de quantas vezes eu fui até la para tentar negociar fazer uma proposta informando o que eu posso pagar mas eles não aceitaram e todo dinheiro que cai o banco pega tudo, fiz a portabilidade para ficar mais tranquila mas não adiantou muito caiu um dinheiro hoje e o itau não transferiu nem um centavo para o santander, se eu for no procon eles podem me ajudar ?? estou muito preocupada não posso ficar sem o meu salario por favor me ajude.

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    1. Bom dia!
      O Banco não pode fazer descontos de conta salário sem sua permissão expressa. Sim, vale a pena procurar o Procon e, se não tiver resultado, ajuizar uma ação em face do banco.
      Abs

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  19. Ola ,parabéns pela pagina ,riquissima .
    Iniciei em um emprego onde ,eles tem um ocordo com uma instituição financeira a qual é feito o pagamento dos funcionários.
    O problema é que este banco fica bem fora de mão e acaba me causando alguns contra tempo.
    Fui a agência da CEF a qual eu tenho uma conta poupança pedi portabilidade e me foi negada pelo gerente.
    Ele me disse que eu precisava abrir uma conta corrente.
    Resumindo ,não quero ter gastos com manuntenção de contae ja possuo uma conta na CEF .
    É legal esta postura da CEF?

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    1. Bom dia!
      Obrigado pelo apreço, Marcos.
      De fato, a conta poupança não se destina a movimentações correntes, e quanto a isso você não pode exigir nada da CEF.
      Você pode pedir a portabilidade para outra conta corrente sem que o banco que recebe o depósito de seu salário lhe cobre pela transferência para o banco de seu interesse.
      No entanto, se quiser evitar gastos, não existe lei que o obrigue a receber o salário em conta salário, e você pode pedir ao empregador que lhe pague com cheque nominal.
      Abs.

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  20. Boa noite!
    Recebia meu salário pelo banco A e fiz a portabilidade para o banco B. Já recebi alguns meses, inclusive. Fiquei sabendo que a prefeitura só tem convênio com o banco A. Gostaria de saber se posso cancelar minha conta no banco A, para não ter que pagar taxas e saber como é que meu salário vai chegar na conta do banco se a prefeitura não tem convencio com ele. Muito grata, Júlia.

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    1. Bom dia!
      A portabilidade significa que você pode pedir que o salário seja transferido sem custos para uma conta de sua indicação, diferente daquela usada pela prefeitura. Mas se você cancelar a conta no banco A, provavelmente terá dificuldade em receber o salário diretamente no banco B. Portanto, sugiro que mantenha a conta no banco A, que é isenta de custos e despesas de manutenção, e peça por escrito que o dinheiro seja transferido para o banco B.
      Abs.

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  21. Boa tarde. Entrei com uma revisional de contrato de mutuário conta a CEF, juros altos e prestação que não consigo mais arcar, e pedir pra depositar em juízo um valor menor, me foi negado o pedido de depósito, entrei com um agravo de instrumento em SP...As minhas dúvidas são:
    1- O agravo foi protocolado em 06/05/2013, e fala que esta na mesa do desembargador, mas até hoje nada muda...eles tem prazo?
    2- O agravo foi para depositar em juizo um valor menor, e o restante do processo, que tbm pedia pra rever juros, situação financeira da familia, um acordo para pagar menos, este outros do processo continua correndo normal, paralelo ao agravo?
    3- To com duas parcelas em atraso, e recebo direto ligação da caixa dizendo que meu imóvel irá a leilão, se não pagar as prestações, isso pode acontecer? tem alguma forma de eu parar de pagar, pois não tenho condições, sem meu imóvel ir a leilão?
    Obrigado pela oportunidade.

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    1. Bom dia!
      Essas perguntas podem ser feitas diretamente ao seu advogado.
      No entanto, apenas para informação geral aos leitores deste blog, o agravo de instrumento, que é o recurso contra uma decisão interlocutória de um juiz - uma decisão dentro do processo e anterior à sentença - só suspende a execução quando é recebido pelo Tribunal com efeito suspensivo. Nesse caso, parece que não foi concedido esse efeito, e a execução continuará a correr durante o julgamento do agravo. Todo cidadão tem o direito constitucional à celeridade do processo, mas é um fato que o número de processos nos tribunais é grande e nem sempre os recursos são julgados com rapidez. Isso significa, na prática, que os prazos são obrigatórios somente para as partes e seus advogados, uma distorção cuja retificação está prevista no projeto de reforma do Código de Processo Civil. O "leilão" (o correto é praça, pois leilão é para bens móveis)só pode ser determinado dentro de um processo de execução da dívida. A dívida imobiliária é título executivo extrajudicial e pode ser executada mesmo na pendência de qualquer outra ação em que se discuta a dívida.
      Abs.

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  22. Olá Dr., a situação é esta:
    Recebia meu salário no banco A, ocorre que, com a portabilidade, optei que meus proventos fosse creditados no Banco B. Dessa forma, cancelei minha conta no Banco A, fiz a portabilidade formalmente. Ocorre que no mês seguinte....não recebi meu salário no Banco B. Procurei o Banco A, lá fui informada que meu dinheiro não havia sido transferido para o banco B, pois tinha desativado a conta na instituição (banco A) e pasmem...meu salário havia sido devolvido ao órgão pagador.
    Nessa situação, cabe dano moral? Tem jurisprudência nesse sentido?

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    1. Bom dia!
      O pedido de portabilidade lhe garante que o banco transfira para outro de sua escolha o valor que recebe do pagador, sem lhe cobrar nenhuma taxa, não que o outro banco receba originalmente o depósito do salário da empresa pagadora. Coo você pediu o cancelamento da conta original, o banco não estaria obrigado a receber o salário da empresa para transferi-lo ao outro banco. Entendo que você cometeu um equívoco, pois a medida certa seria manter a conta salário no primeiro banco ou abrir uma conta salário no segundo banco, em composição com a empresa, e somente então desativar a primeira conta. Como existe norma constitucional que afirma que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, não acredito que você terá êxito em uma ação contra o primeiro banco.
      Abs.

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  23. Boa tarde,

    Gostaria de pedir uma orientação, tive um problema de endividamento com BB, então passei a receber meu salario neste banco e negociei minha dívida atravéz de uma empresa terceirizada em 24x (destas ja paguei 18 parcelas), ja há 02 anos recebo meu salário no BB e hoje estive la com uma carta de Margem para Consignado e fui informada pelo atendente que não tenho como solicitar consignado até quitar toda a dívida (faltam 06 parcelas), que não tenho margem de crédito pré aprovada pra nada! , se eu solicitar a portabilidade para outro banco como que fica, tenho direito de realizar um empréstimo consignado. Podem me ajudar?

    Att
    Lisandra

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    1. Bom dia!
      A conta salário tem como objetivo precípuo o recebimento de salário. As operações de crédito consignado em conta salário são uma exceção, pois os pagamentos se vinculam aos recebimentos das remunerações. Se você pedir a portabilidade do seu salário para outro banco, ainda assim esse novo agente poderá se recusar a lhe oferecer o crédito consignado se houver restrição do seu CPF no SPC/Serasa. No entanto, se for apenas uma restrição interna do Banco do Brasil, por lei você tem garantia do sigilo bancário, a qual permite que os bancos passem a outros apenas informaçõs positivas (cadastro positivo) para que você possa obter financiamento com juros menores. Desta forma, verifique antes com o banco para o qual pretende transferir sua conta salário se ele faz operações de crédito consignado em contas salário migradas de outro banco. Se sim, o banco não poderá recusar o crédito consignado e se o fizer com base em informações internas trocadas com o banco original, você poderá requerer, por escrito, que o novo banco lhe informe a causa da recusa. Evidentemente, o banco não lhe dará essa informação, pois esse intercâmbio é ilegal, e assim você poderá exigir que o crédito consignado lhe seja concedido como o é para qualquer outro correntista, pois nesse caso o Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal vedam tratamento desigual entre consumidores e cidadãos em situações idênticas.
      Abs.

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    2. Boa tarde doutor!
      Desde já agradeço pelas informações>
      Minha situação também é critica.
      Montei um negócio para minha esposa no começo do ano.
      Fiz alguns empréstimos da CC.
      Só que o negócio dela não está nada bom, ainda por cima ela levou um calote da sócia.
      Agora o negócio fechou e eu fiquei com a dívida.
      Trabalho em uma industria onde meu salário e depositado nesta mesma conta.
      Só que o Banco debita o valor do empréstimo automaticamente.
      Tentei negociar taxas de juros e valores das prestações mas não tive benhum acordo. Se eu fizer a portanilidade como prevenção do meu salario para sobrevivência da minha familia (esposa e filha), o banco pode descontar o valor do emprestimo antes de fazer a transferência?
      Pois minha ideia e forçar um acordo fuuramente com o banco, sei que meu nome vai sujar, mais e melhor sujar o nome do que passar fome.

      Att: Rodrigo

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    3. Bom dia!
      Se a sua conta é conta salário, o banco não pode fazer débitos não expressamente autorizados, mas se você autorizou os débitos ao tomar o empréstimo, entendo que mesmo com a portabilidade o banco poderá reter o valor relativo ao pagamento da parcela mensal. No entanto, creio que antes de pensar em sujar seu nome você pode entrar em contato com o banco para reescalonar a dívida em prestações acessíveis a sua situação atual. Se o banco se recusar, também existe a possibilidade de pedir isso judicialmente, com base na teoria da imprevisão, que é quando se admite a revisão dos contratos quando situações de fato sofrem alteração significativa. Em alguns casos o juiz pode alterar as cláusulas contratuais, inclusive fixando juros de mora menores para que a dívida não se tranforme em bola de neve.
      Abs.

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    4. Boa noite!
      Semana passada estive na agência alengando falta de condições para quitar a parcela dos empréstimos.
      Hoje o valor das parcelas chega a ser 60% do meu salário.
      Tentei fazer a portabilidade e eles me falaram que não vão fazer até que a dívida seja quitada.
      Marque uma conversa com um advogado para ver o que fazer nessas situações.

      Minha intenção é fazer um acordo, mas eles não se dispóem de forma alguma um acordo.

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    5. Bom dia!
      Favor ler os comentários anteriores, que tratam de casos semelhantes ao seu. Uma vez que você já está se servindo de um advogado, sugiro obter mais detalhes com ele para evitar conflito de orientação.
      Abs.

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  24. Bom dia!

    Desde já agradeço a informação dada, tenho algumas dúvidas em relação a portabilidade.

    1º Posso fazer a portabilidade de uma conta corrente para uma conta salário?

    2º Se eu tiver uma divida que seja descontada em conta corrente, não divida com o banco, mas com uma financiadora, meu salário será transferido com desconto?

    3° Se eu possuo uma conta corrente no itaú e quero fazer a portabilidade para uma conta salário da caixa, eu posso cancelar minha conta com o itaú sem prejuízo, meu dinheiro acabar voltando para a empresa?

    4° Se for possível cancelar a conta com o banco principal, quando deve ser feito o cancelamento? Só depois da portabilidade ter sido confirmada?

    obrigado pela atenção.

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    1. Bom dia!
      1- Não há impedimento para a conversão de contas, e isso pode ser acordado com a gerência do banco;
      2- Não é possível descontar nada da conta salário, mesmo que a dívida seja do mesmo banco, sem autorização do titular;
      3- Nesse caso, como sua conta no Itaú é corrente, não há como transformá-la em conta salário na CEF; você deve abrir uma conta salário na CEF para receber seus salários lá;
      4- Veja a resposta 3.
      Abs.

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  25. Bom dia Dr. Quero fazer portabilidade de salario, porem se eu nao ficar satisfeito com esse novo banco poderei fazer uma nova portabilidade ou tem um prazo minimo de carencia? Grato. Altair

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    1. Bom dia!
      Não existe prazo de carência para uma nova portabilidade.
      Abs.

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  26. Bom dia doutor!
    Minha esposa abriu uma conta salário na CEF hoje e tentou realizar a portabilidade para o ITAU, porém eles alegaram que não poderiam realizar a portabilidade porque a empresa onde ela trabalha realiza o pagamento em uma conta corrente da própria empresa e o salário dela seria transferido dessa conta para a conta salário que ela abriu e por isso não se aplicaria a portabilidade, pois para ela poder fazer a portabilidade o pagamento teria que ser feito diretamente na conta salário dela. Afirmaram, também, que para realizar a transferência para o ITAU ela teria que solicitar uma senha eletrônica para realizar a transferência pela internet. Achei estranho a justificativa deles e acredito que essa foi a forma que arrumaram para ganharem de alguma modo. Portanto, gostaria de saber se isso que disseram procede.
    Obrigado.

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    1. Bom dia!
      Sua esposa deve providenciar com a empresa que pague o salário não em conta da própria empresa, mas em conta da sua esposa. O banco tem razão em não fazer a portabilidade nesse caso.
      Abs.

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  27. Boa tarde doutor, meu caso é o seguinte: minha empresa paga meu salário pelo banco Santander, que criou uma conta salário e uma conta corrente normal, sendo que todo mês havia uma transferência interna da conta santander salário para a conta santander (com limites e etc) normal. Devido a política de retenção de salário que o santader adota, não concordando com isso, pedi a portabilidade de meu salário para o banco Bradesco, ficando com uma pendência de saldo negativo no santander. Depois de 5 meses, o santander cancelou minha portabilidade por conta própria e usou meu salário para cobrir meu saldo negativo na conta normal do santander. Reclamei no procon e fui instruído a abrir reclamação primeiro no banco, procedi dessa forma e depois de 10 dias regularizaram a situação. O gerente me chamou na agência e pediu desculpas dizendo que houve uma falha no sistema deles e a portabildade foi apagada, etc. Nesse momento pude ver que a portabilidade estava amarrada em minha conta salário no santander. Depois de mais um mês, o santander não efetuou minha portabilidade integral, retendo em torno de 15% do meu salário. reclamei novamente e fui informado grosseiramente pelo atendente que no meu contrato com o banco é previsto a retenção de parte de meus ganhos para recuperação de contas. Questionei que o valor retido não pagava minhas contas e apenas ficava pagando os juros sobre juros que estava sendo cobrado, sendo que era meu salário e pela lei é proibido retenção do mesmo. O atendente se mostrou irredutível e falei que questionaria a situação por não concordar. Abri uma reclamação no BACEN e foi-me restituído o valor depois de uns 10 dias (novamente), sendo informado que não seria mais retido o valor, o que veio a acontecer. Nesse período, paguei o valor do saldo da conta corrente e solicitei que fosse retirado o limite da mesma, pois queria a encerrar.
    Foi-me dito que só poderia quando saldasse minha dívida no cartão, sendo que indiquei que negociaria futuramente a mesma, pois no momento não tinha como dispor do dinheiro.
    Agora o banco está solicitando que assine um termo de transferência de drédito salarial interno, onde solicito que os valores da conta salário santander sejam transferidos para minha conta normal santader e depois para a conta do bradesco.
    Minha dúvida é se isto procede ou é uma forma do banco me forçar a usar a conta normal do santander e por isso me cobrar e reter meu salário.
    o gerente me falou que é um procedimento normal, mas não achei nenhuma justificativa para isto.
    Gostaria de sua ajuda pois estou cansado de ficar na mão deste banco, desde já obrigado.

    Guilherme

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    1. Bom dia!
      Os débitos em conta salário dependem de autorização expressa. Procure um advogado com urgência, pois o procedimento do banco é legal.
      Abs.

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  28. Olá,

    Quando fui fazer minha conta no bradesco, o rapaz me enrolou e disse que não existia conta salario e abriu uma conta corrente. Depois passei por dificuldades financeiras, e estou com uma dívida com eles. Fui contratado por uma outra empresa que trabalha com o Banco Bradesco, porém a dívida é alta não quero que desconte ja do meu salário, gostaria de saber se posso transformar minha conta corrente em conta-salário, e se terei problemas para portar, mesmo com a dívida.

    Att,
    Jean Pierre

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    1. Boa tarde!
      Se o Banco for o único que recebe os depositos de salário da sua empresa o Bacen o obriga a abrir uma conta salário para você e qualquer tipo de débito nessa conta só pode ser feito mediante sua autorização. Não é necessário converter a conta corrente em conta salário, e o banco também não é obrigado a convertê-la.
      Abs.

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  29. Boa tarde.
    queria ver se podem me ajudar.

    eu tenho um consignado no banrisul com margem de 30% do meu salario eu estava recebendo meu salario por conta corrente, e transferi minha folha para o BRADESCO, dai o BANRISUL reativou minha conta salario para transferir meu salario para p BRADESCO, e o banrisul esta retendo mais 30% do meu salario sem minha autorização. nao pude nem pagar pensão pata minha filha. posso por o banco na justiça?

    Obrigado por enquanto

    att.,
    Jonathan

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    1. Bom dia!
      Somente com sua autorização é possível efetuar débitos em sua conta salário. Se o contrato do empréstimo consignado previa o desconto na base de 30% o excedente não está autorizado e lhe dá o direito de impedir isso na via judicial.
      Abs.

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  30. Obrigado pela ajuda,
    Outra coisa, como isso que eles fizeram me trouxe muitos problemas, nao pude pagar a pensao pra minha filha, tenho direito a danos morais?
    Obrigado
    abraço.
    att.,
    Jonathan

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    1. Bom dia, Jonathan!
      Sim, você pode demonstrar os danos sofridos e pedir judicialmente uma indenização.
      Disponha quando necessário.
      Abs.

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  31. BOA NOITE!!!!
    SOU FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA QUE TEM CONTRATO COM O BANRISUL, PORTANTO TENHO CONTA CORRENTE ONDE RECEBO O SALÁRIO, ACONTECE QUE ESTOU COM DIFICULDADES DE SALTAR MINHAS DÍVIDAS COM O LIMITE, CRÉDITO PESSOAL, BANRICOMPRAS, POIS TODO MÊS O BANCO FICA COM MEU SALÁRIO, O QUE NÃO POSSIBILITA QUE PAGUE AS CONTAS, TENTEI NEGOCIAR COM O BANCO, O MESMO NÃO ACEITOU. ENTÃO SOLICITEI PORTABILIDADE PARA O BANCO SICREDI, ONDE TENHO UMA CONTA CORRENTE TAMBÉM. O BANRISUL A PRINCÍPIO NEGOU, MAS DEPOIS DE UMA DISCUSSÃO CONSEGUI COM QUE ASSINASSEM A PORTABILIDADE, QUERIAM Q EU ASSINASSE UM TERMO ONDE CONTINUARIA SENDO DESCONTADO AS DÍVIDAS, NÃO ACEITEI ASSINAR, MAS O DOCUMENTO DA PORTABILIDADE EU CONSEGUI. SOLICITEI DIA 16 DE JANEIRO, AGORA DIA 28/02/14 O PAGAMENTO SAIU E O BANRISUL NÃO FEZ O DEPÓSITO PARA O SICREDI, SENDO Q OS CONSIGNADOS CONTINUAM SENDO DESCONTADOS NORMALMENTE. MINHA INTENSÃO É QUE POSSA RECEBER O SALÁRIO PARA NEGOCIAR A DÍVIDA, CASO CONTRÁRIO COMO PAGAREI A DÍVIDA SE O BANCO RETER MEU SALÁRIO? SERÁ QUE O BANRISUL PODE NÃO DEPOSITAR NO SICREDI E CONTINUAR COM MEU SALÁRIO? NÃO RECEBI UM CENTAVO ESSE MÊS, POR CONTA DELES NÃO DEPOSITAREM , AINDA PEGUEI O FERIADO DE CARNAVAL, SEI QUE TERIAM 24H PARA O DEPÓSITO. ESSE DEPÓSITO É AUTOMÁTICO OU COMO O PAGAMENTO SAIU AS 17H DE SEXTA E PEGOU O CARNAVAL VOU RECEBER SE ELES DEPOSITAREM, SOMENTE DIA 05/03. ISSO É LEGAL?
    RESSALVO QUE EM AMBOS OS BANCOS A CONTA É CORRENTE. OBRIGADA - ANÔNIMO

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    1. Bom dia!
      O empréstimo consignado é feito com base em uma autorização sua para que as parcelas sejam debitadas do seu salário, e os juros geralmente são reduzidos por causa dessa maior segurança. Portanto, não vejo como impedir legalmente que o banco debite a parcela do consignado de seu salário antes de transferir o seu salário para a conta que você indicou na portabilidade. No entanto, o consignado não pode abranger mais do que 30% do valor do seu salário, e se estão debitando mais do que isso a atitude é ilegal e pode ser objeto de ação judicial. Procure o juizado especial de sua cidade, com advogado se o valor da causa for atribuído em mais de 20 salários mínimos ou com ou sem advogado para valor menor, sendo de se observar que com advogado você sempre terá uma defesa mais técnica. Abs.

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  32. Olá, tenho conta salário no bradesco e gostaria de fazer a portabilidade para uma conta poupança em outro banco, é possível?

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    1. Boa tarde!
      Uma vez que a portabilidade não afeta a conta original como conta salário, sendo uma faculdade que você tem de facilitar sua vida transferindo o saldo para uma conta de sua preferência, não há impedimento que a conta que você informará para a transferência seja uma conta poupança. A Resolução 3402 do Conselho Monetário Nacional, que instituiu a portabilidade no âmbito da iniciativa privada, prevê a faculdade de transferir o salário para uma "conta de depósito" que inclui o conceito de conta poupança.
      Abs.
      Abs.

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  33. estou com divida no banco o banco se recusa em abrir conta salario para mim ,so conseguiria abrir a conta se eu pagar 30% da divida

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    1. Boa tarde!
      Se o banco tem contrato com sua empresa, a exigência é ilegal, e você poderá obter a abertura da conta mediante ação judicial no Juizado Especial Cível com ou sem advogado (até o limite de 20 salários mínimos para o valor da causa). No entanto, sugiro procurar um advogado para ter uma defesa técnica e mais personalizada. Abs.

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  34. paulo rogerio vital coimbra17 de março de 2014 20:16

    ola boa tarde tenho uma conta corrente no bb e quero fazer a portabilidade para a cef só que tenho dividas com o bb desconto na conta corrente sera que consigo fazer a portabilidade sem mexer no meu salario

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    1. Boa tarde!
      Favor ler a resposta a seguinte pergunta; se ainda tiver dúvida, postar naquele tema: http://doutorporfavor.blogspot.com.br/2013/09/banco-pode-debitar-divida-para-fazer.html

      Abs

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  35. Boa tarde doutor , eu sou o Carlos e estou com um problema com o banco Santander de uma conta inativa , na verdade esta conta do Santander foi criada a força entre a prefeitura e o Santander . Depois de 1 Ano e meio todos os funcionários da prefeitura foram transferidos para a CEF. quero saber se quanto se faz uma transferência de um banco pra outro, se a sua conta ainda continua ativa neste banco, no caso o (Santander ) apos passado 7 anos começou a chegar cartas de conta inativa e o saldo devedor é de Cr$ 1,547,00 , eles podem fazerem isso e como posso me defender , preciso da vossa ajuda ... obrigado ..

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    1. Bom dia!
      A dívida parece estar prescrita, por isso você não deve se preocupar. No entanto, se as cobranças continuarem, você pode ajuizar uma ação contra o banco e contra a agência de cobrança, que provavelmente comprou o crédito.
      Por outro lado, se for uma conta salário que você não utilizou para outras finalidades a cobrança também seria ilegal, pois a lei proíbe qualquer tipo de débito em conta salário.
      Abs

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  36. Bom dia,

    Fui no Banco Do Bradesco fazer a portabilidade para caixa e eles negaram falando que tem um acordo com a empresa em que eu trabalho e tbm não cobram manutenção por isso não podem fazer a transferência, mas já tenho conta na caixa do meu financiamento da minha casa e eu recebendo por lá fico isenta da taxa de manutenção, O Banco esta correto em negar, quando a empresa trocou de banco, o banco veio ate a empresa para abrir as contas e abriram tudo conta corrente e não salário.

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    1. Bom dia!
      A portabilidade é garantida por lei e, portanto, os acordos entre o banco e a empresa não podem se sobrepor ao seu direito de requerê-la. Você pode ajuizar uma ação de obrigação de fazer para obter a portabilidade.
      Abs

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  37. olá meu nome é Susy.
    recebia meus pgts pela caixa, e nesse tempo fiz um empréstimo com a crefisa para ser descontados em debito automático. pedi a portabilidade para outro banco, o que acontece com esse empréstimo? a caixa vai descontar antes de transferir para outro banco?

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    1. Bom dia!
      A conta salário só pode sofrer débitos com autorização expressa vinculada a essa conta. Mesmo que haja cláusula contratual entre você e o banco estipulando que esse possa efetuar débitos em quaisquer contas mantidas por você, que é o que geralmente ocorre, tal cláusula não é válida para deduções na conta salário, que devem ser especificamente autorizadas. Se você não deseja que o débito seja feito e isso não for respeitado, você pode procurar a via judicial.
      Abs.

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  38. boa noite doutor. a empresa que eu trabalho mandou abrir uma conta salário no banco do brasil, abri. depois de um certo tempo a empresa passou a folha salarial para o itau. ai o itau manda de la para o b.brasil via doc.e não como proventos, isso é legal ,porque isso não configura para o bb que é conta salário. o que eu faço.isso está me prejudicando até para fazer um financiamento imobiliario cosignado.

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    1. Bom dia!
      Se foi aberta uma nova conta salário no Itaú e você pretende continuar recebendo no BB, basta protocolar em uma das agências do Itaú um requerimento pedindo a portabilidade para a conta desejada, na qual deve ser feita mediante transferência imediata dos seus proventos e sem nenhuma despesa. Se não o fizerem, procure um advogado para a ação adequada. Abs.

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  39. Boa noite dr!
    Tive uma conta no banco do Brasil a uns cinco anos atras e adquiri dividas na mesma. Nao paguei, nem renegociei. Hoje fui a outra agencia na cidade que moro atualmente para abrir uma conta para receber os proventos de meu novo emprego. A funcionaria me informou que iria abrir uma conta corrente com uma taxa de 9,80 ao mes. Fiz todo o processo de abertura. Quando cheguei em casa e li o contrato vi a clausula:" ...autoriza que as dividas liquidas que nao forem pagas no vencimento e que tenham como credor o Banco do Brasil, em quaisquer de suas agencias, serao compensadas com os creditos existentes na conta corrente ora aberta, mediante debito em conta." Isso quer dizer que eles vao descontar essa divida da conta antiga nessa nova conta? E isso é legal? Visto que no ato da abertura da conta nao me informaram isso. Como assinei o contrato estou me sentindo enganada. Voltarei a agencia e tem algo que eu possa exigir? Como alteraçao contrato? Att Lina

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    1. Boa noite!
      Isso é claramente ilegal, porque você tem o direito de conhecer as cláusulas do contrato previamente e, mesmo que o tenha assinado, como não poderia obter a abertura da conta sem que o fizesse. Você pode ajuizar imediatamente uma ação de revisão de cláusula contratual com pedido de tutela antecipada para que não seja efetuado nenhum débito em sua conta por esta cláusula. Abs.

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    2. Entendi...voltarei á agencia na segunda para maiores esclarecimentos por parte deles. O Dr poderia me dar alguma 'dica' de como proceder na conversa com o funcionario?

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    3. Boa tarde!
      O ideal é que você envie um telegrama à gerência do banco comunicando que não autoriza débitos na sua conta até que sejam prestados esclarecimentos. O telegrama lhe dá um comprovante escrito do teor da mensagem. Depois, deve imediatamente ajuizar a ação de revisão e pedir a antecipação da tutela para que não possam efetuar descontos com base na cláusula abusiva. No ponto em que se encontra o seu caso é inútil se limitar a conversas com funcionários. Abs.

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