Olá! Gostaria de lhe perguntar se posso mudar o contrato social de minha
empresa no que diz respeito ao CNAE mesmo com a empresa tendo restrições
por cheques devolvidos? Obs.: a empresa é Ltda.
Atenciosamente,
Helio C.
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Não existe impedimento legal à alteração do objeto social da empresa por causa de dívida.
O contrato social é um instrumento que decorre da vontade das partes e seu registro na junta comercial tem o objetivo de tornar públicas suas disposições e estabelecer parâmetros de responsabilidade pelas dívidas sociais, carência para desencargo de responsabilidade em caso de trespasse, e assim por diante.
Portanto, uma vez que o código CNAE é apenas um elemento que identifica a atividade econômica da empresa, não tem pertinência com crédito e cadastro financeiro, e sua alteração não pode sofrer restrição por causa de dívidas sociais.
Abs.
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