Bom dia, Doutor. Preciso de sua opinião. Fiz a portabilidade bancária e
tenho notado que o banco anterior não feito a transferência do meu salário
no tempo devido. Essa não é a primeira vez, porém foi a que mais me
prejudicou. A empresa que trabalho depositou o meu salário dia 28/02/2014 e
até o dia 04/03/2014 ainda não havia sido efetuada a transferência.
Apesar de ser um fim de semana de feriado prolongado, entendo que, pela
lei, isso não procede Imagine doutor: contas pra pagar, fim de mês e
compras para fazer, meu dinheiro depositado e o banco anterior (HSBC)
retendo o que é meu..Gostaria de saber se posso recorrer processualmente
contra o banco, pois me senti muito constrangido e prejudicado. Muito
obrigado.
Antonio Carlos
Vitória/ES
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Bom dia!
As Resoluções 3402 e 3424 do Banco Central disciplinam a portabilidade das contas salário, prevendo que os depósitos efetuados na conta salário original sejam transferidos para a conta indicada até as 12 horas do dia do pagamento.
Sempre que for possível demonstrar os danos - materiais ou morais - causados por ato ilícito de quem quer que seja cabe o pedido de indenização em via judicial.
Abs.