Dr., me ajude, por favor... Depois de pagar toda a dívida (sem desconto) para o Banco Santenader, o banco não retira a restrição interna em meu nome e impediu que o comprador do meu apartamento fizesse um financiamento no mesmo banco. Não consigo a liberação da venda. Isso é legal?
Amanda S.
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Bom dia!
Quanto à manutenção da restrição interna nessas circunstâncias, existe divergência nos tribunais. Mas essa não é a questão nesse momento.
Evidentemente, existe ilegalidade na negativa de financiamento para o adquirente se esse não tem restrição de crédito. Ele e você podem ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face do banco para que esse financie o imóvel para o adquirente se ele cumprir as mesmas condições exigidas de outros clientes do banco, pois, por princípio, os atos de uma pessoa não podem ser imputados a outra. Na mesma ação pode ser pedida a reparação de danos.
Abs.
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