Bom dia!
Todos os meus documentos estão com o nome da minha mãe e minha data de nascimento errados, inclusive no INSS. Estou arrumando, pois o erro foi na digitação do registro de nascimento. Vou ter problemas no INSS ao requerer aposentadoria?
Atenciosamente,
Luciana S.
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Bom dia!
O INSS age sob o princípio da legalidade estrita, ou seja, fazer somente o que está previsto em lei, e por isso poderá colocar obstáculos se a documentação estiver incorreta, pois os documentos devem estar em ordem quando se pede um benefício..
Por isso sugiro que você ajuíze uma ação de retificação de registro público para resolver a situação do registro. Logo a seguir, peça ao cartório judicial uma certidão de objeto e pé - que relata a existência de um processo e seu motivo, bem como em que estado se encontra - e junte ao pedido administrativo no posto do INSS. Se desta feita o INSS recusar o benefício, você terá então uma base sólida para pedir o benefício judicialmente, inclusive com antecipação da tutela, pois se trata de verba de natureza alimentar cujo recebimento tem caráter de urgência e não poderia esperar o desfecho da ação de retificação do registro público.
Abs.
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