13 de abril de 2013

Conta conjunta: exigência de requerimento com registro em cartório para saída de um titular é legal?



Olá Dr. José. Boa noite!



Conheço seu blog há pouco tempo e desde já parabenizo o Dr. por sua generosidade em nos ajudar a  esclarecer determinados assuntos antes incompreendidos.



 Bom Dr., solicito, se possível,  sua ajuda para solucionar minha questão, que na verdade se refere aos meus pais.


A questão é a seguinte: meus pais têm uma conta conjunta no Banco do Bradesco, na qual o titular da conta é meu pai. Eles foram à agência para pedir a exclusão do nome da minha mãe da conta;

no entanto, o pedido não foi aceito de imediato pela gerente do Banco, que disse que para isso eles ( meus pais) deveriam fazer uma carta (acho que é um requerimento) , relatar nela o MOTIVO da exclusão do nome da conta e  registrar a mesma em um cartório.


Agora eu pergunto ao Dr.: eles podem fazer essas exigências? E caso eles façam o requerimento, que motivo eles devem colocar? Essa questão do motivo é que estou a me perguntar.


Minha mãe quer tirar o nome porque quer, não têm um motivo em si.


Na verdade eu acho que é porque fica difícil meu pai conseguir algum empréstimo, apesar do nome dele não estar "sujo", tendo o nome da minha mãe "sujo" na conta.


Mas eles estão pedindo a exclusão do nome não é porque querem pedir empréstimo, é porque querem mesmo.


O que eles devem fazer Dr.? Devem fazer o requerimento?
E o MOTIVO, eles devem colocar no requerimento?


Espero ter explicado o problema. Desde já agradeço ao Dr. pela oportunidade.


Obrigada!
Thamiris C.

...

Bom dia, Thamiris!

Primeiramente, obrigado pelas palavras gentis que servem de incentivo à continuidade deste trabalho.


Existem dois tipos de contas conjuntas: a solidária, em que cada titular pode movimentá-la, requerer sua exclusão ou encerrá-la independentemente do outro, e a não solidária, em que é necessária a assinatura de ambos os titulares para movimentação e encerramento.


A maioria das contas conjuntas são do tipo solidária, em que aparece no talão de cheque a expressão “e/ou” entre os nomes dos titulares, indicando que cada um pode assinar independentemente do outro.


Se a conta dos seus pais for solidária, a exigência do banco não faz sentido, visto que não há previsão legal para tanto, e a Constituição Federal preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei (art. 5º., inciso II ).


Ou seja, mesmo que houvesse uma resolução do Banco Central fazendo essas exigências, não teria validade jurídica em face do preceito constitucional supracitado, que requer Lei, não mera resolução, para impor dever de fazer ou não fazer aos cidadãos.


O desejo de não ser mais titular de conta bancária é direito potestativo, ou seja, que depende unicamente da vontade do titular para ser exercido ou não.


Portanto, o banco não pode se opor à saída de sua mãe nem impor exigências irrazoáveis, como o registro do requerimento em cartório. Isso porque o registro se destina a tornar o ato válido em face de terceiros, o que não faz sentido ante o direito potestativo de sua mãe de ser ou não titular de conta bancária.  Em outras palavras, nenhum terceiro tem interesse jurídico quanto á declaração de vontade de sua mãe, o que torna abusiva a exigência de registro, que também impõe um ônus financeiro.


No entanto, como medida de segurança, o banco pode pedir que o documento seja assinado por ambos com firma reconhecida por autenticidade (assinatura feita pessoalmente diante do escrivão no cartório), até mesmo para se eximir de responsabilidades no caso de a conta ter saldo positivo ou negativo que represente direito ou obrigação de ambos que passaria a ser de titularidade ativa ou passiva do correntista remanescente.


Quanto à motivação, como se trata de direito potestativo, não é necessário expressá-la no requerimento, bastando dizer não há mais interesse em ser titular de conta bancária e, se desejar, pára maior clareza, mencionar o artigo 5º., inciso II da Constituição Federal, reproduzindo seu teor. Isso é o bastante.


Se  o banco não aceitar esse requerimento simples, sua mãe poderá recorrer à via judicial para ajuizar uma ação de fazer em face do banco, na qual o pedido é para excluir seu nome da conta.


Finalmente, é necessário lembrar que se a exigência do banco constar no contrato de abertura da conta corrente, ela deverá ser cumprida, porque o contrato tem força de lei entre as partes que o celebram, e assim o dispositivo constitucional acima citado estaria plenamente satisfeito.


Abs.

10 comentários:

  1. OLÁ DOUTOR.
    PARABENS POR PRESTAR ESSE MARAVILHOSO SERVIÇO DE CONSULTORIA NO SEU BLOG.
    EU (TITULAR) TENHO UMA CONTA CONJUNTA COM MINHA COMPANHEIRA E A GENTE QUER
    DE COMUM ACORDO EXCLUIR ELA DA CONTA E DEIXAR SOMENTE EU COMO TITULAR. O
    BANCO DIZ QUE EU NAO POSSO EXCLUIR ELA, MESMO ELA SENDO INTERESSADA NESSA
    EXCLUSA. O BANCO ALEGA QUE SÓ POSSO EXCLUÍLA SE EU FECHAR A CONTA. SO QUE
    EU NAO POSSO FECHAR POIS POSSUI UM EMPRESTIMO PESSOAL, MAS ESTOU EM DIAS
    COM O BANCO. ELE PODE REALMENTE SE RECUSAR A ACEITAR A EXCLUSAO DA MINHA
    COMPANHEIRA DA CONTA MESMO ELA SE PRONUNCIANDO FAVORAVEL? NOS SO QUEREMOS
    QUE EU FIQUE COMO UNICO TITULAR. SO ISSO.

    Atenciosamente,
    Cristiano M.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!

      A resposta ao tópico acima se aplica ao seu caso. O Banco Central admite recursos de decisões dos bancos que se negam a excluir um dos titulares:


      "Caso a agência indefira o pedido de exclusão, deve comunicar a decisão formalmente ao correntista, esclarecendo que eventual recurso pode ser submetido à administração do próprio banco.

      Quando for mantido o indeferimento ou nos casos em que os prazos acima não sejam respeitados, caberá ao correntista recurso ao Banco Central do Brasil."

      Fonte: http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/servicos8.asp#4

      Excluir
  2. Olá Dr. José. Boa tarde!

    Os meus parabéns por este excelente trabalho!

    Tenho uma conta conjunta com o meu pai na qual eu sou o 1° titular e ele consequentemente o segundo, porém, não movimento essa conta faz uns 6 anos e, somente ele esta utilizando a mesma, dessa forma, queria cancelar a minha parte dela e deixar apenas o meu pai como o titular.
    Ao consultar o contrato do meu banco, o mesmo cita o seguinte parágrafo no contrato "As contas conjuntas, solidária ou não, só serão encerradas se houver anuência expressa, de todos os seus titulares". Dessa forma, eu consigo me cancelar a minha parte dessa conta conforme com base nessa lei? Deixando o meu pai como único titular? Lembrando que existe emprestimos em dia na mesma.

    At.
    Rafael Vieira

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Como você pode ler em postagens acima, na prática alguns bancos opõem obstáculos à manutenção da conta conjunta com apenas um dos titulares, entendendo que se um deles não desejar mais ser correntista conjunto a conta deve ser extinta. No entanto, isso não se baseia em previsão legal, sendo mera interpretação. Em Direito, existe um princípio que diz que quem pode o mais, pode o menos. Desse modo, se com a anuência dos demais correntistas é possível encerrar a conta, também deve ser possível a retirada de um deles. Quanto à questão do empréstimo com parcelas pendentes, entendo que não haveria justa causa para o banco se recusar a sua saída da conta conjunta se a sua permanência não foi objeto de contrato.
      Abs.

      Excluir
  3. Bom Dia Dr Jose,

    Tenho uma conta conjunta com meu ex-namorado. Gostaria de encerrar essa conta, mas o banco pede que os 2 titulares estejam presentes para fazer isso.
    Porém, meu ex está me enrolando a quatro meses para ir até o banco e disse que não o fará tão cedo. Como posso fazer para o banco aceitar o encerramento da conta sem que ele esteja presente? Existe algum documento que eu possa pedir para ele assinar e eu mesma apresentar ao banco?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Se o banco não aceitar uma autorização do seu ex-namorado, com firma reconhecida, você pode obter juridicamente a saída dele, o que pode ser feito no Juizado Especial de seu município.
      Abs

      Excluir
  4. Boa Tarde!
    Gostaria que me informasse 2 questão a 1. Tenho uma conta conjunta (solidária) com meu esposo onde eu sou a 2 titular e eu fiz um empréstimo,somente eu assinei o contrato e gostaria de saber se eu não conseguir pagar,(não que eu não queira) se o nome dele sujaria também? 2. Estando com o empréstimo em dia claro, eu poderia desvincular essa conta ou seja,como desfazer a conta conjunta e ficar uma conta pra ele e uma pra mim? Por favor preciso urgentemente de sua resposta desde já obrigado!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Você pode pedir a saída do seu esposa da conta para evitar risco a ele.
      Abs.

      Excluir
  5. Bom dia Dr. José,
    Caso um dos titulares da conta não queira assinar o documento exigido pelo banco para a exclusão do nome do outro titular, qual é o procedimento a ser seguido?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia!
      Você pode pedir judicialmente sua exclusão.
      Abs.

      Excluir

Favor postar seu comentário de forma legível e clara para que seja respondido. Seu comentário poderá ser postado como novo tópico se entendermos que o assunto mereça destaque.