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29 de setembro de 2014

Empréstimo consignado: cobrança de parcela paga

Olá, boa tarde a todos; o que tenho a informá-los é que, sou servidor 
público do Estado do RJ, e constantemente, recebo telefonemas indevidos de 
cobranças por parte de funcionários do Banco Santander, sobre um empréstimo 
consignado feito em 36 vezes - contrato nº UG88128812032901903A - 
autorizado pela SEPLAG/RJ em Setembro de 2010 (1ª prestação) e quitado em 
Agosto de 2013 (última das 36 prestações).


Eentretanto, apesar de eu explicar que não devo mais nada ao referido banco, insistem em informar que não foi pago a última prestação do empréstimo feito; no que eu lhes  respondo que devem cobrar ao órgão que autorizou os descontos no meu contracheque e não a mim, pois, consta o desconto da última prestação.

Então, fui orientado a comparecer a qualquer agência do Banco Santander e 
apresentar cópia do último contra cheque comprovando o desconto; foi o que 
fiz há cerca de 20 dias! 


Compareci a uma agência do banco localizada no bairro de Rocha Miranda e procurei o "setor de empréstimos consignados" a cuja funcionária expliquei o ocorrido e ela ficou com a xerox do contra cheque, e disse que eu deveria telefonar para o nº 21-3855-6500 para saber sobre a "resposta do chamado"; então hoje, telefonei para o banco, e a funcionária que me atendeu, não entendeu o que é "resposta do chamado" e que eu, novamente deverei procurar o banco e a funcionária que me atendeu.

Pois assim fiz, mas até os dias de hoje, continuo recebendo correspondências de cobranças e hoje, 23/09/14 para minha surpresa, comparecer a uma agência do banco Bradesco onde possuo conta salário, para solicitar uma transferência de agências, pois, me facilita mais; fui informado pela Gerente do Banco Bradesco, que não era possível tendo em vista que eu estava com restrição no Banco Santander. 

Então pergunto doutor, o que devo fazer nesse caso? É correto o Banco Bradesco não atender a minha solicitação de transferência de agência; e quanto ao Banco Santander, o que devo fazer, pois, tenho todos os contracheques que 
comprovam os descontos do empréstimo. 


Obrigado Dr., abraços.

...

Bom dia!

Primeiro, você deve resolver a questão da dívida que está sendo indevidamente cobrada. Sugiro procurar o Procon para uma tentativa de solução amigável e, se não der certo, buscar o Juizado Especial Cível para propor uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica quanto a esta parcela. 

Na mesma ação, você poderá pedir a reparação de danos em face do banco, uma vez que esse responde pelos erros de gestão do financiamento e pela falta de treinamento adequado de seus funcionários na prestação de informações, que são um dever do fornecedor em relação aos consumidores. 

Essa ação pode ser proposta mesmo depois de uma solução amigável via Procon, uma vez que os danos são reais e já lhe foram causados.

Quanto a transferir a dívida de um banco para o outro, o Banco Bradesco está agindo com base na restrição que pelo menos aparentemente você possui e não pode ser obrigado a fazer a transferência assumindo para seus acionistas um risco operacional. 

Abs.