Boa tarde,
Preciso de ajuda referente a um processo de primeira habilitação junto ao
DETRAN, que está prestes a vencer. Pesquisei que existem duas Portarias do
Denatran nº 15/2005 e nº 429/2011 e § 3º do art. 2º da Resolução 168 que
permitem ao candidato cujo prazo de 12 meses venceu, entrar com recurso
para reaproveitamento dos exames e cursos teóricos e práticos, arcando
somente com as expensas da prova prática.
Todavia, pela minha pesquisa, encontrei dados referentes somente a alguns estados - como RJ, AM, SP, MG - nesse caso, os estados não contemplados (no meu caso, RS) não podem agir a partir da mesma Portaria?
Muito Obrigada!
Atenciosamente,
Camila S.
...
Bom dia!
Os Detrans são órgãos dos governos estaduais, e como tal suas normas têm aplicação limitada aos respectivos estados, por força do pacto federativo.
Portanto, se no seu estado não existe a mesma facilidade ela não pode ser invocada por estar disponível em outro.
Abs.
Blog de consultas jurídicas. As respostas são apenas para orientação. Não se presta garantia de exatidão nem adequação a determinados fins. Não oferecemos serviços diretos em decorrência das consultas postadas. Com as informações obtidas, procure um advogado de sua confiança ou a defensoria pública em sua região.
