Boa tarde!
Tenho uma dívida interna no banco Bradesco, e agora
preciso abrir uma conta para receber uma bolsa da faculdade neste
banco.
Mas eles estão se recusando a abrir essa conta e dizem que se caso
for aberta será descontado o débito interno que tenho com eles, pois eles
automaticamente irão vincular as duas contas. Eles podem fazer isso?
Se não podem, quais os meios jurídicos para evitar isso?
Atenciosamente,
Valéria N.
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Bom dia!
Os ganhos decorrentes de bolsas de estudos fornecidas por entidades de ensino particulares não estão entre os bens absolutamente impenhoráveis de que trata o artigo 649 do Código de Processo Civil. No entanto, como a educação é uma garantia constitucional expressamente elencada no artigo 5o. da Carta Magana, a cobrança da dívida mediante débitos unilaterais promovidos pelo banco em uma conta destinada ao recebimento da bolsa de estudos pode ser impedida mediante uma ação cautelar com pedido para que o banco se abstenha de efetuar os débitos na referida conta.
Abs.
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