Boa tarde, Doutor, Por favor!
Para receber meu salário, informei a empresa uma conta conjunta com meu
marido, que é o titular da conta. Foi feito o primeiro depósito, porém
foi-me solicitado que abrisse uma conta em meu nome, alegando-se
ilegalidade.
O financeiro da empresa baseia-se em qual lei para exigir que eu tenha
minha conta individual?
Grata
Atenciosamente,
Márcia L.
...
Bom dia, Márcia!
A
conta salário é regulada pela Resolução 3.402 do Banco Central, na qual
não há previsão de abertura de conta conjunta. Como se trata de uma
conta com caracteristicas especiais, que incluem a isenção de tarifas,
não é possível estender seus benefícios a contas conjuntas, porque o
objetivo dessas contas é servir como meio de pagamento e recebimento de
salário, que por princípio é pessoal.
Portanto,
se quiser os benefícios da conta salário, a conta terá de ser
individual, mas nada impede que você receba seu salário em conta
conjunta comum sem os benefícios da conta salário, porque a lei não
obriga ninguém a receber remuneração mediante conta salário.
Abs.
Blog de consultas jurídicas. As respostas são apenas para orientação. Não se presta garantia de exatidão nem adequação a determinados fins. Não oferecemos serviços diretos em decorrência das consultas postadas. Com as informações obtidas, procure um advogado de sua confiança ou a defensoria pública em sua região.
