Boa noite!
Meu filho foi abrir conta jurídica no Itaú, e
essa foi negada porque o meu CPF está com restrição.
O dele está limpo, o
meu que está sujo, pode isso?
Não autorizei a consulta do meu CPF?
Atenciosamente,
Angela F.
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Bom dia!
Bom dia!
O princípio da distinção entre as pessoas titulares de
direitos e deveres civis não autoriza o banco a estender os efeitos de sua
irregularidade cadastral a uma empresa do seu filho, a não ser que você
componha o quadro social da empresa.
Portanto, se esse não for o caso, o seu filho poderá ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face do banco para obter a abertura da conta de pessoa jurídica. Quanto ao fato de ter simplesmente consultado seu CPF não há como se opor ao banco, uma vez que o cadastro de inadimplentes constitui informação disponível para o público e autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
