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1 de agosto de 2014

Dívida fiscal gera restrição no CNPJ?

Por gentileza, gostaria de saber se atrasar o DAS (boleto microempreendedor 
individual) me impede de abrir conta jurídica e se pode afetar de alguma 
forma meu CNPJ, ou seja, se pode ficar com alguma restrição, sendo que já faz mais de 1 ano que formalizei minha empresa e nunca paguei os boletos.
Aguardo sua resposta e desde já agradeço.

Atenciosamente,
T. Medeiros


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Bom dia!

As dívidas com o fisco, após serem lançadas na dívida ativa, podem ser enviadas para os sistemas de registro de devedores como o CADIN. 

Quando são objeto de execução fiscal e o devedor não as paga nem oferece embargos, também são levadas para apontamento nos órgãos como o Serasa por convênio do poder judiciário com tais agentes. 

Portanto, existe sempre a possibilidade de essas dívidas aparecerem nas consultas das entidades financeiras. 
No entanto, se a conta pretendida for apenas para uso sem talão de cheque, é possível obter a sua abertura com base nos fundamentos que você pode consultar no tópico "Posso abrir conta jurídica com nome suoa ou restrição no CPF?" neste blog.

Abs.