Tenho uma empresa que presta serviços para prefeituras, gostaria de saber se posso com a minha empresa em meu nome receber apenas na minha conta física, já que não abri (conta corrente) como pessoa jurídica.
Atenciosamente,
Helio B.
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Bom dia!
Como estamos em um país famoso pelo "jeitinho", não podemos afirmar de forma absoluta que você não poderá receber o pagamento em sua conta de pessoa física. Contudo, é possível dizer que esse procedimento seria claramente irregular, e se as prefeituras com que sua empresa contratou seguirem o princípio da legalidade, que norteia a administração pública, conforme disposição do artigo 37 da Constituição Federal, terão de fazer os pagamentos para a empresa, não para nenhum dos sócios nem para o dono de firma individual.
A lei de licitação define os critérios para a contratação de serviços pelo Poder Público. Esses contratos têm a característica de serem personalíssimos, ou seja, não podem ser pagos a pessoa estranha ao procedimento licitatório.
Isso equivale dizer que o dono da empresa contratada não tem legitimidade para receber diretamente os valores relativos aos serviços prestados ao ente público pela empresa, em função do princípio da distinção entre pessoa física e jurídica.
Portanto, para evitar irregularidade e uma possível sanção para sua empresa que a afaste de contratos futuros, você deverá providenciar uma conta bancária em nome da empresa para receber os pagamentos.
Abs.
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