Olá!
Amigos, por favor, uma ajuda. O tema é contratar seguro para automóvel.
Estou tentando descobrir se há alguma “lei especial” que me obrigue a
utilizar corretoras de seguro para contratar seguros.
As leis que pesquisei não ditam esta obrigatoriedade (decreto-lei 73 e
decreto-lei 4594), porém ao contatar algumas seguradoras (Porto Seguro,
Allianz, Marítima, Liberty, Chubb e Confiança) todas foram unânimes em
negar a contratação sem o intermédio de corretores.
Daí vem minha dúvida: elas podem se negar a me contratar diretamente?
Qual seria a lei que ampara isto??
Valeu a força aí pessoal.
Abraço.
Atenciosamente,
Luiz Marcos
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Bom dia, Luiz Marcos
Existe um dispositivo constitucional que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (CF, art. 5o., inciso II).
Não existe lei que impeça as seguradoras de atuar no mercado mediante corretores, o que fazem para facilitar seu trabalho de contato com os clientes, assim como a maioria das indústrias se serve de sistemas de representação e distribuição para fazer seus produtos chegarem ao consumidor.
Portanto, se as seguradoras definiram seu plano de comercialização com o uso de agentes, você não pode obrigá-las a estabelecer contrato diretamente, e se isso fosse feito, por não haver economia de escala, provavelmente você acabaria pagando mais caro, uma vez que as corretoras distribuem seus custos vendendo produtos diversificados.
Abs.
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