Bom dia,
Venceu a 2ª parcela do financiamento do meu carro. Venho
recebendo inúmeras mensagens de cobrança pelo celular, inclusive sobre um
possível bloqueio da placa do meu carro.
Entrei em contato com a financeira e as mensagens não estão partindo deles,
provavelmente estão sendo enviadas pela assessoria de cobrança. Irei pagar
as 2 parcelas em atraso.
Dúvida: é lícita essa cobrança via mensagem de celular?
Grata pela atenção.
Atenciosamente,
Renata O.
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Bom dia!
Se a empresa de cobrança age como mandatária do banco pode usar os meios lícitos para cobrar a dívida, não havendo previsão legal contra o envio de mensagens por celular, a não ser que tenha obtido o seu número de forma ilegal.
No entanto, se houver abuso na cobrança, tanto o agente quanto o banco respondem pelos danos causados.
Esse tipo de cobrança, feita como exercício regular de direito, pessoalmente ao devedor e de forma que não seja vexatória, só não tem o efeito de servir como a notificação extrajudicial que deve preceder a ação de busca e apreensão, pois essa dever ser enviada por cartório e entregue na residência do devedor.
Abs.
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